PROJETO DE LEI Nº 19.133/2011
Insitui o Dia Estadual de Combate à Homofobia 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o dia 17 de maio como o Dia Estadual de Combate à Homofobia.

Art. 2º -  Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2011

Deputado Bira Corôa

JUSTIFICATIVA

Há cerca duas décadas, o movimento LGBT vem conquistando importantes avanços para Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais, postulando seu lugar na vanguarda da democracia participativa e mostrando que não teme enfrentar os obstáculos que se opõem à garantia de seus direitos. 
 
Em 17 de maio de 1990, uma grande conquista foi alcançada: a retirada da homossexualidade da classificação internacional de doenças da Organização Mundial de Saúde. A data passou a ser comemorada em todo o mundo como o Dia Mundial contra a Homofobia.  
 
No âmbito nacional, a instituição, por meio de decreto presidencial, do dia 17 de maio como o Dia Nacional de Combate à Homofobia, a elaboração do Plano  Nacional  de  Promoção  da  Cidadania  e  Direitos  Humanos  de  Lésbicas,  Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e o Programa Brasil sem Homofobia, refletem o  esforço  do Governo  e  da Sociedade  Civil  na  busca  de  políticas  públicas  que  consigam atender às necessidades, potencialidades e direitos da população envolvida.  
 
O Estado da Bahia, por sua vez, mostra-se alinhado com as políticas públicas LGBT, e de diversas formas vem  promovendo a conscientização dos gestores públicos e fortalecendo os exercícios de controle social, para implementação das mesmas, visando eliminar discriminações,  combater preconceitos e edificar uma  consistente  cultura de paz, buscando erradicar todos os tipos de violência. 
 
Por outro lado, o desafio a ser enfrentado ainda é muito grande: em parte, a intolerância encontra abrigo em preceitos religiosos arraigados em determinados setores da sociedade. Mesmo nos espaços públicos, nos meios de comunicação e até nas escolas, o ódio e o desrespeito aos LGBTs se fazem presentes. A intolerância alimenta a violência e infringe a lei.  
Ainda hoje, Travestis, Transexuais, Gays e Lésbicas abandonam as escolas por falta de uma política de respeito à diversidade sexual nas escolas brasileiras; doenças sexualmente transmissíveis, especialmente a Aids, são graves problemas de saúde pública; falta uma política permanente de respeito ao público LGBT, cuja vulnerabilidade se constata nos índices de assassinatos crescentes. 
 
Segundo relatório divulgado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), em 2009, 198 homossexuais foram assassinados no Brasil, superando os anos de 2008 (189) e 2007 (122).  
 
Assim, o presente Projeto de Lei surge no sentido de implementar, no âmbito estadual, uma data em que se reconhece a existência de práticas homofóbicas na Bahia, para que, a partir disto, dar ensejo a ações concretas para diminuir ou acabar com o preconceito, a discriminação e o estigma contra a comunidade LGBT.