PROJETO DE LEI Nº 19.135/2011

Dispõe sobre divulgação de informação ao consumidor do direito  de cancelamento  quando contrata e adquire produtos e serviços fora do estabelecimento comercial do fornecedor. Defesa do Consumidor.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

	 
Artigo 1º- Os fornecedores de serviços e produtos que realizarem contratação e vendas fora do seu estabelecimento comercial têm o dever de informar e alertar o consumidor, por escrito em texto claro e de fácil entendimento de que o consumidor tem o direito de cancelar a aquisição do produto ou serviço, no prazo de até 7(sete) dias, a contar do ato da formalização do contrato ou do ato do recebimento do produto ou serviço, com direito a devolução imediata do valor pago, a qualquer título,  monetariamente atualizado e sem custo para o consumidor. 

I-Se refere a contrato realizado mediante a visita de vendedor ou preposto na residência ou estabelecimento do consumidor, por telefone, internet, pelos canais de televisão e por outros meios mas, exclusivamente  concernente a mencionada  modalidade de contrato.   

Parágrafo único – Aludida informação ou mensagem tem que ser apresentada tanto no ato da adesão ao contrato quanto no ato da entrega do produto ou serviço ao consumidor. 

Artigo 2º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 e seguintes. 

Artigo 3° - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico.
 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. 

Sala das Sessões, 25 de abril de 2011

Deputado Coronel Gilberto Santana

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei em defesa do consumidor tem como finalidade alertá-lo quanto ao  direito de arrependimento ou reflexão e  desistência do contrato nos termos do seu  artigo 1º.  
Compete ao Estado da Bahia legislar acerca da matéria de defesa do consumidor, objeto deste Projeto de Lei, conforme preceituam os artigos 24, V e VII da CF e 4º, V da Constituição Estadual da Bahia. Destaco, ainda sobre a matéria os artigos 2º e 3º, 4º, III, 6º, 46, 49 a 56, CDC e  5º, XXXII, 170, V, da CF. 
Assim, sob a ótica da Lei Federal nº 8.078/90, norma de ordem pública e cogente, que objetiva resguardar os direitos básicos do consumidor, em que a tutela surge e se justifica protegendo o consumidor notadamente em face da sua vulnerabilidade(consumidor como a parte mais fraca na relação) e hipossuficiência(pela ocorrência de desinformação) do que resulta a intervenção estatal no sentido de protegê-lo, inclusive, legislativamente, remanesce que a tutela do consumidor também se justifica pela busca do equilíbrio entre as partes envolvidas – consumidor e fornecedor. 
Nasce este projeto de lei em face da desinformação ao consumidor e à luz da norma inserta no artigo 49 do CDC,in verbis: ” O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único, dispõe:- Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.” 
   
O consumidor antes de concretizar o contrato não tem acesso diretamente ao produto ou serviço, não tendo assim a oportunidade de fazer a analise ou teste pertinente para ter a certeza da qualidade e preenchimento da sua expectativa como consumidor, razão pela qual a lei garante a ele o direito de reflexão (arrependimento) e de desistência. No dia a dia, considerando a facilidade ofertada pelo próprio fornecedor o consumidor tem realizado contrato fora do estabelecimento comercial do mesmo, contudo, sem que seja alertado pelo fornecedor  no sentido expresso  no artigo 1º deste projeto de lei.  Como visto, tem incidido omissão, propaganda enganosa, dúvida, induzimento e prejuízo ao consumidor por falta da informação ou mensagem precisa e transparente. 
Desta ordem, justo em defesa do consumidor que seja plenamente divulgado  o inteiro teor da forma enfocada neste projeto de lei, dado a obrigatoriedade de alerta ao consumidor pelo próprio fornecedor de produtos e serviços que contrata fora do seu estabelecimento comercial. 
Por ser de relevante interesse publico, diante da justificativa ora formalizada, solicito o voto favorável dos Ilustres  Membros desta Assembléia Legislativa da Bahia.