PROJETO DE LEI Nº 19.140/2011
Dispõe sobre a utilização obrigatória de papéis reciclados pelos órgãos públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os órgãos das administrações direta e indireta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ficam obrigados a utilizar papel reciclado nas atividades do serviço público, obedecendo aos seguintes percentuais, contados a partir da data de publicação desta lei: 
	I  -  10% (dez por cento) no primeiro ano; 
	II  -  25% (vinte e cinco por cento) no segundo ano; 
	III  -  35% (trinta e cinco por cento) no terceiro ano; 
	IV  -  50%  (cinquenta por cento) no quarto ano. 
	Parágrafo único  -  Os serviços públicos que são obrigados a utilizarem papéis especiais ou selos oficiais, atendendo exigência legal, estão excluídos da obrigatoriedade contida no “caput” deste artigo.

Art. 2º -  A observância dos percentuais dispostos no artigo anterior depende da produção de papel reciclado de qualidade que atenda à demanda do serviço público estadual, com as medidas e gramaturas usadas pelos órgãos dos três poderes.

Art. 3º -  Os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário darão preferência à coleta seletiva do lixo, nas localidades onde houver a prestação desse serviço.

Art. 4º -  Recomenda-se aos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário promoverem a divulgação da presente lei, salientando a importância da reciclagem de papéis e outros materiais, bem como a sua utilização no serviço público, com o objetivo de promover economia  de recursos financeiros e  de matéria prima e preservar o meio ambiente.

Art. 5º -  O Poder Executivo concederá, anualmente, um troféu ao órgão público que utilizar o maior volume de papel reciclado em suas atividades diárias, contanto que ultrapasse os percentuais mínimos estabelecidos no art. 1º desta lei.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de abril de 2011

Deputado Aderbal Fulco Caldas

JUSTIFICATIVA

Apesar da escassez da matéria-prima, a madeira ainda é a mais utilizada na fabricação do papel, sendo o eucalipto o mais empregado por seu rápido crescimento, atingindo em torno de 30 metros de altura em 7 anos. Cerca de 95% dos papéis são fabricados a partir do tronco de árvores cultivadas para esse fim. 
 
Produzir papel reciclado é uma forma moderna de diminuir os problemas ambientais causados pelo processo industrial de fabricação, além de diminuir o desperdício na utilização dos materiais. No Brasil, são reciclados 38% do papel e 60% do papelão produzidos. Poupando muitas árvores e diminuindo a poluição, algumas empresas conseguem produzir papel reciclado em grande escala. Mas para isso é imprescindível a coleta seletiva, pois para ser reaproveitado o papel precisa ser separado dos demais tipos de lixo. 
 
Na fabricação de uma tonelada de papel, a partir de papel usado, o consumo de água é muitas vezes menor e o consumo de energia cai pela metade. São economizados 2,5 barris de petróleo, 98 mil litros de água e 2.500 kw/h de energia elétrica com uma tonelada de papel reciclado. 
 
O mundo debate insistentemente questões consideradas prioritárias para a humanidade, tais como: preservação do meio ambiente, redução do consumo de água e da emissão de dióxido de carbono e a busca de combustíveis ecologicamente corretos. 
 
Assim sendo, justifica-se a aprovação do projeto de lei que ora submeto à apreciação dos nobres pares, pois a reutilização ou reaproveitamento do papel através da reciclagem permite que os órgãos públicos possam utilizar o papel reciclado, promovendo economia de energia, criação de novos empregos, redução do consumo de água e diminuição da quantidade de madeira empregada na fabricação de papel virgem. 
 
Com a adoção do uso de papel reciclado e não clorado nos seus materiais de expediente e publicações, os órgãos públicos assumem um importante protagonismo na difusão de medidas de impacto ambiental positivo, tornando-se referência frente às demais instituições e aos brasileiros e brasileiras.