PROJETO DE LEI Nº 19.141/2011
Determina que as empresas prestadoras de serviços públicos emitam, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos emitirão, ao final de cada ano, recibo de quitação dos serviços prestados no ano anterior para os consumidores.  
 
Parágrafo único  A quitação poderá vir expressa nos boletos de cobrança. 

Art. 2º -  O descumprimento do disposto no artigo 1º ensejará a multa de 20.000 (vinte mil) UFEBAs, dobrada em caso de reincidência.  
 
Parágrafo único  Sem prejuízo do disposto no caput a infração a esta Lei impedirá a renovação ou prorrogação do contrato de concessão ou de permissão de serviço público.

Art. 3º -  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 4º -  As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos terão o prazo de 120 (centro e vinte) dias para se adequarem ao previsto nesta Lei, a contar da data de sua publicação.  
 
Parágrafo único  As novas delegações de serviços públicos já deverão prever essa obrigatoriedade no contrato.  

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de abril de 2011

Deputado Leur Lomanto Júnior

JUSTIFICATIVA

A presente proposição obriga as prestadoras de serviços públicos a emitir recibo de quitação no final de cada ano, dos serviços prestados no ano anterior, com a finalidade de facilitar a vida dos consumidores. No intuito de evitar posterior questionamento acerca do pagamento de determinado serviço, todos os consumidores ficam com o encargo de guardar por muitos anos, inúmeros comprovantes de pagamento.  
 
Entrementes, emitindo-se esse recibo de quitação do ano anterior, os consumidores ficam desobrigados de guardar todos os comprovantes de pagamento do ano inteiro.  
 
Tal imposição não acarretará qualquer ônus às empresas que prestam serviços públicos, pois, o recibo de quitação poderá ser emitido por meio do primeiro boleto de cobrança do ano posterior.  
 
Por todo o exposto, conto com a colaboração dos meus nobres pares na aprovação da presente proposição.