PROJETO DE LEI Nº 19.142/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade das seguradoras comunicarem ao DETRAN/BA todos os sinistros de veículos registrados no Estado que forem considerados perda total.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam as seguradoras obrigadas a comunicar ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia  DETRAN/BA todos os sinistros de veículos registrados no Estado que forem considerados perda total. 
Parágrafo único  As comunicações deverão ser feitas no prazo máximo de 15(quinze) dias após a emissão do laudo pela seguradora. 
§ 1º  Feita à comunicação, o DETRAN/BA fará a imediata baixa na documentação do veículo, sendo vedada à reutilização do número do chassi. 
§ 2º O descumprimento do prazo previsto neste artigo ensejará a multa de 100 (cem) UFEBAs por veículo, dobrada em caso de reincidência. 
§ 3º  As carcaças não poderão ser reaproveitadas.

Art. 2º -  As seguradoras providenciarão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a destruição das carcaças inutilizadas pelo sistema de prensa, de modo a não possibilitar o reaproveitamento das peças. 
Parágrafo único  O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a proibição de receber, a qualquer título, vantagem econômica ou patrimonial da Administração Pública direta e indireta. 

Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei, inclusive no que concerne aos documentos necessários para a baixa.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de abril de 2011

Deputado Leur Lomanto Júnior

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei proposto tem por finalidade lutar contra a atividade criminosa conhecida por esquentar carros. As quadrilhas utilizam-se do aproveitamento do chassi do veículo sinistrado para legalizar aqueles que são produto de crime. 
Trata-se de medida de relevante interesse público, pois, tem por escopo impedir a prática de comercialização de peças daqueles veículos pelos desmanches. 
A falta de medidas efetivas que combatam essa prática criminosa permite fomentar um mercado paralelo, na qual os desmanches ilegais são os grandes propulsores. 
Por isso, diante da relevância do tema, espero contar com o apoio de meus nobres Pares.