PROJETO DE LEI Nº 19.144/2011

Dispõe sobre compensação de pagamentos de tarifa de pedágios na alíquota de IPVA e dá outras providências 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º-  Ficam os proprietários de veículos automotores regularmente licenciados nos municípios do Estado da Bahia, autorizados a compensar no montante devido de IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, os valores comprovadamente pagos a título de pedágio nas estradas baianas. 
  
Parágrafo único- A compensação prevista no “caput” deste artigo refere-se a pedágios existentes em rodovias públicas estaduais ou sob concessão. 
 
Artigo 2º- Os veículos usados transferidos para os municípios alcançados pela presente lei, somente serão beneficiados se seus proprietários comprovarem junto ao órgão competente estadual possuírem residência fixa nos mesmos, por mais de cento e oitenta dias. 
 
Artigo 3º- Deverão os usuários preservar os comprovantes de pagamento de pedágio, a fim de poderem justificar a compensação pleiteada. 
 
Parágrafo único- Em nenhuma hipótese a compensação poderá ser pretendida, ausente o respectivo comprovante de pagamento. 
 
Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
 
Artigo 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
 
Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Sala das Sessões, 02 de maio de 2011. 

Deputado Luciano Simões

JUSTIFICATIVA
 
 		A proposta visa unicamente a compensação das tarifas pagas nos pedágios existentes nas rodovias baianas, para que os usuários dessas vias conservadas pelo Poder Público Estadual não sejam duplamente tributados, afinal, se o montante arrecadado com o pagamento do IPVA é revertido na conservação, manutenção e segurança das nossas estradas. 
 
		As concessionárias de pedágios realizam contratos com o governo estadual de investir no melhoramento dessas rodovias e cobram o pedágio para ressarcir os gastos. No entanto, no valor da gasolina, etanol, etc, é incluído o imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE), e parte dele é destinado às estradas. Portanto, no momento em que o cidadão(ã) baiano(a) abastece o seu carro já está pagando pedágio. 
 
		O IPVA é administrado pela Secretaria da Fazenda do Estado, mas é aplicado utilizando o banco de dados do DETRAN e tem uma destinação certa, ou seja, o valor arrecadado, conforme determina a lei orçamentária, é aplicado diretamente em transporte.   
 
		No Título VI, Da tributação e do Orçamento, Capítulo I,  Seção II, Das Limitações do Poder de Tributar”, o art. 150, inciso V da Constituição Federal preconiza: 
“Artigo 150-  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 
(...) 
V- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.” 
 
 		O precitado artigo só autoriza a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público, isto, para fazer frente aos gastos com a conservação das mesmas e não como fonte de receita e, muito menos favorecendo empresas privadas. 

  		Para dar lastro a esta iniciativa, importante relatar estudos realizados e nossa conclusão sobre a natureza jurídica do pedágio. 

 		De acordo com ensinamentos da Profa. Dra. Tathiane Piscitelli, a Constituição Federal veda a limitação ao trânsito de pessoas e bens por meio de tributos, salvo no caso do pedágio. Desta forma, ao fazer a ressalva do pedágio a Constituição está considerando o pedágio como tributo, porque se pedágio não fosse tributo não faria sentido essa ressalva.  

 		Segundo o conceito de tributo, do art. 3º, do CTN, forçoso concluir-se que a chamada tarifa de pedágio, pelo fato de não decorrer de um ato ilícito e nem da vontade das partes e, ainda porque o Poder Público não oferece ao motorista outra alternativa de tráfego por uma via secundária, paga-se o pedágio ou não se transita pela via pública, não se pode atribuir ao pedágio a natureza de tarifa, pois, este não é contratual (facultativo), ou seja, informado pela livre vontade das partes. É impositivo. 

 		Considerando-o tributo, faz-se necessário determinar sua espécie.  

 		Em analisando o disposto no art. 16 do Código Tributário Nacional estabelece que “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Ou seja, não é contraprestacional. 

 		O art. 145, II e III, da Constituição Federal,estabelece que: "A União, os Estados, o Distrito Federal e o Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas ....". 

 		Aprofundando nosso estudo, verificamos que os doutrinadores classificam os tributos em dois grupos: 
a)tributos não vinculados a uma atuação estatal; 
b)tributos vinculados a uma atuação estatal.  
 
 		Os tributos não vinculados a uma atuação estatal denominam-se impostos, segundo disposição do art. 16 do CTN; já os vinculados a uma atuação estatal, quando diretamente referidos ao contribuinte denominam-se taxas. 
 
 		As taxas quando indiretamente referidas ao contribuinte denominam-se contribuição de melhoria, ocorrendo, por exemplo, com a realização de uma obra pública da qual resulte valorização imobiliária aos imóveis lindeiros.  

 		A natureza jurídica do tributo é determinada pelo seu fato gerador, art. 4º do CTN e não por sua nomenclatura e, se o pedágio não pode ser uma tarifa ( preço público ), vez que não é contratual, a chamada tarifa de pedágio só pode ser uma TAXA. 
 
 	Conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, o pedágio é tributo e sendo tributo é da espécie taxa de conservação de vias públicas. Neste sentido vejamos a seguinte ementa:  

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. Lei 7.712, de 22.12.88. I.- Pedágio: natureza jurídica: taxa: C.F., art. 145, II, art. 150, V. II.- Legitimidade constitucional do pedágio instituído pela Lei 7.712, de 1988. III.- R.E. não conhecido. (RE 181475 / RS - RIO GRANDE DO SUL - Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO - Julgamento: 04/05/1999) (grifos nossos)  
 
 		Além dos pedágios em nossas estradas, nosso ordenamento jurídico prevê a cobrança de IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, anualmente, no montante de 4% do valor do veículo. 

		O objetivo do pressente projeto é desonerar o proprietário de veículo automotor de pagamento de duplo tributo, vez que o IPVA é destinado à manutenção, conservação e segurança das rodovias, semelhantemente ao pedágio. 
 
 		As estradas federais têm pedágios muito inferiores às estaduais e nem por isso são piores. Faltam parâmetros, critérios e modelos de racionalidade, proporcionalidade para a imposição de valores justos e reais. 
 
  		Tratando-se de pedágios, exige-se que a estrada apresente condições especiais de tráfego e ofereça possibilidade de alternativa para o usuário (outra estrada que conduza livremente ao mesmo destino), embora em condições menos vantajosas de tráfego. A ausência desta via alternativa lesa o direito dos usuários superiores à cobrança irregular e, de outro lado, o dano de toda a sociedade, que teve o seu direito de locomoção limitado. 
 
 		Assim, apresentamos a presente proposta, com vistas a possibilitar que o valor pago nos postos de arrecadação do pedágio seja descontado no pagamento do IPVA, posto que o Estado, nas rodovias sob responsabilidade das empresas concessionárias, não arca o Poder Público Estadual com qualquer ônus para conservação das mesmas. 
 
 		Certo de que a medida proposta merecerá dessa colenda Casa Legislativa o necessário apoio dos nobres pares e consequentemente aprovação.  

Sala das Sessões, 02 de maio de 2011. 

DEPUTADO LUCIANO SIMÕES