PROJETO DE LEI Nº 19.145/2011

” Institui o programa FÉRIAS COM MERENDA  na rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências”.  

                                                              

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA: 

Art. 1º- Fica instituído o programa “FÉRIAS COM MERENDA”, destinado a manter o fornecimento de uma refeição diária, de segunda a sexta-feira, nos períodos de férias escolares de meio e final de ano letivo, aos alunos matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino.  

Art. 2º – A alimentação escolar nos períodos de férias escolares será fornecida aos alunos que previamente a solicitarem. 

Art. 3º – O cardápio da merenda a ser disponibilizada no período de vigência do programa, será o mesmo fornecido durante o ano letivo. 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 2 de maio de 2011

Deputado Cacá Leão

JUSTIFICATIVA

A merenda escolar é fornecida regularmente aos alunos do ensino básico de toda Rede Pública Estadual de Ensino no Estado da Bahia, durante o período do ano letivo, o que leva o acesso do aluno a uma boa alimentação e conseqüentemente ao desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis. 
 
Na maioria das vezes, devido a situação sócio-econômica  uma grande parcela da comunidade escolar é absolutamente dependente da alimentação que é fornecida na escola por se constituir na única refeição diária.  
 
Ocorre que durante as férias escolares, período em que o estudante não tem acesso a essa importante fonte alimentar, ocorre uma grande alteração em seu nível nutricional  que pode vir a comprometer seriamente o desenvolvimento físico e intelectual. da criança.  
 
Não é de fato se estranhar que sabidamente uma parcela da comunidade escolar permaneça na escola apenas para ter acesso a essa fonte alimentar, buscando na escola o que infelizmente falta na mesa de suas casas.  
 
Considerando a importância da matéria, encaminho para apreciação, esperando contar com o pleno apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição.