PROJETO DE LEI Nº 19.146/2011
Cria o Certificado de Responsabilidade Social Solidária / BA para empresas estabelecidas no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o Certificado de Parceiro da Responsabilidade Social Solidária - BA - a ser conferido anualmente pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, às empresas e demais entidades com sede na Bahia que apresentarem no seu Balanço Social do exercício imediatamente anterior, contribuições para o desenvolvimento social e econômico de entidades formadas por comunidades tradicionais.  
Parágrafo único - Para fins do disposto no "caput" as empresas e demais entidades deverão encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado da Bahia o seu Balanço Social até o último dia do mês de março do ano seguinte ao de referência do Balanço. 

Art. 2º -  Para os fins desta lei considera-se Balanço Social o documento pelo qual as empresas e demais entidades apresentam dados que permita identificar o perfil da sua atuação social durante o exercício, a qualidade de suas relações e o cumprimento das cláusulas sociais, bem como a forma de interação das empresas e demais entidades com a comunidade.  
 
§ 1º - O Balanço Social de que trata o "caput" será assinado por contador ou técnico em Contabilidade devidamente habilitado ao exercício profissional.  
 
§ 2º - Os dados financeiros constantes do Balanço Social deverão ser extraídos das respectivas demonstrações contábeis elaboradas na forma da legislação vigente. 

Art. 3º -  A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia tornará pública a relação das empresas que apresentarem o Balanço Social, nos termos desta lei, outorgando-lhes o Certificado de Parceiro da Responsabilidade Social - BA.  
 
Parágrafo único - O certificado Responsabilidade Social - BA, de que trata o "caput" deste artigo, será entregue em Sessão Solene do Poder Legislativo Estadual.

Art. 4º -  Dentre as empresas certificadas, a Assembléia Legislativa elegerá os projetos mais destacados, os quais agraciará com o Troféu Responsabilidade Social - Destaque BA.  
 
Parágrafo único - Dentre os aspectos a serem considerados por ocasião da escolha, constarão:  
 
I - contribuições para a sociedade - investimentos na comunidade nas áreas de cultura, esportes, habitação, meio ambiente, saúde pública, saneamento, segurança, urbanização, educação, defesa civil, pesquisa, obras públicas, campanhas públicas, geração de renda, segurança alimentar e outros gastos sociais na comunidade, discriminando, inclusive, o número de horas destinadas por seu quadro funcional ao trabalho voluntário, se for o caso;  
 
II - políticas adotadas visando a diminuir a exclusão social através da admissão de idosos, deficientes físicos, membros do programa Federal Bolsa Família e outros, no seu quadro funcional.  
 
III - Políticas de combate à intolerância religiosa, à homofobia e ao racismo.

Art. 5º -  A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta lei, constituirá comissão mista, com representantes de entidades da sociedade civil organizada e presidida pelo Secretário Estadual de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, para planejar o evento anual e deliberar sobre os critérios que nortearão a escolha das empresas a serem agraciadas com o Troféu Responsabilidade Social - Destaque BA. 

Art. 6º -  As empresas e entidades que pretenderem participar do Prêmio de Responsabilidade Social Solidária poderão, através da Rede Estadual de Parceiros da Responsabilidade Socioeconômica e Ambiental – REPARE, elegerem os diversos projetos, programas e ações para atuação junto ao público-alvo das Secretarias e órgãos do Poder Público Estadual que atuam diretamente com políticas sociais.

Art. 7º -  As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas pelos recursos orçamentários próprios, a conta do orçamento da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

Art. 8º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 9º -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 28 de abril de 2011

Deputado Bira Corôa

JUSTIFICATIVA

O tema "Responsabilidade Social" vem ganhando importância no mundo e no Brasil e está cada vez mais presente na formulação de estratégias das empresas e organizações, bem como nos debates econômico, social, político e ambiental. 
 
A responsabilidade social empresarial é um fenômeno que está fazendo com que as empresas repensem sobre o seu papel na sociedade e a forma de conduzir os seus negócios, consistindo numa questão de visão, de estratégia e, muitas vezes, de sobrevivência. 
 
Partindo dessa premissa, é fundamental despertar o interesse da classe empresarial para investir no social, utilizando instrumentos estratégicos. É sob este enfoque que nasce a proposta de criação do Certificado de Responsabilidade Social Solidária / BA, com fundamento na Lei de Responsabilidade Social.  
 
A proposta reflete um perfil governamental que busca constantemente o diálogo com a sociedade, estabelece laços de cooperação público-privados, compartilha responsabilidades entre os diferentes atores sociais e cria vínculos de solidariedade social cada vez mais reforçados.  
 
A Responsabilidade Social convoca a comunidade, convoca a todos os segmentos públicos, privados e não governamentais, e a todos os cidadãos para um pacto de co-responsabilidade em favor do bem comum, um compromisso profundamente democrático: empoderar as comunidades, fazer com que elas assumam cada vez mais uma posição de protagonistas dos seus próprios interesses, do seu próprio destino.  
Nesse sentido, o Certificado de Responsabilidade Social Solidária / BA propõe ser um instrumento de estímulo às empresas, a fim de colocar a economia e as instituições públicas a serviço da qualidade de vida das pessoas, das famílias, das comunidades.  
 
Por fim, pode-se dizer que o fim precípuo do presente projeto é a formação de uma “Rede Estadual de Parceiros da Responsabilidade Social”, ou seja, a constituição de um conjunto de iniciativas coletivas solidárias, de natureza ao mesmo tempo sócio-produtiva e sócio-organizativa, voltado para o fortalecimento do tecido sócio-econômico e sócio-político local.