PROJETO DE LEI Nº  19.159/2011

Concede remissão de débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  		Art. 1º - Ficam extintos, com base no Convênio ICMS 119/10, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010, independentemente de requerimento do sujeito passivo, os processos administrativos fiscais relativos a débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ajuizados ou não, cujo saldo atualizado em 31 de dezembro de 2009 seja igual ou inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).

  		Parágrafo único - A extinção de que trata o caput deste artigo alcançará exclusivamente os débitos fiscais vencidos antes de 1º de janeiro de 2005.

  		Art. 2º - O benefício previsto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

  		Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em