PROJETO DE LEI Nº 19.160/2011

 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de Ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Estado da Bahia e adota outras providências. 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

        Artigo 1°. Todas as crianças recém-nascidas portadoras de Síndrome de Down no Estado da Bahia devem ser submetidas ao exame de ecocardiograma. 
 
   Artigo 2°. Fica garantida a realização do referido exame em todos os estabelecimentos de saúde públicos ou privados credenciados ao Sistema Único de Saúde – SUS, mediante prescrição médica previamente autorizada pelo gestor. 
 
      Artigo 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a cargo do orçamento anual do Estado da Bahia. 
 
        Parágrafo Único – Estes exames não farão parte da Cota-única já preexistente de realização do SUS, deverá receber novo aporte financeiro, autorizado, se necessário, crédito suplementar. 
 
        Artigo 4°. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 9 de maio de 2011

Deputada Maria Luiza

JUSTIFICATIVA

A incidência das doenças cardíacas congênitas na população geral é menor que 1%. Essa associação chega a 50% nas crianças com Síndrome de Down, representando as principais causas de morbimortalidade nos primeiros anos de vida. 
A importância da avaliação cardiológica precoce nas crianças com Síndrome de Down baseia-se na necessidade de diagnóstico neonatal das doenças cardíacas e do encaminhamento seguro para o Serviço de Estimulação e Habilitação, composto por fisioterapia, fonoterapia e terapia ocupacional. 
 
A história familiar e gestacional, os antecedentes da criança e o exame clínico detalhado, realizado por profissional experiente, são as bases da investigação clínica, que deve sempre ser complementada com exames de imagem, como ecocardiograma colorido. 
Dentre as cardiopatias, as que cursam com hiperfluxo pulmonar (desvio do sangue da circulação sistêmica para a pulmonar através de um defeito anatômico congênito) merecem atenção especial, pois pode evoluir com Hipertensão Pulmonar, condição clínica que impacta muito negativamente na sobrevida de crianças, principalmente as com Síndrome de Down. A literatura recente preconiza que essas doenças devem ser abordadas cirurgicamente no primeiro ano de vida, preferencialmente ainda no primeiro semestre. 
É importante destacar que o ecocardiograma é o mais indicado, pois detecta problemas anatômicos como a comunicação inter-ventricular (CIV), fato, muita vezes, não detectado pelo eletrocardiograma. 
Portanto, o apoio a essa iniciativa significa um avanço importante na vida  dessas crianças.