PROJETO DE LEI Nº 19.161/2011

Dispõe sobre os procedimentos necessários para a imediata busca de pessoas de qualquer idade, desde que sejam portadoras de deficiência mental, física ou sensorial, através dos órgãos de Segurança Pública do Estado da Bahia. 

 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica assegurado, a todos os interessados, os procedimentos necessários para a imediata busca de pessoas de 0 a 16 anos de idade ou de qualquer idade desde que portadora de deficiência mental, física ou sensorial, quando for noticiado o seu desaparecimento, devendo o Estado garantir os meios e pessoal necessários para a possível localização dos mesmos. 
 
Art 2º - Os estabelecimentos e instituições públicos ou privados de qualquer natureza deverão imediatamente comunicar à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia dados identificadores de crianças ou adolescentes que neles adentrarem desacompanhados e em estado inconsciente, com aparente perturbação mental ou impossibilitadas de se comunicar por qualquer motivo. 
 
Art 3 - O Poder Público poderá disponibilizar número telefônico de ligação gratuita com o objetivo de receber denúncias de crianças e adolescentes portadores de deficiência mental, física ou sensorial, desaparecidos e estimular a divulgação em veículos de transportes coletivos e de cargas que trafeguem pelo Estado. 
 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. 
 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de maio de 2011

Deputada Maria Luiza

JUSTIFICATIVA

É constante em nossa sociedade situações em que um pai, uma mãe ou um familiar liga ou procura  o órgão da polícia informando o desaparecimento de um filho, ou de uma pessoa com doença mental que fugiu de casa, entre inúmeras outras situações. Via de regra, quanto a essa lamentável situação, o que se escuta da polícia é a informação de que antes de 24 horas ela não pode fazer nada. Não há contudo justificativa para tanto. 
Não há em nossos diplomas normativos qualquer regra que estabeleça que diante de situações de desaparecimento de pessoas deve-se esperar 24 horas para se proceder às buscas, até mesmo porque, diante dessa situação, seria um contra-senso esperar tanto tempo, visto que em 24 horas, caso se trate de efetivo desaparecimento, a criança pode estar até mesmo fora do país, ou no caso de pessoas com deficiência mental, essas poderiam estar passando um enorme risco andando sozinhas pelas ruas. 
Há de se ressaltar que as pessoas procuram a polícia quando estão em desespero, ou seja, quando efetivamente percebem que a pessoa que deveria ter voltado não retornou e ainda não avisou se está em algum lugar. Portanto, uma diligência policial no sentido de localizar a pessoa não se mostraria inútil. 
Portanto, o presente projeto visa exatamente regulamentar esta situação tornando obrigatória a busca por crianças, adolescentes e pessoas de qualquer idade, desde que sejam portadoras de algum tipo de deficiência ou transtorno mental, ainda que transitório.