PROJETO DE LEI Nº  19.162/2011

Fica proibido a cobrança de pedágio sem que haja via alternativa gratuita em condições de trafegabilidade no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É vedado instituir cobrança de pedágio em rodovia estadual sem que seja oferecida para o usuário, a título gratuito, via alternativa em condições adequadas para o tráfego de veículos automotores.

Art. 2º -  O Poder Executivo terá cinco anos para promover a adequação do sistema viário estadual ao disposto nesta lei.

Art. 3º -  Durante o prazo de adequação estabelecido no Artigo 1º, não será cobrada tarifa do usuário que resida no município em que esteja estabelecida praça de pedágio, assim como em município contíguo, conurbado ou cujo centro urbano diste menos de 50Km da praça.

Art. 4º -  Vencido o prazo de que trata o Artigo 2º, será vedada qualquer cobrança de pedágio em rodovia que se encontre em desacordo com o disposto no Artigo 1º.

Art. 5º -  Considera-se via alternativa em condições adequadas para o tráfego, além de outras estabelecidas em decreto do Executivo, aquela: 
 
			I – que importe em percurso não superior a 10%, em relação a trajeto semelhante percorrido pela via pedagiada; 
			II – dotada de condições que garantam a segurança de pessoas e veículos, tais como asfalto, acostamento e sinalização de trânsito, além de outros itens que constarão da regulamentação desta lei.

Art. 6º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 7º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias vigentes.

Sala das Sessões, 10 de maio de 2011

Deputada Maria Luiza Laudano

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem duplo objetivo.  
 
O primeiro deles é estabelecer um princípio, segundo o qual só é lícita a cobrança de pedágio em rodovia em relação à qual exista, para o usuário, via alternativa não pedagiada dotada de condições adequadas que garantam a segurança de veículos e pessoas. 
 
Os tribunais brasileiros discutem a natureza jurídica do pedágio, se preço público (tarifa) ou taxa, o que varia conforme existente ou não, para o usuário, uma via alternativa não pedagiada em condições de trafegabilidade. Exemplar, nesse tocante, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, do qual foi relator o ministro Luiz Fux, em que ficou assentado: 
 
“IV - A natureza jurídica do pedágio pode variar segundo o regime jurídico adotado para cobrá-lo. O pedágio preço público ou tarifa distingue-se do pedágio tributo (taxa) pela sua facultatividade (não compulsório). A compulsoriedade dos tributos decorre da potestade tributária. A facultatividade do preço público decorre da liberdade contratual. O pedágio-tarifa tem natureza contratual, tem por essência a facultatividade, que se caracteriza pela voluntariedade do pagamento e se concretiza através da existência de uma rodovia alternativa com condições de trafegabilidade. 
(REsp 434.283-RS)” 
 
Não havendo via alternativa livre de cobrança, esta torna-se obrigatória, ou seja, passa a ter caráter compulsório, o que caracteriza o pedágio como taxa, que é modalidade de tributo. Sendo taxa, não pode ter como base de cálculo a mesma utilizada para outro tributo (art. 145, §2º, da Constituição Federal), sendo certo que, para preservação das estradas, o Estado deve valer-se da receita dos impostos, dentre os quais destaca-se o IPVA. 
 
A exigibilidade de oferta de serviço gratuito alternativo está expressamente prevista no art. 9º da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, lei federal que rege o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.648, de 1998. Para tanto, exige-se a existência de lei específica nesse sentido, conforme estabeleceu o §1º da citada lei: 
 
§1º A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. 
 
É precisamente esse o desiderato da presente propositura destacado em primeiro lugar, a que é o de dotar o arcabouço legislativo baiano de marco legal necessário que, a um tempo, exigirá a prestação de serviço público alternativo a título gracioso e, em razão da existência deste, legitimará a cobrança da tarifa (preço público) denominada pedágio. Fora dessa hipótese, a cobrança, nos moldes em que hoje vem sendo realizada, torna-se inconstitucional. 

Outro objetivo de igual relevância é o de assegurar isenção de pagamento de pedágio aos moradores do município em que esteja sediada a praça de pedágio, assim como nos municípios vizinhos, haja vista que o Estado não pode impor condicionantes à livre circulação de pessoas dentro de um mesmo município, tampouco de um município a outro, sobretudo quando a distância entre ambos é pequena. Para estabelecer um critério objetivo, adotou-se a distância máxima de 50km do respectivo centro urbano até a praça de pedágio. 
 
Com efeito, não há justiça na cobrança de pedágio de quem resida em determinado município para dirigir-se a município vizinho, contíguo ou conurbado.  
 
Pode-se usar o município de Dias D'Ávila como exemplar dessas situações injustas. A cidade terá no seu entorno 2 (dois) pedágios na mesma rodovia BA-093. Note-se que nenhuma das praças terá sede em Dias D'Ávila, que, portanto, não se beneficiará sequer dos impostos pagos pela concessionária em razão da prestação de serviços. E o mais grave, seus habitantes ficarão ilhados, pois para se dirigir a municípios vizinhos, como Pojuca, Mata de São João, Araças e Simões Filho, terão de passar por pedágio pagando a respectiva tarifa.  
 
Por essas razões, conclamo os nobres pares a aprovarem o presente projeto.