PROJETO DE LEI Nº  19.163/2011

Fica proibido a duplicidade de cobrança de pedágio pelas empresas que detêm através de contrato, concessão para administrar as rodovias do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibido a duplicidade de cobrança de pedágio pelas empresas que detêm através de contrato, concessão para administrar as rodovias do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo Único – As empresas que administram as praças só poderão cobrar uma vez por esse serviço, respeitando o prazo de 24 horas, ficando sempre o retorno dos motoristas isento dessas cobranças.

Art. 2º -  Só terá direito à isenção do pagamento do pedágio, o motorista que apresentar o comprovante recebido nas cabines dos postos de arrecadação, quando da passagem pelo mesmo.

Art. 3º -  As empresas concessionárias que descumprirem a lei, serão notificadas com advertências, suspensão temporária ou cassação definitiva da concessão.

Art. 4º -  O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, para regulamentar a referida lei.

Art. 5º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de maio de 2011

Deputada Maria Luiza Laudano

JUSTIFICATIVA

         O presente projeto de lei tem como objetivo garantir um menor preço nos trajetos, uma vez que a cobrança será feita uma única vez quando o motorista usar a mesma praça no prazo estipulado em 24 horas e com a apresentação do ticket de cobrança.
 
	Tomando como exemplo de um cidadão a caminho da Capital. Ao passar pelo pedágio e efetuar o pagamento da tarifa de R$ 2,60, após percorrer 40Km terá que efetuar um novo pagamento de igual valor na praça de pedágio de Simões Filho. Retornando no mesmo dia, deixará nos cofres da concessionárias, R$ 10,40, e na semana, o total de R$ 62,40. Imagine o peso desse gasto num pequeno agricultor, e o que isso irá representar na economia, conforme veremos a seguir. 

	Outro abuso cometido pelas praças de pedágio é o curto trajeto que muitos motoristas fazem para se deslocar de uma cidade a outra. Podemos citar como exemplo a praça de Pojuca. Um morador de Pojuca, que se desloque a Dias D'Ávila e lá permaneça um curto espaço de tempo, é hoje obrigado a pagar a tarifa tantas quantas vezes faça o trajeto de ida e volta no mesmo dia. 

	Com a aprovação deste projeto, os custos dos pedágios terão uma redução significadamente no bolso dos usuários, evitando ainda que as empresas donas das concessões pratiquem uma bitributação sobre os usuários e desta forma defendamos o interesse do povo Baiano, pois, além do alto preço cobrado, na Bahia ainda cobra tarifas sobre motocicletas.