PROJETO DE LEI Nº  19.175/2011

Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, no corrente exercício, destinado à Restauração da Rodovia BA 161, trecho Carinhanha - BR 349, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - O crédito de que trata esta Lei será custeado com os recursos demonstrados no Anexo II, na forma do disposto no § 1º do inciso III do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - As informações programáticas constantes do Anexo III desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual - PPA 2008-2011, instituído pela Lei nº 10.705, de 14 de novembro de 2007.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em