PROJETO DE LEI Nº 19.176/2011 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2012, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no § 2º do art. 159 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

I - as metas fiscais e prioridades da Administração Pública Estadual;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV - as disposições referentes às transferências voluntárias aos municípios e à destinação de recursos ao setor privado;

V - as disposições relativas à política e à despesa de pessoal do Estado;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para incremento da receita;

VII - a política de aplicação de recursos da agência financeira estadual de fomento;

VIII - as disposições finais.

CAPÍTULO I
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º - As metas fiscais para o exercício de 2012 são as constantes do Anexo I da presente Lei.

Parágrafo único - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2012, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2011, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

Art. 3º - As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2012, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, constarão da respectiva Lei Orçamentária, em consonância com as diretrizes estratégicas a serem estabelecidas no Plano Plurianual 2012-2015.

§ 1º - As prioridades e metas da Administração Pública Estadual devem refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da política social.

§ 2º - Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo observar-se-á, ainda, o seguinte:

I - terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2012, e na sua execução, respeitado o atendimento de despesas conforme o disposto no artigo 20 desta Lei, não se constituindo, todavia, em limitação à programação da despesa;

II - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Estadual deverão ressalvar, sempre que possível, as ações vinculadas às metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.

Art. 4º - A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2012, e a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social integrantes da respectiva Lei serão orientadas para:

I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00;

II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;

III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;

IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo II desta Lei.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária de 2012 que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, além da mensagem, será composto de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

IV - anexo do Orçamento de Investimento das empresas estatais independentes;

V - demonstrativos e informações complementares.

§ 1º - O anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será composto de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00, observadas as alterações posteriores, contendo:

I - receitas e despesas, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo nº 1 de que trata o artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64;

II - receitas, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, de que trata o artigo 2º e na forma do Anexo nº 2 da Lei Federal nº 4.320/64;

III - despesas, segundo as classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, assim como da estrutura programática discriminada por programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), que demonstre o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta;

IV - despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo os programas de governo a serem estabelecidos no Plano Plurianual 2012-2015, com seus objetivos detalhados por ações (projetos, atividades e operações especiais);

V - programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;

VI - aplicações em ações e serviços públicos de saúde, demonstrando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;

VII - quadro de pessoal, por órgão de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, em cumprimento ao disposto no § 6º, do art. 159, da Constituição Estadual;

VIII - previsão de gastos com promoção e divulgação das ações do Estado, por órgão de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, de modo a cumprir o estabelecido no § 6º, do art. 159, da Constituição Estadual;

IX - quadro da dívida fundada e flutuante do Estado, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320/64;

X - receitas e planos de aplicação dos fundos especiais, identificados no programa de trabalho específico ou consolidados por fundo, de acordo com o inciso I, do § 2º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 2º - O anexo do Orçamento de Investimento, a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, será composto de demonstrativos consolidados e por empresa, com a indicação das respectivas fontes de financiamento e aplicações dos recursos.

§ 3º - Os demonstrativos e as informações complementares referidos no inciso V do caput deste artigo compreenderão os seguintes quadros:

I - demonstrativo da evolução da receita e despesa na forma prevista no inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64;

II - relação da legislação referente à receita prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive das leis autorizativas das operações de créditos incluídas na proposta orçamentária;

III - esquema das classificações orçamentárias da receita e da despesa, utilizadas na elaboração dos orçamentos;

IV - demonstrativo dos recursos oriundos de operações de crédito internas e externas, com indicação da lei autorizativa e do montante alocado como contrapartida;

V - demonstrativo da compatibilidade das ações constantes da Proposta Orçamentária de 2012 com o Plano Plurianual 2012-2015;

VI - descrição sucinta das principais finalidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, com a indicação da respectiva legislação básica, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64;

VII - detalhamento dos custos unitários médios mais representativos, utilizados na elaboração dos orçamentos para os principais serviços de engenharia e obras;

VIII - demonstrativo das despesas realizadas com terceirização e com pessoal sob regime especial de contratação;

IX - relação das obras em andamento, com as informações necessárias ao cumprimento do disposto no inciso III do art. 21 e no inciso VIII do art. 6º desta Lei.

§ 4º - Os quadros consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se refere.

Art. 6º - Para efeito desta lei entende-se por:

I - função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

II - subfunção, uma partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa do setor público;

III - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

IV - ação orçamentária, como sendo o projeto, a atividade ou a operação especial;

V - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo;

VI - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;

VII - operação especial, o instrumento que engloba despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

VIII - projeto em andamento, aquela ação orçamentária, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física prevista, até o final do exercício de 2011, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios;

IX - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

X - unidade orçamentária, o órgão, entidade ou fundo da Administração Pública Estadual, direta e indireta, a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações integrantes do respectivo Programa de Trabalho;

XI - unidade gestora, aquela assim designada por portaria da Secretaria da Fazenda, integrante da estrutura do respectivo órgão orçamentário, com atribuição para a execução orçamentária das próprias ações;

XII - concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta e indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

XIII - convenente, o órgão ou a entidade de outro Ente e as entidades privadas, com as quais a Administração Estadual pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros.

Art. 7º - A receita será detalhada, na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos.

§ 1º - A classificação das naturezas da receita obedecerá a estrutura e os conceitos constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes, notadamente o estabelecido por Portaria Conjunta STN/SOF.

§ 2º - A classificação das naturezas da receita de que trata o § 1º deste artigo poderá ser detalhada para atendimento às peculiaridades ou necessidades gerenciais da Administração Pública do Estado da Bahia.

Art. 8º - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional e funcional, e segundo sua natureza de acordo com o art. 10 desta Lei, além da estrutura programática discriminada em programas e ações (projeto, atividade ou operação especial), de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos governamentais correspondentes.

Art. 9º - A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os conceitos do artigo 6º desta Lei.

§ 1º - Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação os programas de governo constantes do Plano Plurianual ou nele incorporados mediante lei.

§ 2º - Os programas da Administração Pública Estadual a serem contemplados no Projeto da Lei Orçamentária de 2012 serão compostos, no mínimo, de identificação, respectivas ações (projeto, atividade e/ou operação especial), seu produto, unidade de medida e recursos financeiros.

§ 3º - No Projeto de Lei Orçamentária de 2012 deve ser atribuído a cada ação orçamentária, para fins de processamento, um código sequencial, devendo as modificações propostas nos termos do art. 160 da Constituição Estadual preservar os códigos da proposta original.

§ 4º - As ações orçamentárias que integram as prioridades constantes da Lei Orçamentária de 2012, além do código a que se refere o parágrafo anterior, constarão do sistema informatizado de planejamento de forma que possibilite sua identificação durante a execução orçamentária.

§ 5º - As atividades de manutenção que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade orçamentária.

§ 6º - O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa.

§ 7º - Cada ação orçamentária será associada a uma função e subfunção e detalhará sua estrutura de custo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, conforme especificações estabelecidas no artigo seguinte.

§ 8º - A subfunção deverá evidenciar cada área da atuação governamental, mesmo que a atuação se dê mediante a transferência de recursos a entidade pública ou privada.

Art. 10 - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, sendo discriminado na Lei Orçamentária e em seus respectivos créditos adicionais por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, identificados respectivamente por códigos.

§ 1º - As categorias econômicas e respectivos códigos são:

I - despesas correntes - 3;

II - despesas de capital - 4.

§ 2º - Os grupos de natureza das despesas constituem agrupamento de elementos com características assemelhadas quanto à natureza operacional do gasto, sendo identificados pelos seguintes títulos e códigos:

I - pessoal e encargos sociais - 1;

II - juros e encargos da dívida - 2;

III - outras despesas correntes - 3;

IV - investimentos - 4;

V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e

VI - amortização da dívida - 6.

§ 3º - A Reserva de Contingência, prevista no artigo 17 desta Lei, será classificada no grupo de natureza da despesa com o código 9.

§ 4º - As despesas de capital destinadas a obras públicas e à aquisição de imóveis serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais somente na categoria “projeto”.

§ 5º - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados:

I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade dos orçamentos fiscal ou da seguridade social;

II - indiretamente, mediante transferência financeira para órgãos e entidades de outras esferas de governo ou para instituições privadas, exceto no caso previsto no inciso III deste parágrafo; ou

III - indiretamente, mediante delegação, a outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Estado que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais.

§ 6º - A especificação da modalidade de aplicação de que trata este artigo observará, no mínimo, os seguintes títulos e respectivos códigos:

I - transferências a municípios - 40;

II - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;

III - transferências a consórcios públicos - 71;

IV - aplicações diretas - 90;

V - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91.

§ 7º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante o desdobramento da despesa em pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins, não sendo obrigatória sua discriminação na Lei Orçamentária de 2012 e em seus créditos adicionais.

§ 8º - Para fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento dos elementos de despesa em subelementos.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I
Da Elaboração dos Orçamentos

Art. 11 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como as despesas dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, empresas estatais dependentes e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 1º - Para fins desta Lei e nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00, serão consideradas empresas estatais dependentes as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de participação acionária.

§ 2º - O Orçamento Fiscal incluirá, entre outros, os recursos destinados:

I - à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, destacando as dotações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que o instituiu;

II - ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, de acordo com o disposto na Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001;

III - à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia, conforme o estabelecido na Lei nº 7.888, de 27 de agosto de 2001;

IV - ao Fundo de Cultura da Bahia, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.431, de 11 de fevereiro de 2005;

Art. 12 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os recursos e dotações destinadas aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado, inclusive seus fundos e fundações, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e destacará a alocação dos recursos necessários:

I - à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000;

II - ao pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, que serão consignadas ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV e ao Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.249, de 7 de janeiro de 1998, e na Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, respectivamente, com suas alterações posteriores;

III - à prestação de assistência médica aos servidores públicos, que serão consignados ao Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - Funserv, instituído no art. 13, da Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, com suas alterações posteriores.

Art. 13 - O Orçamento de Investimento, previsto no § 5º do art. 159 da Constituição Estadual, abrangerá as empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Estadual por uma das seguintes formas:

I - participação acionária;

II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

Parágrafo único - O orçamento de que trata o caput detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de modo a evidenciar a origem dos recursos, e a despesa, segundo a classificação funcional, a estrutura programática, as categorias econômicas e os grupos de natureza das despesas nos quais serão aplicados os recursos.

Art. 14 - A estimativa de receita será feita com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

Art. 15 - As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais.

Art. 16 - A Secretaria do Planejamento, órgão central do Sistema Estadual de Planejamento, com base na estimativa da receita, efetuada em conjunto com a Secretaria da Fazenda, e tendo em vista o equilíbrio fiscal do Estado, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de cada órgão da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados.

Art. 17 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a até 3% (três por cento) da receita corrente líquida do Estado, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00, a ser utilizada no atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea “b” do inciso III do art. 5º do acima referido dispositivo legal, inclusive na abertura de créditos adicionais na forma do disposto no art. 77 desta Lei.

Art. 18 - A proposta orçamentária da Administração Pública Estadual terá seus valores atualizados a preços médios esperados em 2012, adotando-se na sua projeção ou atualização o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas.

Parágrafo único - Os valores relacionados à moeda estrangeira serão apresentados, na proposta orçamentária, pelo resultado da sua conversão em moeda nacional com base no câmbio de 31 de dezembro de 2010, podendo ser atualizados pelo índice referido no caput deste artigo.

Art. 19 - A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita:

I - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da despesa pública;

II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único - As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão, fundo ou entidade, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração, com vistas à sua melhor gestão financeira e patrimonial, serão alocadas nos Encargos Gerais do Estado, sob gestão de unidade administrativa integrante da Secretaria da Fazenda.

Art. 20 - Os recursos ordinários do Tesouro Estadual serão alocados para atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:

I - transferências e aplicações vinculadas previstas em dispositivos constitucionais e legais;

II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101/00;

III - juros, encargos e amortizações da dívida pública estadual, interna e externa;

IV - débitos transitados em julgado constantes de precatórios judiciários, inclusive de pequeno valor, observado o disposto no Decreto nº 11.995, de 5 de março de 2010;

V - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;

VI - outras despesas administrativas e operacionais;

VII - ações vinculadas às prioridades constantes da Lei Orçamentária Anual;

VIII - outros investimentos e inversões financeiras.

Art. 21 - Na proposta orçamentária, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, a programação das ações vinculadas aos Programas da Administração Pública, direta e indireta, deverá observar as seguintes regras:

I - as ações programadas deverão contribuir para a consecução das prioridades de que trata o art. 3º desta Lei;

II - os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão em lei, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Estadual e no § 5º do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00;

III - a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/00;

IV - as dotações orçamentárias consignadas deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou mais unidades de execução do projeto ou de uma de suas etapas, neste caso, se a sua duração exceder a mais de um exercício.

§ 1º - Os investimentos em obras públicas e demais projetos, sempre que possível, serão discriminados por Território de Identidade ou Município, observada a regionalização estabelecida no Plano Plurianual.

§ 2º - Na programação dos investimentos em obras e serviços de engenharia, as dotações orçamentárias tomarão como base o Referencial de Custos elaborado conjuntamente pelo Órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento e demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, sendo permitida a adoção de parâmetros diferenciados em situações especiais devidamente justificadas.

Art. 22 - As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas, deverão ser alocadas de forma suficiente para atender as despesas, obedecendo a mesma ordem de prioridade estabelecida no art. 20 desta Lei, ressalvados os incisos I e III.

§ 1º - O atendimento total, com recursos do Tesouro Estadual, de qualquer das despesas referidas neste artigo deverá ser compensado mediante a alocação dos recursos próprios na despesa subsequente, observada a ordem de prioridade estabelecida.

§ 2º - Os recursos referidos no caput deste artigo não poderão ser utilizados para transferências a título de subvenções, auxílios e contribuições.

Art. 23 - Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados em conformidade com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de prioridade prevista nos arts. 20 e 22 desta Lei.

Art. 24 - O Projeto de Lei, a Lei Orçamentária de 2012 e seus créditos adicionais discriminarão, em atividades específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:

I - despesas com auxílio-alimentação, auxílio-transporte, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e outros assemelhados, inclusive no caso da prestação, total ou parcialmente, pelos serviços próprios dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

II - gastos com promoção e divulgação legais e publicidade institucional, salvo aqueles relativos à publicidade de utilidade pública ou mercadológica, que integrarão as respectivas atividades e projetos pertinentes;

III - débitos transitados em julgado, constantes de precatórios judiciários, inclusive de pequeno valor, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal;

IV - participação em constituição ou aumento de capital de empresa.

Art. 25 - No Projeto da Lei Orçamentária somente poderão ser incluídas dotações relativas:

I - às operações de crédito, quando contratadas ou cujo pedido de autorização para a sua realização tenha sido encaminhado até 30 de agosto de 2011 ao Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas à dívida mobiliária estadual e às operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais;

II - à concessão de subvenções, auxílio e contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, cujos convênios ou instrumentos congêneres tenham sido assinados e cujas vigências ultrapassem este exercício, e estejam devidamente registradas no Sistema de Gestão dos Gastos Públicos - SIGAP.

Art. 26 - O Poder Executivo apresentará aos demais Poderes e ao Ministério Público, até 30 de junho de 2011, a estimativa das receitas orçamentárias e da receita corrente líquida para o exercício de 2012, em atendimento ao § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art. 27 - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades, para elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias de 2012, terão como parâmetro para a fixação das despesas a serem financiadas com recursos ordinários do Tesouro Estadual o conjunto das dotações de pessoal e encargos sociais e outras despesas relacionadas às atividades de manutenção e ações finalísticas, excluídas aquelas destinadas a sentenças judiciais, indenizações, restituições, inclusive trabalhistas, fixadas na Lei Orçamentária de 2011, acrescido dos créditos suplementares e especiais aprovados até 30 de julho de 2011, desde que financiadas com recursos referidos neste artigo, atualizado pela inflação média apurada para o mesmo período.

Parágrafo único - Ao valor resultante do disposto no caput deste artigo poderão ser adicionados recursos orçamentários necessários para atender aos respectivos pagamentos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor, e indenizações gerais e trabalhistas, pertinentes ao exercício de 2012, além de outras despesas de caráter não continuado.

Art. 28 - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual, por meio do Sistema Informatizado de Planejamento - SIPLAN, até 29 de julho de 2011, suas respectivas propostas orçamentárias para fins de consolidação e encaminhamento do Projeto da Lei Orçamentária de 2012, observadas as disposições desta Lei.

Seção II
Da Execução dos Orçamentos

Art. 29 - A execução da Lei Orçamentária de 2012 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.

Art. 30 - A execução orçamentária e financeira do total das receitas e despesas referidas no caput do art. 11 desta Lei deverá ser registrada no Sistema de Informações Contábeis e Financeiras do Estado - SICOF ou qualquer outro que o venha a suceder.

Art. 31 - É proibida a utilização, pelos ordenadores de despesa, de quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 32 - Com vistas à obtenção dos resultados das ações sob sua responsabilidade, respeitado o disposto no inciso VI do art. 161 da Constituição Estadual, a unidade orçamentária poderá, por meio dos registros pertinentes nos sistemas informatizados de planejamento e finanças, proceder à descentralização dos créditos orçamentários a ela consignados para:

I - unidades gestoras integrantes da estrutura de órgãos ou entidades constantes dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social do Estado;

II - empresa controlada pelo Estado, integrante do Orçamento de Investimento, com vistas à implementação de programas e ações referentes a intervenções governamentais integradas.

Parágrafo único - Não caracteriza infringência ao disposto no inciso II do art. 19 desta Lei, bem como à vedação contida no inciso VI do art. 161 da Constituição Estadual, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.

Art. 33 - Para fins de apuração dos custos de bens e serviços públicos da Administração Pública Estadual, os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão ainda empreender as ações necessárias à operacionalização do Sistema de Apropriação de Custos Públicos - ACP, instituído pelo Decreto nº 8.444, de 07 de fevereiro de 2003.

Seção III
Da Alteração dos Orçamentos

Art. 34 - Os créditos especiais aprovados pela Assembléia Legislativa do Estado serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

Art. 35 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada, no limite dos seus saldos e quando necessária, mediante Decreto do Poder Executivo, até 31 de janeiro de 2012, observado o disposto no § 2º do art. 161 da Constituição Estadual.

Art. 36 - Serão aditados ao orçamento do Estado, através da abertura de créditos especiais, os programas que sejam introduzidos ou modificados no Plano Plurianual 2012-2015 durante o exercício de 2012.

Art. 37 - As ações não programadas no Orçamento 2012 poderão, durante a respectiva execução orçamentária, ser aditadas ao orçamento do Estado, através da abertura de créditos suplementares, desde que sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2012-2015.

Art. 38 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2012 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidades de aplicação.

Parágrafo único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2012 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

Art. 39 - A inclusão ou alteração de categoria econômica e de grupo de natureza da despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito suplementar, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.

Art. 40 - As propostas de modificação das dotações aprovadas na Lei do Orçamento de 2012 e em seus créditos adicionais serão acompanhadas de exposição de motivos circunstanciada que as justifique e que indiquem os efeitos na programação.

§ 1º - Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão:

I - a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2012, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o §1º do art. 5º desta Lei;

II - a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais abertos ou cujos projetos de lei se encontrem em tramitação.

§ 2º - Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:

I - superávit financeiro do exercício de 2011, por fonte de recursos;

II - créditos reabertos no exercício de 2011; e

III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação.

Art. 41 - As dotações das modalidades de aplicação 50 - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos e 60 - transferências a instituições privadas com fins lucrativos - aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais somente poderão ser modificadas por meio de decreto de abertura de crédito suplementar.

Art. 42 - As dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas nos sistemas informatizados de planejamento e finanças, independentemente de formalização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do mesmo Programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução, para transpor recursos entre:

I - projetos, atividades e operações especiais observadas as normas de acompanhamento e controle da execução orçamentária;

II - modalidades de aplicação, ressalvado o disposto no artigo 41 desta Lei;

III - elementos de despesa;

IV - fontes de recursos.

Parágrafo único - As modificações intra-sistema de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito suplementar.

Art. 43 - Para adequação à dinâmica da gestão orçamentária, poderão ser realizadas modificações programáticas durante a execução do Orçamento 2012, conforme indicado no caput do artigo 43, para:

I - detalhamento da localização do projeto ou atividade, no território, por meio de redimensionamento dos recursos e quantitativos de produtos nos municípios e/ou seqüencial;

II - redimensionamento de produto, mediante anulação ou reforço de recursos da mesma fonte e quantitativos deste produto entre unidades executoras e/ou territórios de identidade integrantes do mesmo projeto ou atividade, sempre observando o respectivo valor programado;

III - remanejamento entre subfontes da mesma fonte de recursos, mantidos os demais atributos da ação orçamentária.

Seção IV
Da Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação

Art. 44 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo I desta Lei, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício relativo às despesas com pessoal e encargos sociais, atividades de manutenção, projetos e atividades finalísticas e operações especiais, contemplando os limites para cada órgão e discriminando as fontes de recursos em Próprias do Tesouro, Outras do Tesouro e Outras Fontes.

Parágrafo único - O Poder Executivo publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes de recursos.

Art. 45 - No caso do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo I da presente Lei, vir a ser comprometido por uma insuficiente realização da receita, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão promover reduções de suas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, fixando, por atos próprios, limitações ao empenho de despesas e à movimentação financeira.

§ 1º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo apurará e comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o 20º (vigésimo) dia subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e na movimentação financeira, calculado de forma proporcional à respectiva participação no conjunto das dotações financiadas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual, fixado na Lei Orçamentária Anual de 2012.

§ 2º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicarão ato, até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes de dotação disponível para empenho e movimentação financeira, constantes de suas respectivas programações orçamentárias.

§ 3º - No caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição do nível de empenhamento das dotações será feita de forma proporcional às limitações realizadas.

§ 4º - Excetuam-se das disposições do caput deste artigo as despesas relativas:

I - à obrigação constitucional ou legal do Estado, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;

II - à contrapartida de convênios e operações de crédito, nos quais eventuais contingenciamentos possam comprometer a sua execução e o cumprimento de cláusulas contratuais;

III - às dotações constantes do Orçamento de 2012 à conta de recursos de convênios; 

IV - sempre que possível, aquelas ações orçamentárias vinculadas às prioridades contidas na Lei Orçamentária de 2012.

§ 5º - A limitação de empenho e de movimentação financeira do Poder Executivo, decorrente do caput deste artigo, será feita em consonância com o artigo 20 desta Lei.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Seção I
Das Transferências Voluntárias aos Municípios

Art. 46 - As transferências voluntárias de recursos para os municípios, consignadas nos orçamentos do Estado e em seus créditos adicionais, a título de cooperação, auxílios, assistência financeira e outros assemelhados, serão realizadas mediante convênio, acordo ou outro ajuste, observado o disposto nos arts. 170 a 183 da Lei Estadual nº 9.433/05, somente podendo ser concretizados se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos, o município a ser beneficiado comprovar a observância do disposto nos artigos 11, 23 e 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

§ 1º - Ao órgão ou à entidade responsável pela transferência de recursos para os municípios caberá:

I - verificar a implementação das condições previstas neste artigo, mediante a apresentação, pelo Município, de declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, acompanhada dos balanços contábeis do exercício de 2011 ou, na impossibilidade destes, dos de 2010, da Lei Orçamentária de 2012 e dos correspondentes documentos comprobatórios;

II - proceder ao bloqueio das dotações pertinentes mediante a utilização do SIGAP, bem como ao empenho e registros contábeis correspondentes no sistema de informações contábeis e financeiras;

III - acompanhar e controlar a execução das ações desenvolvidas com os recursos transferidos.

§ 2º - São vedadas as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado, inclusive sob a forma de empréstimo, para os Municípios, destinadas ao pagamento de servidores municipais, ativos, inativos e de pensionistas, conforme dispõe o inciso X do art. 167 da Constituição Federal.

§ 3º - A contrapartida financeira dos Municípios poderá, de forma excepcional, e desde que justificado pela autoridade municipal competente e acatado pelo Estado da Bahia, ser substituída por bens ou serviços, desde que economicamente mensuráveis, e estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira do respectivo Município.

Art. 47 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos consórcios públicos legalmente instituídos.

Art. 48 - As transferências previstas nesta Seção serão executadas, obrigatoriamente, nas modalidades de aplicação 40 - transferências a municípios ou 71 - transferências a consórcios públicos, e nos elementos de despesa “41 - contribuições” ou “42 - auxílio”.

Seção II
Da Destinação de Recursos ao Setor Privado

Art. 49 - Para efeito desta Lei, entendem-se como:

I - Subvenções Sociais, as transferências correntes às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, destinadas a cobrir as despesas de custeio de instituições privadas sem fins lucrativos que visem à prestação direta de serviços essenciais nas áreas educacional, cultural ou de assistência social e médica, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64, e exerçam suas atividades de forma continuada e gratuita.

II - Contribuições, as transferências correntes e de capital que atendem às mesmas exigências contidas no inciso I acima, porém destinadas a cobrir despesas das instituições privadas sem fins lucrativos enquadradas nas seguintes áreas:

a) de educação especial;

b) de atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais;

c) de assistência jurídica, médica, social e psicológica às mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência;

d) de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais, e demonstrada, pelo órgão concedente, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;

e) de atendimento a pessoas em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, em especial as que exerçam atividades junto a populações ribeirinhas, quilombolas, indígenas, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, crianças e adolescentes, agricultores familiares e trabalhadores rurais.

III - Auxílios, as transferências de capital que, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, são destinadas a despesas de investimentos de instituições privadas sem fins lucrativos, conforme o disposto no § 6º art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64, e cujas atividades sejam exercidas de modo continuado e gratuito.

Art. 50 - A transferência de recursos a instituições privadas somente será permitida a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios em conformidade com o estabelecido no artigo anterior, ressalvado o disposto nos arts. 59, 61 e 62 desta Lei, e desde que atenda as exigências constitucionais e legais, inclusive de prévia autorização por lei específica de que trata o art. 26 da Lei Complementar nº 101/00, e a determinação do art. 4º da Lei Estadual nº 6.670, de 21 de julho de 1994.

Art. 51 - A destinação de recursos a título de subvenções sociais poderá ser realizada se atendidos, também, os arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, e desde que as instituições especificadas no inciso I do art. 49 desta Lei preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público e estejam em conformidade com o previsto no art. 63 da Lei nº 2.322/66;

II - sejam entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, com termo de parceria firmado com o Estado, e que participem da execução de programas constantes do Plano Plurianual 2012-2015.

Art. 52 - A transferência de recursos a título de contribuições somente ocorrerá se for destinada a instituições de que trata o inciso II do art. 49 desta Lei e desde que selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual 2012-2015.

§ 1º - A transferência de recursos de que trata o caput deste artigo, quando a seleção não houver sido precedida de chamamento público, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade, as metas e os valores, bem como os beneficiários.

§ 2º - O disposto no caput deste artigo e em seu § 1º aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele originadas correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2012.

Art. 53 - A transferência de recursos a título de auxílios, previsto no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser feita para as instituições que atendam as mesmas exigências dos arts. 51 e 52 desta Lei.

Art. 54 - A aplicação dos recursos de que trata o artigo anterior, ressalvadas as instituições voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais e as OSCIP, destina-se exclusivamente para:

I - aquisição e instalação de equipamentos;

II - obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos adquiridos, inclusive, em anos anteriores;

III - aquisição de material permanente.

Art. 55 - A execução das dotações sob os títulos especificados nesta Seção, além das condições nela estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio ou instrumento similar, conforme o disposto na Lei nº 9.433/05, salvo quando submetida a termo de parceria com OSCIP, disciplinado em legislação própria.

§ 1º - O instrumento referido no caput deste artigo deverá incluir:

I - cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; 

II - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá quando se verificar desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos.

§ 2º - Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais, contribuições ou auxílios competirá verificar o cumprimento das exigências legais quando da assinatura de convênio ou termo de parceria.

§ 3º - A publicação na imprensa oficial do Estado dos instrumentos referidos no artigo anterior pelo respectivo Poder ou órgão concedente, especificará, no mínimo, a classificação programática e orçamentária da despesa, o nome, número de inscrição no CNPJ e o endereço da entidade beneficiada, o objeto e as unidades de serviço ou metas, o prazo e os valores e os beneficiários.

Art. 56 - Sem prejuízo das disposições contidas nos demais artigos desta Seção, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de:

I - publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício;

II - publicação de edital, pelos órgãos responsáveis pela execução de programas constantes da Lei Orçamentária, para habilitação e seleção de entidades prestadoras de serviços a comunidades ou que devam realizar outras atividades vinculadas à consecução dos objetivos previstos;

III - justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público;

IV - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;

V - declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2011 por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei, e apresentação de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria;

VI - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, o detalhamento da aplicação dos recursos, o comparativo das metas previstas e executadas e os beneficiários, de forma detalhada;

VII - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, quando couber;

VIII - execução obrigatória na modalidade de aplicação 50 - transferências para entidades privadas sem fins lucrativos, e nos elementos de despesa “41 - contribuições”, “42 - auxílio” ou “43 - subvenção social”.

Art. 57 - A liberação de recursos a serem transferidos nos termos desta Seção dependerá de prévio registro dos respectivos convênios ou termos de parceria firmados, no Sistema de Gestão dos Gastos Públicos - SIGAP.

Parágrafo único - O órgão concedente disponibilizará ao público, em site próprio, as informações relativas a estas transferências contendo, no mínimo, órgão concedente, município, nome e endereço da entidade, número de inscrição no CNPJ, o objeto, as unidades de serviço ou metas, os valores transferidos e respectivas datas.

Art. 58 - É vedada a destinação de recursos de que trata esta Seção:

I - a clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar;

II - a entidades em que agente político de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja dirigente.

Art. 59 - A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores e vendedores e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos arts. 26 e 27 da Lei Complementar nº 101/00, e observadas, no que couber, as disposições desta Seção.

§ 1º - Será mencionada na respectiva categoria de programação a legislação que autorizou o benefício.

§ 2º - Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/64, a destinação de recursos às entidades de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedadas as transferências a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.

§ 3º - A despesa de que trata o caput será executada obrigatoriamente na modalidade de aplicação 60 - transferências para entidades privadas com fins lucrativos e no elemento de despesa 45 - subvenções econômicas.

Art. 60 - Excetuam-se das limitações previstas nesta Seção as transferências financeiras para instituições privadas:

I - com recursos recebidos pelo Estado e provenientes de outras entidades de direito público ou privado mediante convênio ou instrumento congênere para cumprimento de objetivos específicos, hipótese em que atenderão aos eventuais regramentos determinados pelo órgão ou entidade financiadora;

II - realizadas com recursos do Tesouro Estadual para o apoio financeiro de que trata a Lei nº 7.888/01, e também a Lei nº 9.431/05, de acordo com o artigo 273 da Constituição Estadual;

III - das quais dependam a execução de outros programas com objetivos, regramentos e critérios de seleção, aplicação e fiscalização próprios, definidos em lei específica.

Seção III
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos 

Art. 61 - Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/00.

§ 1º - Na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial pro rata temporis.

§ 2º - Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as despesas de remuneração previstas no contrato entre este e o Estado.

§ 3º - Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.

Art. 62 - As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dependem de autorização expressa em lei específica.

Seção IV
Da Destinação de Recursos a Pessoas Físicas

Art. 63 - A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas, somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental específico, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura, atendido o disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, inclusive a prévia autorização por lei específica, e desde que, concomitantemente:

I - o programa governamental específico em que se insere o benefício esteja previsto na Lei Orçamentária de 2012;

II - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa governamental em que se insere;

III - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários;

IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das ações governamentais legitimadoras do benefício.

§ 1º - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput deste artigo a pessoa física que seja cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de dirigente do órgão ou entidade concedente do benefício.

§ 2º - Para que produza os efeitos legais, o resultado da seleção de que trata o inciso III deste artigo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado pelo respectivo Poder ou órgão, especificando, no mínimo, o nome e CPF do beneficiário, a respectiva classificação e o valor do benefício.

§ 3º - O resultado de que trata o parágrafo anterior também deverá ser divulgado, com as mesmas especificações, no site do órgão ou entidade concedente do benefício.

§ 4º - A execução da despesa deverá ser feita na modalidade de aplicação 90 - aplicações diretas, e nos elementos de despesa “18 - auxílio financeiro a estudantes”, “20 - auxílio financeiro a pesquisadores” ou “48 - outros auxílios financeiros a pessoas físicas”, e discriminados nos subelementos que retratem fielmente o objetivo do benefício.

Art. 64 - A prévia autorização por lei específica exigida no caput do artigo anterior não se aplica ao apoio financeiro de que trata a Lei nº 7.888/01 e a Lei nº 9.431/05.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO

Art. 65 - A política de pessoal do Poder Executivo Estadual poderá ser objeto de negociação com as entidades sindicais e associações representativas dos servidores, empregados públicos e militares estaduais, ativos e inativos, através de atos e instrumentos próprios.

Parágrafo único - A negociação dar-se-á através do Sistema Estadual de Negociação Permanente, composto pela Mesa Central e Mesas Setoriais.

Art. 66 - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 162 da Constituição Estadual, ficam autorizados a concessão de qualquer vantagem, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título, constantes de quadro específico da Lei Orçamentária, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatível com os limites da Lei Complementar nº 101/00, observadas, ainda, as normas constitucionais e legais específicas, e o estabelecido no art. 71 desta Lei.

Art. 67 - No exercício de 2012, observado o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos, contratação de empregados públicos ou de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que implicarem em aumento de despesa com pessoal, somente poderão ser executados se, cumulativamente:

I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher;

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender a despesa;

III - for observado o limite das despesas com pessoal de que trata o artigo 71 desta Lei.

Parágrafo único - A apuração do inciso I deverá considerar os atos praticados em decorrência de decisões judiciais e somente será exigida quando se tratar de atos de provimento em cargos públicos ou contratação de empregados públicos.

Art. 68 - A contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente, quando necessitar de crédito adicional para sua execução, não poderá ser financiada com a dotação orçamentária das atividades de pessoal, salvo se autorizado pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia - SAEB.

Art. 69 - A Secretaria de Administração do Estado da Bahia definirá, em cronograma próprio, o encerramento de contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo - Reda, de acordo com as nomeações ocorridas através dos concursos públicos especificamente destinados a substituí-los.

Art. 70 - Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, a que se refere o artigo 66 desta Lei deverão ser acompanhados de:

I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites de que trata o caput do artigo 66 desta Lei;

II - simulação que demonstre o impacto da despesa que decorrerá da medida proposta;

III - manifestação, das Secretarias da Administração e do Planejamento, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro.

Parágrafo único - Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores à sua entrada em vigor.

Art. 71 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas, para o exercício de 2012, com base nas despesas realizadas nos meses de janeiro a abril de 2011, adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, empregos e funções sem prejuízo do disposto no artigo 66 desta Lei, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101/00.

Parágrafo único - Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.

Art. 72 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o § 1º, do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão contabilizadas como “outras despesas de pessoal” e computadas no cálculo do limite de que trata o artigo anterior da presente Lei.

§ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção;

III - não caracterizem relação direta de emprego.

§ 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de mesma natureza, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.

Art. 73 - Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública direta e indireta pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às despesas com instrutoria interna definida na Lei nº 10.851, de 10 de dezembro de 2007, e com bolsas-auxílio estabelecidas na Lei nº 11.473, de 14 de maio de 2009.

§ 2º - Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Pública Estadual, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial do Estado, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.

Art. 74 - Para a elaboração e consolidação geral do quadro referido no caput do art. 66, as informações pertinentes, junto com a memória de cálculo e a demonstração de sua compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/00 e com a respectiva proposta orçamentária, serão encaminhadas ao Órgão Central de Planejamento do Estado:

I - até 10 de junho de 2011, pela Secretaria da Administração, as informações consolidadas relativas aos órgãos e entidades do Poder Executivo;

II - até 8 de julho de 2011, pelo Poder Legislativo, inclusive os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL E MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA

Art. 75 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:

I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas da União;

II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua competência;

III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;

IV - geração de receita própria pelas entidades da Administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

Parágrafo único - Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício.

CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA ESTADUAL DE FOMENTO

Art. 76 - A concessão de crédito, mediante financiamento e prestação de garantias, fianças e/ou avais, por agência financeira oficial de fomento do Estado, além da sua compatibilização com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual 2012-2015, observará as seguintes linhas de aplicações:

I - apoio às micros e pequenas empresas ligadas ao conjunto dos setores econômicos e produtivos do Estado, mediante a ampliação da oferta de crédito, possibilitando a criação e manutenção de empregos e a geração de renda;

II - apoio aos negócios de caráter informal, possibilitando a manutenção e ampliação das alternativas de trabalho para a parcela da população com dificuldade de acesso a créditos junto a instituições financeiras;

III - apoio financeiro a instituições operadoras de microcrédito;

IV - apoio a empresas inovadoras em tecnologia nas áreas de energia, biotecnologia e tecnologia da informação;

V - apoio financeiro a empreendimento agrícola, agroindustrial, industrial, comercial e de serviços que visem implementar cadeias produtivas voltadas tanto para o mercado interno quanto para o internacional, que pretendam implantar-se na Bahia, reaproveitar estruturas físicas e instalações desativadas e ampliar seus parques já instalados no Estado;

VI - fomento à exportação de produtos fabricados no Estado;

VII - apoio a empresas que atuem de acordo com as diretrizes instituídas como de responsabilidade ambiental;

VIII - apoio à lavoura cacaueira;

IX - fomento à implantação de empreendimentos de relevante interesse para o desenvolvimento econômico e social;

X - apoio às prefeituras para aquisição de máquinas pesadas e ambulâncias, implantação de serviços públicos e dotação de infraestrutura e modernização da gestão municipal;

XI - fomento ao transporte escolar e ao transporte intermunicipal complementar, regido pela Lei nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, Lei do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia;

XII - apoio à implantação, recuperação, ampliação e modernização de equipamentos e serviços turísticos, bem como à renovação da frota de táxi do Estado;

XIII - apoio à produção cultural.

§ 1º - Na concessão de empréstimos ou financiamentos na forma deste artigo a municípios, inclusive às suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e outras sob seu controle, serão observadas as normas gerais e regulamentares pertinentes à matéria, inclusive as emitidas pelo Banco Central do Brasil, bem como as condições a que se refere o art. 46 desta Lei.

§ 2º - Terão prioridade na concessão do apoio de que trata este artigo:

I - as micro e pequenas empresas e as unidades agrícolas e agroindustriais de base familiar, individual ou organizada em aglomerações produtivas;

II - as empresas que desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;

III - os empreendimentos em municípios pertencentes aos Territórios de Identidade na região do Semi-Árido. 

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 77 - Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos no art. 17 desta Lei até 30 de setembro de 2012, o Poder Executivo disporá sobre a destinação da dotação para financiamento da abertura de créditos adicionais.

Art. 78 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de despesa, após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, será efetivado nos sistemas informatizados de planejamento e finanças, independente de ato formal.

Art. 79 - A Secretaria do Planejamento expedirá, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, as normas que orientarão os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sobre a operacionalização de modificações orçamentárias no exercício de 2012.

Art. 80 - Para efeito do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00:

I - as informações, exigidas nos seus incisos I e II, integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e o art. 74 da Lei nº 9.433/05, assim como os procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;

II - entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos para a dispensa de licitação nos incisos I e II do art. 59 da Lei nº 9.433/05.

Art. 81 - Para cumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00, considera-se:

I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere;

II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 82 -. Preservado o teto do Poder, a repartição dos limites globais de pessoal de que trata o art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, para os órgãos do Poder Legislativo, é fixada, para o exercício de 2012, nos seguintes percentuais:

I - Assembléia Legislativa                      1,87%;

II - Tribunal de Contas do Estado           0,90%;

III - Tribunal de Contas dos Municípios 0,63%.

Art. 83 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos adicionais, não será permitido o aumento do valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 78 combinado com o disposto no art. 160 da Constituição Estadual.

Art. 84 - As propostas de modificação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:

I - na forma prevista no § 3º do art. 160 da Constituição do Estado e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária;

II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique.

Parágrafo único - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual, quando houver, constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual.

Art. 85 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2012 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2011, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Assembleia Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Estadual.

Art. 86 - Em observância ao princípio da publicidade, de forma promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações, o Poder Executivo divulgará, no site da SEPLAN, o Projeto de Lei Orçamentária de 2012, seus anexos e as informações complementares, como também a Lei Orçamentária de 2012 e seus anexos.

Art. 87 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 
ANEXO I – A1
 	GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
 	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012	
 	ANEXO DE METAS FISCAIS	
 	METAS ANUAIS 2012 a 2014	
 	(Art. 4º, § 1º. da LC nº 101/2000)

									R$ 1.000,00 	
Especificação	2012	2013	2014	
	Valor Corrente      (A)	Valor Constante (*)	% PIB (A/PIB) x 100	Valor Corrente      (B)	Valor Constante   (*)	% PIB (B/PIB) x 100	Valor Corrente    (C)	Valor Constante  (*)	% PIB (C/PIB) x 100	
Receita Total	27.872.894	26.447.298	15,07	29.736.750	27.000.584	14,45	32.058.172	27.854.902	14,00	
Receitas Não-Financeiras ( I )	26.800.006	25.429.285	14,49	28.844.516	26.190.448	14,02	31.444.227	27.321.454	13,73	
Despesa Total	27.872.894	26.447.298	15,07	29.736.750	27.000.584	14,45	32.058.172	27.854.902	14,00	
Despesas Não-Financeiras ( II )	26.148.448	24.811.051	14,14	27.934.690	25.364.337	13,57	30.617.946	26.603.510	13,37	
Resultado Primário ( I - II )	651.558	618.233	0,35	909.826	826.110	0,44	826.281	717.944	0,36	
Resultado Nominal	123.985 	117.644 	0,07	(191.350)	(173.743)	-0,09	(598.019)	(519.610)	-0,26	
Dívida Pública Consolidada	10.398.727	9.866.870	5,62	10.145.605	9.212.078	4,93	9.488.901	8.244.775	4,14	
Dívida Consolidada Líquida	9.163.269	8.694.602	4,96	8.971.919	8.146.386	4,36	8.373.900	7.275.966	3,66	
Fonte: Seplan										
(*) Preços médios esperados 2011 com base na projeção do IGP-DI							

 	ANEXO I – A2
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
(Art. 4º, § 1º da LC nº 101/2000)

Evolução Projetada do Estoque da Dívida - 2011 a 2014	
(a preços correntes)	
        	        	        	        		R$ 1.000,00	
Ano	Saldo Projetado	Ativo Financeiro Líquido	Dívida Consolidada Líquida	
	Dívida Interna	Dívida Externa	Total 			
2011	8.429.410	1.910.357	10.339.767	1.300.483	9.039.284	
2012	8.023.005	2.375.722	10.398.727	1.235.458	9.163.269	
2013	7.309.133	2.836.472	10.145.605	1.173.686	8.971.919	
2014	6.737.352	2.751.549	9.488.901	1.115.001	8.373.900	
Fonte: Sefaz / Saf / Depat / Gepub					
						
Evolução Projetada do Estoque da Dívida - 2011 a 2014	
(a preços médios esperados 2011) *	
						
        	        	        	        		R$ 1.000,00	
Ano	Saldo Projetado	Ativo Financeiro Líquido	Dívida Consolidada Líquida	
	Dívida Interna	Dívida Externa	Total			
2011	8.429.410	1.910.357	10.339.767	1.300.483	9.039.284	
2012	7.612.658	2.254.213	9.866.871	1.172.269	8.694.602	
2013	6.636.598	2.575.480	9.212.078	1.065.692	8.146.386	
2014	5.853.992	2.390.783	8.244.775	968.809	7.275.966	
Fonte: Sefaz / Saf / Depat / Gepub					
* Corrigida pelo IGP-DI					

 	ANEXO I – B
 	GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
 	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012	
 	AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	
 	METAS ANUAIS	
 	(Art. 4º, § 2º. Inciso I da LC nº 101/2000)

 	Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais de 2010

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabeleceu, em seu artigo 4º, § 2º, inciso I, que o Anexo de Metas Fiscais conterá, além do demonstrativo de metas anuais, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

As metas fiscais do Estado da Bahia para o exercício de 2010 foram originalmente estabelecidas através da Lei nº 11.482, de 10 de julho de 2009 (LDO), que dispôs sobre as diretrizes orçamentárias para aquele exercício. Mudanças no cenário macroeconômico levaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei nº 11.630, de 30 de dezembro de 2009 a incorporar ajustes nas metas fiscais. Os  parâmetros fixados na referida LOA são objeto dos comentários a seguir:

Resultado Fiscal

O Resultado Primário, no exercício de 2010, foi de R$ 744.513 mil, 115,55% superior à meta original fixada na LDO que foi de R$ 345.402 mil, e ficou 56,76% superior à meta fixada na LOA, de R$ 474.937 mil, e 117,52% superior à previsão atualizada. Este comportamento foi decorrente do desempenho das receitas correntes, que permitiu a cobertura integral das despesas correntes e, ainda, gerou um excedente para o financiamento de parte das despesas de capital. As receitas correntes alcançaram um total de R$ 23.533.327 mil contra uma despesa corrente de R$ 21.502.490 mil, resultando num superávit corrente de R$ 2.030.837 mil.

 	Metas Fiscais	
Exercício de 2010	
         			R$ 1.000,00	
Descrição	Previsão Atualizada	Realizado	% de Realização	
Receitas Fiscais	25.534.860	23.880.900	93,52	
Despesas Fiscais	25.192.581	23.136.387	91,84	
Resultado Primário	342.279	744.513	217,52	
Resultado Nominal	(665.993)	(177.940)	26,72	
Fonte: Sicof / Sefaz / Saf / Copaf	         	         	         	

O Resultado Nominal mostra a variação da Dívida Fiscal Líquida entre dois períodos. Para o exercício de 2010, a meta do resultado nominal indicava que a Dívida Consolidada Líquida poderia diminuir em até R$ 665.993 mil. Entretanto, o resultado nominal realizado demonstra que houve uma redução do estoque desta dívida no montante de R$ 177.940 mil.

Receita Total

A arrecadação total do Estado no exercício de 2010 atingiu o montante de R$ 24.859.188 mil que, comparado ao valor previsto de R$ 26.781.144 mil, correspondeu a 92,82% do estimado para o ano. A frustração da arrecadação foi de 7,18%, provocada principalmente pelas receitas de capital, que tiveram uma realização de 58,40%. As receitas correntes, que decorrem principalmente dos impostos arrecadados diretamente pelo Estado, alcançaram o valor de R$ 23.533.327 mil, correspondendo a 96,01% do valor orçado atualizado.

 	Execução Orçamentária da Receita	
 	Exercício de 2010	
			R$ 1.000,00	
Receitas	Dotação Orçamentária	Realizado	%               Realização	
	(a)	(b)	(b/a)	
Receitas Correntes	24.510.873	23.533.327	96,01	
Receita Tributária	12.897.085	12.876.989	99,84	
ICMS	11.343.203	11.153.957	98,33	
Outras Tributárias	1.553.882	1.723.032	110,89	
Receita de Contribuições	1.263.039	1.384.474	109,61	
Receita Patrimonial	341.600	476.768	139,57	
Receita Agropecuária	1.830	203	11,10	
Receita Industrial	124	29	23,11	
Receita de Serviços	165.022	95.317	57,76	
Transferências Correntes	9.260.898	8.818.200	95,22	
FPE	4.862.553	4.583.478	94,26	
Transferências. Multigovernamentais - Fundeb	1.978.737	1.922.450	97,16	
Outras Transferências	2.419.609	2.312.273	95,56	
Outras Receitas Correntes	1.581.123	1.000.025	63,25	
Conta Retificadora da Receita Orçamentária	(2.546.896)	(2.673.558)	104,97	
Receita Intra-Orçamentária Corrente	1.547.047	1.554.881	100,51	
Receitas de Capital	2.270.272	1.325.860	58,4	
Operações de Crédito	942.358	652.242	69,21	
Alienação de Bens	7.440	12.663	170,21	
Amortização de Empréstimos	92.305	75.726	82,04	
Transferências de Capital	807.490	585.211	72,47	
Outras Receitas de Capital	420.678	18	0,00	
Total	26.781.144	24.859.188	92,81	
Fonte: Sicof / Sefaz / Saf / Copaf				

Contribuindo com a parcela mais significativa, as receitas tributárias em 2010 atingiram o montante de R$ 12.876.989 mil, ou seja, 99,84% do valor previsto de R$ 12.897.085 mil. O ICMS, principal item da receita estadual, apresentou uma arrecadação de R$ 11.153.957 mil, equivalente a 98,33% do valor orçado para o exercício.

As transferências correntes, segunda maior fonte de receita do Estado, representadas principalmente pelas transferências constitucionais da União, figuraram, em seu conjunto, com um total realizado de 95,22% do previsto. Pode-se destacar, dentre as transferências correntes, o Fundo de Participação dos Estados – FPE, com uma realização total de R$ 4.583.478 mil, situando-se 5,74% abaixo da previsão orçamentária, decorrente, principalmente, da política de redução do IPI adotada pelo Governo Federal como forma de minimizar os efeitos da crise financeira mundial.

Nas receitas de capital, cuja realização total foi de R$ 1.325.860 mil, equivalentes a 58,40% do previsto, a maior participação foi das operações de crédito, com realização de R$ 652.242 mil, correspondendo a 69,21% do esperado, seguida das transferências de capital, que atingiram o montante de R$ 585.211 mil, equivalente a 72,47% do previsto.

Despesa Total

A despesa realizada em 2010 totalizou R$ 24.667.993 mil, correspondendo a 92,11% do previsto, considerando-se as dotações orçamentárias atualizadas. As despesas correntes representaram 87,17% e as despesas de capital 12,83% do total das despesas, sendo que as primeiras obtiveram uma realização mais destacada, alcançando 95,60% do previsto.

 	Execução Orçamentária da Despesa	
 	Exercício de 2010	
			R$ 1.000,00	
Despesas	Dotação Orçamentária	Realizado	%               Realização	
	(a)	(b)	(b/a)	
Despesas Correntes	22.491.303	21.502.490	95,60	
Pessoal e Encargos	12.080.269	11.762.382	97,37	
Juros e Encargos da Dívida	514.764	510.138	99,10	
Outras Despesas Correntes	9.896.271	9.229.970	93,27	
Transferências Constitucionais aos Municípios	3.261.301	3.225.227	98,89	
Outras Despesas Correntes	6.634.970	6.004.742	90,50	
Despesas de Capital	4.270.841	3.165.503	74,12	
Investimentos	3.044.408	2.045.955	67,20	
Inversões Financeiras	353.923	247.641	69,97	
Amortização da Dívida	872.510	871.906	99,93	
Reserva de Contingência	19.000	-	-	
Total	26.781.144	24.667.993	92,11	
Fonte: Sicof / Sefaz / Saf / Copaf				

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para os gastos com pessoal e para o grau de endividamento dos entes, comparativamente à Receita Corrente Líquida. A seguir são apresentados dados que evidenciam a situação do Estado da Bahia.

Despesa de Pessoal e Encargos Sociais

As despesas com pessoal e encargos sociais atingiram, no ano de 2010, o montante de R$ 11.762.382 mil, correspondendo a 97,37% do valor orçado para o mesmo período. O quadro a seguir demonstra, por Poder, a relação do gasto de pessoal relativamente à Receita Corrente Líquida, com base na metodologia e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, evidenciando que todos os Poderes permaneceram abaixo do limite máximo permitido.

Despesa de Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida	
Exercício de 2010
	
Poder	% Realizado	Limite Prudencial	Limite Legal	
Executivo, inclusive Defensoria Pública	43,18	46,17	48,60	
Legislativo	2,55	3,23	3,40	
Judiciário	5,30	5,70	6,00	
Ministério Público	1,52	1,90	2,00	
Total	52,54	57,00	60,00	
Fonte: Sicof / Sefaz / Saf / Copaf

Dívida Pública

A dívida consolidada do Estado da Bahia em 31.12.2010 registrou um montante de R$ 10.425.936 mil, sendo R$ 8.459.854 mil referentes à dívida interna e R$ 1.966.082 mil correspondentes à dívida externa.

Dívida Consolidada	
Exercício de 2010	
		R$ 1.000,00	
Tipo	Valor	%	
Interna *	8.459.854	81,14	
Externa	1.966.082	18,86	
Total	10.425.936	100,00	
Fonte: Sicof			
* Incluído o valor de R$ 443.850 mil relativo a precatórios (outras)	

A relação entre a Dívida Consolidada Líquida – DCL e a Receita Corrente Líquida - RCL correspondeu a 0,52 em 2010. Essa relação não ultrapassou o limite fixado pelo Senado Federal de 2,00 vezes a RCL, conforme os dados em 31.12.2010.

Posição da Dívida Pública	
Exercício de 2010
	
Item	Limite fixado	Situação atual	
			
Relação Dívida Consolidada Líquida / RCL	2,0 vezes	0,52 vez	
Operações de crédito realizadas no exercício / RCL	16,0%	3,77%	
Garantias concedidas / RCL	22,0%	0,55%	
Fonte: Sefaz / Copaf / Relatórios de Gestão Fiscal			

A análise do resultado fiscal relativo ao exercício de 2010 demonstra o cumprimento das metas de gestão fiscal.

 	ANEXO I – C
 	GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
 	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012	
 	METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES	
 	METAS ANUAIS	
 	(Art. 4º, § 2º. Inciso II da LC nº 101/2000)

					R$ 1.000,00	
Especificação	Valores a Preços Correntes	
	2009	2010	2011**	2012	2013	2014	
							
Receita Total	21.431.881	24.859.188	26.249.639	27.872.894	29.736.750	32.058.172	
Receitas Primárias (I)	20.184.059	23.880.901	24.906.518	26.800.006	28.844.516	31.444.227	
Despesa Total	21.374.934	24.667.993	26.249.639	27.872.894	29.736.750	32.058.172	
Despesas Primárias (II)	19.446.082	23.106.239	24.621.303	26.148.448	27.934.690	30.617.946	
Resultado Primário (I - II)	737.977	774.662	285.215	651.558	909.826	826.281	
Resultado Nominal	(1.005.938)	(177.940)	(17.723)	123.985 	(191.350)	(598.019)	
Dívida Pública Consolidada	10.424.316	10.425.936	10.339.767	10.398.727	10.145.605	9.488.901	
Dívida Consolidada Líquida	9.234.947	9.057.007	9.039.284	9.163.269	8.971.919	8.373.900	

Especificação	Valores a Preços Constantes*	
	2009	2010	2011**	2012	2013	2014	
							
Receita Total	24.681.571	27.116.117	26.249.639	26.447.298	27.000.584	27.854.902	
Receitas Primárias (I)	23.244.543	26.049.013	24.906.518	25.429.285	26.190.448	27.321.454	
Despesa Total	24.615.989	26.907.564	26.249.639	26.447.298	27.000.584	27.854.902	
Despesas Primárias (II)	22.394.668	25.204.021	24.621.303	24.811.051	25.364.337	26.603.510	
Resultado Primário (I - II)	849.876	844.992	285.215	618.233	826.110	717.944	
Resultado Nominal	(1.158.467)	(194.095)	(17.723)	117.644 	(173.743)	(519.610)	
Dívida Pública Consolidada	12.004.942	11.372.491	10.339.767	9.866.870	9.212.078	8.244.775	
Dívida Consolidada Líquida	10.635.231	9.879.279	9.039.284	8.694.602	8.146.386	7.275.966	
Fonte:  Seplan / Sefaz							
* Preços médios esperados para 2011 com base na projeção do IGP-DI				
** Orçado Inicial	

As metas fiscais previstas para o período 2012-2014 encontram-se demonstradas nos Anexos I-A1 e A2, cujos cálculos foram desenvolvidos conforme a metodologia descrita a seguir.

Memória e Metodologia de Cálculo da Receita 2012-2014

As receitas cujos valores serviram de referência para o estabelecimento das metas fiscais para o Governo da Bahia, no período de 2012 a 2014, foram estimadas utilizando-se, em grande parte, a mesma metodologia adotada em anos anteriores.
Para subsidiar as estimativas das receitas do Tesouro Estadual para este triênio, em especial daquelas chamadas de suporte de receita (impostos do Estado, incluindo os transferidos pela União, a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico e os Royalties), adotou-se os procedimentos descritos detalhadamente a seguir:

I - Ajuste dos dados passados

A análise das receitas realizadas foi efetuada com base na série histórica do período de 2007 a 2010, observados os seguintes procedimentos:
 a)	retirada do efeito variação de preços agregados para todos os anos, levando os valores a preços constantes;
 b)	exclusão, se considerado necessário, dos registros atípicos que evidenciavam “picos” ou “vales” nos seus valores, explicados por fenômenos do tipo efeitos cumulativos de um ano para outro, mudanças transitórias de legislação, efeitos cíclicos não repetitivos para o período projetado, entre outros;
 c)	manutenção de variações permanentes que pareciam mudar a tendência para cima ou para baixo, com relação aos anos recentes e que permaneceriam no horizonte futuro projetado;
 d)	realização do processo de “alisamento” da série, retirando os fenômenos atípicos temporais e incluindo as variações permanentes, buscando-se um ajustamento de tendência através de modelos funcionais distintos, tais como, lineares, quadráticos, log-lineares e exponenciais, escolhendo aquele que resultasse na melhor aderência, ou seja, que apresentasse o maior coeficiente de determinação;
 e)	inclusão de dados relativos ao Orçamento 2011, se verificado que os valores estavam dentro de um intervalo de confiança da tendência estimada para os anos anteriores. Caso extrapolasse o intervalo, explicado pelo erro estatístico, buscou-se examinar se os mesmos estariam relacionados a uma nova atipicidade ou a uma mudança de caráter permanente;
 f)	verificação dos números realizados até o primeiro bimestre de 2011, integrando-os, ou não, através de processos de análise, na previsão para 2012-2014.

II - Inclusão de variáveis que afetam o comportamento futuro

a)	Efeito PIB
Para as receitas que sofrem influência do PIB, admitiu-se uma elasticidade unitária, de forma que as mesmas capturaram toda variação do PIB. As estimativas do PIB estadual foram elaboradas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais - SEI, que levou em conta o cenário que a economia do Estado desenha nesse momento enquanto que, para o PIB Brasil, utilizou-se as estimativas contidas no Projeto de LDO/2012 da União, conforme estão apresentadas na tabela seguinte.

No caso do Estado da Bahia, considerou-se um crescimento real do PIB da ordem de 4,3%. Esta expectativa assenta-se nos resultados alcançados pela economia baiana em 2010 e na maturação dos investimentos estratégicos. Entretanto, levou-se em conta, também, os riscos advindos da volatilidade da conjuntura internacional, em função dos recentes eventos do Oriente Médio, bem como as conseqüências da crise financeira nos países periféricos da zona do euro. Deste modo, tendo em vista os princípios do equilíbrio fiscal e a gestão responsável das contas públicas, optou-se pelo cenário mais cauteloso expresso pelas taxas abaixo referidas.

b)	Efeito Expectativa de Inflação
Como expectativa inflacionária para o período 2012-2014, adotou-se a variação na média esperada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), projetado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, apresentado na tabela abaixo.

 	Parâmetros Macroeconômicos
			(%)	
Parâmetro	2012	2013	2014	
IGP-DI	5,4	4,5	4,5	
PIB - Br	5,0	5,5	5,5	
PIB - Ba	4,8	6.0	5,2	

As receitas provenientes de transferências voluntárias da União foram incluídas no Sistema Informatizado de Planejamento - Siplan diretamente pelos órgãos e entidades públicas estaduais competentes para a negociação e gestão dos recursos correspondentes. Esses valores informados, após serem discutidos e avaliados pelas Secretarias do Planejamento e da Fazenda, foram acatados ou revisados, de forma a garantir a adequação à respectiva série histórica. Este mesmo procedimento foi adotado para as receitas próprias das entidades da Administração indireta.

Com relação às receitas de operações de crédito, para o período 2012-2014, incluíram-se as já negociadas e autorizadas pelo Poder Legislativo, bem como aquelas em estudo ou tramitação na esfera federal, levando-se em conta, em ambos os casos, o grau de endividamento do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, das Resoluções pertinentes do Senado Federal e do Programa de Ajuste Fiscal firmado com o Governo Federal.

Para as demais receitas, observando-se as especificidades de cada item, aplicou-se um dos seguintes modelos de projeção: variação de preços, crescimento vegetativo, orçado do ano em execução corrigido, realizado do ano anterior corrigido, média de execução dos três últimos anos corrigida, dentre outros.

 	ANEXO I – D1
 	GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
 	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012	
 	EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO	
 	METAS ANUAIS	
 	(Art. 4º, § 2º. Inciso III da LC nº 101/2000)

Evolução do Patrimônio Líquido (preços correntes)	
				
	         	         	R$ 1,00	
Patrimônio Líquido	2010	%	2009	%	2008	%	
Patrimônio/Capital	(47.276.059.243)	100	(40.519.743.165)	100	(37.520.164.818)	100	
Reservas	- 	- 	- 	- 	- 	- 	
Resultado Acumulado	-	-	-	-	-	-	
Total	(47.276.059.243)	100	(40.519.743.165)	100	(37.520.164.818)	100	

Regime Previdenciário	
				
Patrimônio Líquido	2010	%	2009	%	2008	%	
Patrimônio/Capital	(50.333.719.414)	100	(42.585.728.760)	100	(37.513.481.478)	100	
Reservas	- 	- 	- 	- 	- 	- 	
Resultado Acumulado	-	-	-	-	-	-	
Total	(50.333.719.414)	100	(42.585.728.760)	100	(37.513.481.478)	100	
Fonte:  Sicof / Sefaz / SAF / Copaf

 	ANEXO I – D2
 	GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
 	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012	
 	ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS	
 	METAS ANUAIS	
 	(Art. 4º, § 2º. Inciso III da LC nº 101/2000)

         	         	         	R$ 1,00	
Discriminação	2010	2009	2008	
Receita Realizada				
Receita de Capital – Alienação de Ativos (I)	12.662.975	4.351.568	12.387.754	
Alienação de Bens Móveis	5.643.325	3.153.006	5.613.596	
Alienação de Bens Imóveis	7.019.651	1.198.562	6.774.158	
Despesa Executada				
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II)	5.024.613	427.775	2.323.222	
Despesa de Capital	5.024.613	427.775	2.323.222	
Investimentos	5.024.613	427.775	2.323.222	
Inversões Financeiras	 0	 0	 0	
Amortização da Dívida	0	0	0	
Despesa Corrente	0	0	 0	
Regime Geral de Previdência Social	 0	 0	 0	
Regime Próprio dos Servidores Públicos	 0	 0	 0	
Saldo Financeiro a Aplicar				
No ano (III = I – II)	7.638.362	3.923.793	10.064.531	
Até o ano (IV = III + saldo acumulado do ano anterior)	(1.326.186)	(8.964.548)	(12.888.341)	
Fonte : Sicof / Sefaz / Saf / Copaf	         	         	         	

Nota: O valor acumulado de 2008 contempla o saldo financeiro dos exercícios anteriores.

 	ANEXO I – E
 	GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
 	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012	
 	AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL	
 	METAS ANUAIS	
 	(Art. 4º, § 2º. Inciso IV da LC nº 101/2000)

A Lei nº 10.955/07, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2008, criou na estrutura da Secretaria da Administração do Estado da Bahia a Superintendência de Previdência - Suprev, com a finalidade de gerir, administrar e operacionalizar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, incluindo a arrecadação e gestão dos recursos e a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários. 

Com a citada Lei, o Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia deixou de integrar a estrutura da Secretaria da Fazenda e passou para a Secretaria da Administração, sendo alterada a sua denominação para Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, porém manteve a sigla Funprev. Também com o advento desta Lei foi criado outro fundo, o Baprev - Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, sendo ambos administrados pela Suprev.

Os fundos têm por finalidade reunir, arrecadar e capitalizar os recursos econômicos de qualquer natureza a serem utilizados no pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatutários, civis e militares, de quaisquer dos Poderes do Estado da Bahia, com participação contributiva do Estado como patrocinador e dos funcionários ativos, inativos e pensionistas como participantes.

De acordo com o art. 5º, combinado com o art. 4º e o art. 17 da reportada Lei, as receitas previstas para o Baprev serão capitalizadas em uma conta exclusiva, a fim de que os seus recursos sejam destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatutários, civis e militares, de quaisquer dos Poderes do Estado da Bahia, que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2008.

Já o Funprev é constituído de duas contas, segundo o disposto no art. 7º, combinado com o art. 6º e o art. 17 da citada Lei:

1) uma conta para o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatutários, civis e militares, de quaisquer dos Poderes do Estado da Bahia, ingressos no serviço público até 31 de dezembro de 2007, incluindo seus dependentes, ficando o Governo do Estado encarregado de repassar os recursos para a cobertura do déficit previdenciário; e

2) uma segunda conta capitalizada, que receberá 2% da contribuição patronal e a receita decorrente da compensação financeira entre regimes de previdência, notadamente os valores repassados mensalmente pelo INSS, conta essa que deverá capitalizar-se por pelo menos 10 anos, a partir de 1º de janeiro de 2008, com o objetivo de gerar recursos que venham, no futuro, reduzir o impacto do déficit previdenciário sobre as contas do Tesouro Estadual, buscando o atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. - RPPS. No período compreendido entre 2009 e 2014, os recursos creditados e acumulados nesta conta, desde a sua abertura, poderão ser utilizados para a finalidade exclusiva de pagamentos de benefícios previdenciários a cargo do Funprev, consoante autorização disposta no artigo 1º da Lei nº 11.474/09 e do artigo 20 da Lei nº 12.204/2011, tendo sido utilizado nos exercícios de 2009 e 2010 para este fim os valores de R$124.379.723,10 e R$148.515.175,58, respectivamente.

Receitas e Despesas dos Fundos Previdenciários

Nos quadros abaixo estão demonstradas as receitas arrecadadas e as despesas executadas do Funprev e do Baprev durante o exercício de 2010, os valores orçados para 2011 e a estimativa para o exercício de 2012.

Funprev – Receitas e Despesas
 
 	        R$ 1.000,00
Exercício	2010	2011	2012	
Receita / Despesa	Valor	%	Valor	%	Valor	%	
Receitas Previdenciárias	806.898	28,89	739.228	26,26	894.186	23,34	
Contribuições dos Servidores	678.360	24,29	645.628	22,93	777.786	20,31	
Compensação Financeira	128.538	4,60	93.600	3,32	116.400	3,04	
Receitas Intra-Orçamentárias	1.228.744	44,00	1.266.376	44,99	1.432.252	37,39	
Contribuição Patronal	1.228.744	44,00	1.266.376	44,99	1.432.252	37,39	
Receita Patrimonial	6.472	0,23	8.901	0,32	4.400	0,12	
Outras Receitas Correntes	750.798	26,88	800.595	28,44	1.499.645	39,15	
Repasses do Tesouro Estadual	749.915	26,85	800.000	28,42	1.499.000	39,13	
Outras	883	0,03	595	0,02	645	0,02	
Receita de Capital	-	-	-	-	-	-	
 	Total das Receitas	2.792.912	100,00	2.815.100	100,00	3.830.483	100,00	
Despesas Previdenciárias	2.780.800	100,00	2.815.100	100,00	3.830.483	100,00	
Administração Geral	-	-	-	-	-	-	
Inativos e Pensionistas	2.780.800	100,00	2.815.100	100,00	3.830.483	100,00	
Reserva Prev. p/ Cap. Funprev	-	-	-	-	-	-	
 	Total das Despesas	2.780.800	100,00	2.815.100	100,00	3.830.483	100,00	
Resultado Previdenciário	12.112	-	-	-	-	-	
Fontes: Balanço Geral do Estado Exercício de 2010, Orçamentos 2011 e Estimativas 2012.

As contribuições do Estado e dos beneficiários foram as principais fontes de financiamento do Funprev em 2010, representando 68,28% das receitas. No entanto, em 2011, o orçamento prevê uma participação de 67,92%, e para 2012, estima-se uma diminuição para 55,99%. Para compensar a redução da receita própria do Fundo, o Tesouro vem aumentando o volume de repasse para cobertura do déficit, passando de 26,85% em 2010 para 28,42% em 2011 e estima-se, 39,13% para 2012.

A previsão é que o Estado participe no financiamento dos benefícios previdenciários para os exercícios de 2011 e 2012, seja com a contribuição patronal ou com repasses do Tesouro, com 73,40% e 76,52%, respectivamente. As contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas ainda mantêm-se com uma participação relativamente baixa, com percentuais inferiores a 25% para o financiamento do sistema.

Baprev – Receitas e Despesas
 
 	R$ 1.000,00
Exercício	2010	2011	2012	
Receita / Despesa	Valor	%	Valor	%	Valor	%	
Receitas Previdenciárias	33.061	29,53	25.114	31,42	40.181	31,42	
Contribuições dos Servidores	33.061	29,53	25.114	31,42	40.181	31,42	
Receitas Intra-Orçamentárias	66.116	59,05	50.212	62,82	80.341	62,82	
Contribuição Patronal	66.116	59,05	50.212	62,82	80.341	62,82	
Receita Patrimonial	12.797	11,43	4.602	5,76	7.363	5,76	
 	Total das Receitas	111.974	100,00	79.928	100,00	127.885	100,00	
Despesas Previdenciárias	164	100,00	79.928	100,00	127.885	100,00	
Inativos e Pensionistas	164	100,00	79.928	100,00	127.885	100,00	
 	Total das Despesas	164	100,00	79.928	100,00	127.885	100,00	
Resultado Previdenciário	111.810	-	-	-	-	-	
Fontes: Balanço Geral do Estado Exercício de 2010, Orçamentos 2011 e Estimativas 2012.

Assim como no Funprev, as contribuições patronal e dos servidores foram as principais fontes de financiamento do Baprev em 2010, que representaram 88,58% das receitas deste Fundo. Para os anos de 2011 e 2012, está prevista uma participação de 94,24%.

Importante ressaltar que a totalidade da despesa do Funprev e do Baprev é com o pagamento de inativos e pensionistas, uma vez que as despesas correntes e de capital destes Fundos foram consignados no orçamento da Secretaria da Administração a partir do advento da Lei nº 10.955/07.

 	Avaliação Atuarial dos Fundos Previdenciários

A avaliação atuarial é um estudo técnico baseado em levantamento de dados estatísticos em que se busca mensurar os recursos necessários à garantia dos benefícios oferecidos pelo sistema de previdência. O exercício se fundamenta na adoção de premissas, hipóteses de ocorrências admissíveis e variáveis a ponderar, que sensibilizam os resultados e, tudo isso, projetado para um horizonte de 30 anos.

Nas previsões, dentre os principais elementos, leva-se em conta a legislação vigente, benefícios admissíveis, massa de segurados, expectativas de vida e, usualmente, as seguintes variáveis de ponderação: tábua de mortalidade, tábua de invalidez, taxa de turn-over, previsibilidade de crescimento real do salário, inexistência de solidariedade de gerações no financiamento dos benefícios, arbitramento de uma idade para início dos trabalhos, taxa real de retorno na aplicação do patrimônio financeiro e indexador do sistema atuarial. Ao final, o que se tem é uma previsão que expressa o montante, em valor presente, do que o sistema previdenciário deveria ter em caixa para saldar de uma só vez todo o estoque de benefícios existentes.

Os quadros seguintes apresentam a posição, em 31/08/2010, da provisão matemática de benefícios do Funprev e do Baprev, respectivamente.

 	Provisão Matemática de Benefícios
 	Posição em 31 / 08 / 2010

Funprev

 	R$ 1.000,00
Benefício	Nº de beneficiários	Valor mensal do benefício	Provisão matemática	
Benefícios já concedidos	93.951	214.467	28.428.742	
Aposentadorias	74.872	180.418	24.065.028	
Pensão por morte	19.079	34.049	4.363.714	
Benefícios a conceder	130.751	388.803	25.158.591	
Aposentadorias e Pensões	130.751	388.803	25.158.591	
Total do Passivo Atuarial	-	-	53.587.333	
Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial – ETA - Escritório Técnico de Assessoria  Atuarial S/S Ltda.

Baprev

 	R$ 1.000,00
Benefício	Nº de beneficiários	Valor mensal do benefício	Provisão matemática	
Benefícios já concedidos	6	23	4.724	
Pensão por morte	6	23	4.724	
Benefícios a conceder	11.135	21.147	45.975	
Aposentadorias e Pensões	11.135	21.147	45.975	
Total do Passivo Atuarial	-	-	50.699	
Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial – ETA - Escritório Técnico de Assessoria  Atuarial  S/S Ltda.

O Fundo de Previdência é representado pelo valor patrimonial acumulado para fazer frente aos pagamentos dos benefícios já concedidos e a conceder. O Funprev e o Baprev apresentavam, em 31/08/2010, respectivamente, a situação descrita nos quadros seguintes.

Funprev

 	                                    R$ 1.000,00
Item	Valor	
Fundo de Previdência	45.355	
Compensação Financeira a Receber	3.112.241	
Provisão Matemática	53.587.334	
Déficit Técnico Total	50.520.448	
		Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial – ETA - Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda.

Baprev

R$ 1.000,00
Item	Valor	
Fundo de Previdência	141.325	
Compensação Financeira a Receber	-	
Provisão Matemática	50.699	
Superávit Técnico Total	90.626	
Fonte: Relatórios gerenciais da Digef
 Relatório de Avaliação Atuarial – ETA - Escritório Técnico de Assessoria  Atuarial S/S Ltda.

A reserva matemática representa o montante de recursos necessários para manutenção dos benefícios aos níveis atuais de contribuição. Diante da existência de déficit técnico, a sua cobertura deverá ser feita ao longo do tempo, através das contribuições dos beneficiários, da contribuição patronal e por aportes adicionais do Tesouro, em valores crescentes, o que já vem ocorrendo com o Funprev, conforme demonstrado no quadro de receita e despesa, sob o título Repasses do Tesouro Estadual.

 	ANEXO I – F1
 	GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
 	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 20120	
 	DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA	
 	METAS ANUAIS	
 	(Art. 4º, § 2º. Inciso V da LC nº 101/2000)

 	Previsão da Renúncia da Receita	
R$ 1.000,00	
Tributo	Modalidade	Programa	2012	2013	2014	Território de Identidade	Compensação*	
ICMS	Crédito presumido	Calçado e Cerâmica	57.173	60.031	63.033	Estado		
ICMS	Crédito presumido	Informática	189.189	198.648	208.581	Metropolitano de Salvador e Litoral Sul		
ICMS	Crédito presumido	FazBahia 	29.774	31.263	32.826	Estado		
ICMS	Crédito presumido	Programa de Desenvolvimento do Algodão - Proalba	57.266	60.129	63.136	Oeste Baiano 		
ICMS	Financeiro e crédito presumido	Programa Automotivo da Bahia - Proauto	916.057	961.860	1.009.952	Metropolitano de Salvador		
ICMS	Dilatação de pagamento e financeiro	Programa de Desenvolvimento Industrial e Integração Econômica do Estado da Bahia - Desenvolve	1.218.468	1.279.391	1.343.361	Estado		
ICMS	Crédito presumido e redução da base de cálculo	Outros de Natureza Fiscal	54.831	57.573	60.451	Estado		

Total			2.522.757	2.648.895	2.781.340			
Fonte: Sefaz		

Notas:
 1.	O cálculo teve como parâmetro a renúncia prevista e efetiva de 2010;
 2.	Em relação ao Desenvolve, considerou-se a média de renúncia por empresa no 3º quadrimestre de 2010 e mais uma estimativa do aumento no número de empresas que passarão a ser beneficiárias do programa no decorrer de 2012;
 3.	Para o Proauto, tomou-se a renúncia da principal empresa beneficiária do programa em 2011 e partiu-se da premissa de que haverá um maior redirecionamento para vendas internas, o que incrementará a renúncia, uma vez que não há renúncia nas exportações;
 4.	Para os anos seguintes a 2012, considerou-se um incremento anual de 5%.

Com relação às medidas de compensação à renúncia de receita, vale ressaltar que, na estimativa das receitas orçamentárias para o exercício de 2012, estas renúncias já foram expurgadas para o cálculo dos tributos correspondentes e, desse modo, não se observará impacto na receita.

Quanto à compensação para as despesas obrigatórias de caráter continuado, esta se dará pela ampliação da base de cálculo refletida pelo crescimento real da atividade econômica, cujo cálculo está amplamente explicitado no Anexo I – F2 das Metas Anuais desta proposta.

 	ANEXO I – F2
 	GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
 	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012	
 	DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
 	OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO	
 	METAS ANUAIS	
 	(Art. 4º, § 2º. Inciso V da LC nº 101/2000)

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado	

	R$ 1.000,00	
Evento	Valor Previsto 2012	
Aumento Permanente da Receita	1.130.380	
(-) Aumento referente a transferências constitucionais	282.595	
(-) Aumento referente a transferências do Fundeb	169.557	
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita  (I)	678.228	
Margem Bruta                                                          (II) = (I)	678.228	
Saldo Utilizado da Margem Bruta                         (III)	674.176	
   Impacto de novas despesas obrigatórias de caráter continuado	181.466	
   Impacto do aumento do salário mínimo	492.710	
Margem Líquida de Expansão de DOCC             (IV) = (II) - (III)	4.052	
Fonte: Seplan / Saeb

Como exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, essa estimativa busca assegurar que nenhuma despesa classificada como obrigatória de caráter continuado seja criada sem a devida fonte de financiamento responsável por sua integral cobertura. Conforme o art. 17 da referida Lei, considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela de natureza corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o Estado a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Para o exercício de 2012, a referida cobertura ocorrerá pelo aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Para esta apuração foram considerados: como taxa de crescimento esperada para o PIB/Ba, 4,8%, e como expectativa de inflação média, 5,39%. A margem para cobertura obtida, excluídas as transferências obrigatórias, foi de R$ 678,2 milhões.

Considerando R$ 492,7 milhões como impacto relativo ao aumento do salário mínimo e R$ 181,5 milhões relativo a novas despesas de pessoal, obtém-se um saldo líquido de R$ 4,1 milhões, conforme demonstrado no quadro acima.
 	ANEXO II
 	GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
 	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012	
 	AVALIAÇÃO DE RISCOS FISCAIS	
 		
 	 (Art. 4º, § 3º. da LC nº 101/2000)

A Lei Complementar Federal nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha o Anexo de Riscos Fiscais, compreendendo os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas.

As ações judiciais movidas contra o Estado envolvem, basicamente, cobrança de débitos de natureza alimentícia ou patrimonial, este último se desdobrando em: a) dívidas resultantes de serviços prestados, indenizações em geral, locações, fornecimentos; e b) inversões financeiras (desapropriações).

As ações movidas contra o Estado, agrupadas em razão da natureza da causa, são relativas à reintegração, remuneração e enquadramento de servidores públicos estaduais, indenização por responsabilidade civil, desapropriação e cobrança em geral, inserindo-se nestes grupos os passivos das seguintes empresas estatais: Consórcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia – Criba, Companhia de Desenvolvimento do Vale do Paraguaçu – Desenvale e Companhia de Navegação Baiana – CNB.

Cumpre esclarecer que os valores das causas, atribuídos no início das respectivas demandas, têm conseqüências de natureza processual, porém não se prestam como determinantes das condenações que geralmente se compõem de principal, correção monetária, juros e outros encargos. Dessa forma, torna-se difícil estabelecer o impacto fiscal relativo às demandas em tramitação ainda não julgadas. Convém ressaltar, também, que em grande número dessas ações o Estado resulta vitorioso, pelo que delas não advirá qualquer passivo.

A previsão poderá e deverá ser feita, todavia, em relação às condenações impostas ao Estado e já transitadas em julgado, tendo em vista a sujeição desses passivos ao regime de precatórios.

Com efeito, os pagamentos devidos em decorrência de sentenças judiciais transitadas em julgado estão sujeitos ao sistema de precatórios estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal, segundo o qual os precatórios apresentados até 1º de julho de cada ano serão objeto de dotações orçamentárias, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte.

Outrossim, vale ressaltar que, em relação ao saldo de precatórios vencidos até dezembro de 2009, a Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, que deu nova redação ao artigo 100 da Constituição Federal e ao art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, concedeu aos Entes Federados a faculdade de, por ato do respectivo Chefe do Poder Executivo, escolher entre dois Regimes de Pagamento de Precatórios: no prazo de 15 anos em parcelas anuais ou mensalmente com base em percentual aplicado sobre a receita corrente líquida.

Por Decreto nº 11.995, datado de 05 de março de 2010, o Governador do Estado da Bahia manifestou a opção pelo pagamento no prazo de 15 (quinze) anos, de modo que o estoque de precatórios vencidos até dezembro de 2009 será pago em parcelas anuais calculadas sobre o saldo devedor de cada exercício dividido pelo número de anos do prazo restante.

O Regime de Pagamentos de Precatórios atualmente adotado proporciona mais controle da dívida pública decorrente de decisões judiciais posto que, na hipótese de uma condenação que implique pagamento de um valor relevante, os seus efeitos podem ser diluídos ao longo do prazo estabelecido, eliminando-se, inclusive, o risco de seqüestro.

O valor total dos precatórios processados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia alcançava em dezembro de 2010 o montante de R$ 1.476.028.205,57 (hum bilhão, quatrocentos e setenta e seis milhões, vinte e oito mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), dos quais o Estado da Bahia depositou, naquela oportunidade, à ordem e disposição do Tribunal de Justiça, o valor de R$ 98.528.432,04 (noventa e oito milhões, quinhentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quatro centavos), em cumprimento da referida Emenda Constitucional.

Nesse montante não estão incluídos os créditos definidos em lei como de pequeno valor, assim considerados no Estado da Bahia aqueles de montante igual ou inferior a 20 (vinte) salários mínimos, os quis deverão ser pagos no prazo de 90 (noventa) dias após a respectiva apresentação, não se submetendo ao regime de precatórios.

É imperioso assinalar que este estoque de precatórios verificado em dezembro de 2010 não foi mais expressivo porque o Estado da Bahia já vinha desenvolvendo esforços junto aos Núcleos de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região no sentido de celebrar acordos com os respectivos credores. Nesse labor conseguiu saldar todos os precatórios alimentícios de natureza civil e boa parte/parcela significativa dos trabalhistas devidos pela Administração Direta e Indireta.

Informe-se ainda que, no orçamento do Estado, são consignadas dotações específicas para o pagamento de precatórios, além da previsão de uma reserva de contingência, constituindo, desse modo, um montante capaz de atender ocorrências que possam causar impacto na situação das contas fiscais da Administração Pública Estadual.

Com relação às operações de garantia concedidas pelo Estado, distinguem-se:

a)	Garantia prestada a empresa estatal privatizada em operação, que continua sob garantia do Estado e, caso venha ser requerida, ocorreria até o final do próximo exercício Refere-se à operação contratada diretamente com a União, ao amparo na Lei nº 6.481/93, com saldo devedor de R$ 1.774 mil em 31/01/2011 e prazo final para 2012.

Estas operações foram contratadas antes da vigência da Lei Complementar Federal 101/2000 e não representam risco potencial para o Tesouro Estadual, posto que as beneficiárias são empresas de grande porte com as quais o Estado mantém contratos de prestação de serviços e, portanto, têm créditos perante o Tesouro Estadual.

b)	Garantias prestadas através do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – Fundese a produtores rurais atendidos pelo Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira. Essas operações foram autorizadas pelo Senado no montante de até R$ 91.600 mil, e contratadas ao amparo das Resoluções nº 68/98 e nº 71/99 do Senado Federal, com vencimento final no ano de 2022.

Com relação às operações de garantia tratadas no item “a” acima, considerando o prazo de desembolso, a natureza da garantia e a existência de dotação orçamentária para atender às obrigações contratuais, inexiste risco adicional para as finanças públicas do Estado. Quanto à garantia prestada pelo Fundese, eventual risco seria diluído ao longo do tempo, além do que o Estado estaria coberto por recursos do próprio Fundo, reduzindo proporcionalmente seu programa de investimento e evitando, assim, quaisquer efeitos sobre as metas fiscais estabelecidas.