PROJETO DE LEI Nº 19.180/2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso, ao Instituto Cultural Steve Biko, do imóvel urbano que indica, de sua propriedade. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso, a título gratuito, ao Instituto Cultural Steve Biko, do imóvel urbano de sua propriedade, medindo 504,00m², localizado na Rua Visconde de São Lourenço, nº 04, Campo Grande, no Município de Salvador-BA, matriculado sob nº 31043, à fl. 244, do Livro 3-Z, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador. 

Parágrafo único - A concessão de direito real de uso do imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se a fortalecer o desenvolvimento de ações voltadas à promoção da inclusão e ascensão social de jovens afrodescendentes de baixa renda, devendo tal finalidade constar do ato que instituir a concessão.

Art. 2º –  A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei terá prazo de 20 (vinte) anos, a partir da assinatura do instrumento respectivo, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante termo aditivo.

Art. 3º –  O concessionário responderá pelos encargos civis, administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel objeto desta Lei, assumindo, ainda, as despesas necessárias à reforma e reestruturação do imóvel, com vistas à sua utilização.

Art. 4º - A concessão descrita nesta Lei é pessoal e intransferível, salvo quando houver prévia e expressa autorização do Poder Concedente, em face de solicitação motivada do Concessionário.  

Art. 5º - Na ocorrência de desvio de finalidade na utilização do imóvel, opera-se a imediata resolução da concessão, retornando o imóvel à posse do Estado da Bahia, com suas acessões e benfeitorias, sem direito à indenização.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em