PROJETO DE LEI Nº 19.181/2011
Proíbe  a  exigência  de  emissão de Certidão Negativa pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA)  por  parte  das  empresas , como condição  de  contratar  qualquer 	pessoa para trabalhar,  em  todo o  Estado da  Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibido a todas as empresas estabelecidas no Estado da Bahia, a exigência de emissão de Certidão Negativa pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) , como condição de contratação de pessoal. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO: A prática de exclusão do candidato por motivo de restrição ao crédito do SPC e SERASA, será considerada prática lesiva à cidadania, devido à expectativa do cidadão que busca sua integração no mercado de trabalho. 

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de maio de 2011

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

Este Projeto tem como finalidade garantir os direitos individuais das pessoas que estão à procura de emprego.  
 
Se a pessoa está desempregada, o que ela mais precisa é ter condições financeiras para liquidar suas dívidas e, para que isto aconteça, ela precisa trabalhar, desta forma, terá condições de saldar seus débitos. 
 
Assim, espero que este Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres colegas parlamentares.