PROJETO DE LEI Nº 19.182/2011
Dispõe  sobre  a criação de vagas de estágio para alunos de cursos superiores, em todos as Secretarias, Órgãos e Empresas do Governo do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica determinado a criação de vagas de estágio para alunos de cursos superiores, em todas as Secretarias, Órgãos e Empresas do Governo do Estado da Bahia.

Art. 2º -  As vagas serão preenchidas para os alunos de nível superior que estejam cursando a partir do 5º semestre, independente do curso.

Art. 3º -  A definição das vagas será feita pelas Secretarias Estaduais, que levarão em conta a necessidade de preenchimento de vagas em cada Secretaria, Órgão ou Empresa do Governo do Estado. 

Art. 4º -  O estágio deverá ser realizado entre o Poder Executivo em convênio com as Universidades Estaduais. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO: Só poderão ser convocados para o estágio, os alunos das Universidades Estaduais do Estado da Bahia, dando-se prioridade aos alunos de melhor aproveitamento escolar e de baixa renda.

Art. 5º -  Os estagiários deverão cumprir uma carga horária de cinco (05) horas diárias. 
 
          § 1º - Cada estagiário receberá um (01) salário-mínimo mensal, bem como, auxílio transporte.

Art. 6º -  O número de vagas para o estágio deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, bem como, o número de vagas disponíveis para cada Órgão, Secretaria e Empresa do Governo do Estado da Bahia. 

Art. 7º -  Após a conclusão do estágio, que terá o acompanhamento das Universidades Estaduais conveniadas, o aluno receberá um certificado para constar no seu curriculum universitário, quando de sua graduação. 
 
          § 1º – O estágio será de um (01) ano, podendo ser prorrogado para dois (02) anos, a depender das necessidades da Secretaria, Órgão ou Empresa.

Art. 8º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de maio de 2011

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei tem como finalidade contribuir para o melhoramento da qualidade da prestação de serviços públicos, bem como, garantir conhecimento prático e mais experiência aos alunos de nível superior, aperfeiçoando-se para o mercado de trabalho.  
 
É de relevante importância garantir aos alunos universitários, principalmente os de baixa renda, alternativas para melhorar suas aptidões e, ao mesmo tempo, contribuir com o serviço público que careçe de um bom atendimento nas Secretarias, Órgãos e nas Empresas do Governo do Estado da Bahia.  
 
Cabe ao Estado, adotar as providências necessárias para tornar este Projeto de Lei em uma realização concreta, beneficiando assim, muitos alunos universitários e, que servirá de incentivo para a participação de empresas privadas, aumentado assim, maior oferta de estágios para os jovens universitários. 
 
O presente Projeto de Lei é de relevante apoio social, por isso, espero que seja apreciado e aprovado pelos nobres colegas parlamentares.