PROJETO DE LEI Nº 19.186/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em braile nos locais de uso público, para atendimento aos portadores de deficiência visual”. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatória no Estado da Bahia, a sinalização em braile nos edifícios de uso público, elevadores e demais logradouros públicos, para facilitação de acesso aos portadores de deficiência visual. 
 
Parágrafo Único - A sinalização em baile será afixada externamente, em locais próximos à porta de acesso aos órgãos da administração pública estadual  e nos elevadores. 

Art. 2º -  O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Sala das Sessões, 19 de maio de 2011

Deputado Carlos Geilson

JUSTIFICATIVA

A intenção do projeto é ampliar a acessibilidade, nos prédios onde funcionem órgãos públicos, para pessoas com deficiência visual. A acessibilidade, depende da eliminação de barreiras que limitam ou impedem direitos da pessoa com deficiência. 
  
A acessibilidade, portanto, é a condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
 
Inúmeras são as reclamações dos portadores de deficiência visual, pela falta de apoio governamental para a realização de suas atividades. É indispensável que os acessos sejam sinalizados para propiciar aos deficientes visuais condições efetivas e seguras de frequentarem teatros, hospitais, estádios de futebol, ginásios esportivos e órgãos estaduais assegurando desse modo, melhores condições de vida.  
 
Enfim, o que se pretende através desta proposição é garantir aos deficientes visuais uma forma de exerceram com dignidade sua cidadania. 
 
Diante do acima exposto, e da importância do objeto da presente proposta venho solicitar o apoio incondicional de todos os pares desta Casa Legislativa para a sua aprovação.