PROJETO DE LEI Nº 19.200/2011
 Dispõe sobre a instituição do serviço social na rede estadual de ensino

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o Serviço Social Escolar nas instituições da rede Estadual de ensino nos níveis fundamental e médio. 
 
Parágrafo Único - Compete ao Serviço Social Escolar: 
 
I - Efetuar levantamento de natureza sócio-econômica e familiar para caracterização da população escolar. 
 
II - Elaborar e executar programas de natureza sócio-familiar, visando a prevenção da evasão escolar e a melhorar o desempenho do aluno. 
 
III - Integrar o Serviço Social Escolar a um sistema de proteção social amplo, operando de forma articulada outros benefícios e serviços assistenciais, voltado aos pais e alunos no âmbito da Educação em especial, e no conjunto das demais políticas sociais, instituições  privadas  e organizações comunitárias locais, para atendimento de suas necessidades. 
 
IV - Coordenar os programas assistenciais já existentes na instituição; 
 
V - Realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento acerca da realidade sócio-familiar do aluno, possibilitando assisti-lo adequadamente; 
 
VI - Participar, em equipe multidisciplinar, da elaboração de programas que visem prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo, bem como ao esclarecimento sobre doenças infectocontagiosas e demais questões de saúde pública; 
 
VII - Elaborar e desenvolver programas específicos nas escolas onde existam classes especiais; 
 
VIII - Empreender outras atividades pertinentes ao Serviço Social, não especificadas neste artigo.

Art. 2º -  O Serviço Social Escolar será exercido por profissionais habilitados nos termos a Lei Federal nº 8.662, de 07 de junho de 1993, ficando o poder Executivo autorizado a criar, na estrutura da Secretaria de Educação, os cargos de Assistente Social em número compatível com as necessidades das redes de ensino. 

Art. 3º -  As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 25 de maio de 2011

Deputado Kelly Magalhães

JUSTIFICATIVA

É motivo de honra e orgulho submetermos à apreciação de nossos ilustres pares e ao debate no âmbito desta Casa Legislativa e da sociedade o presente projeto. Resguardando a esfera de competência constitucional do Poder Executivo, a quem está reservada a iniciativa legislativa da criação de cargos e seu provimento, o projeto em tela propõe a instituição de um serviço cuja falta em nossa rede escolar é incompreensível, considerando o contexto social brasileiro e particularmente baiano. 
Na verdade, estamos resgatando uma luta defendida por diversos segmentos da sociedade que no dia-a-dia assistem às meninas e aos meninos destruindo-se com a dependência química, sendo a escola, em alguns momentos, o centro gravitacional de tal fenômeno. Essa proposta é fruto de aprofundamento sobre o papel da escola na formação psicossocial do cidadão. O trabalho pedagógico articulado e a busca permanente pela integração familiar resultam em experiência positiva, fato já verificado em algumas cidades brasileiras.  
A necessidade de serem equacionadas e atendidas as carências apresentadas por grande número de alunos da rede pública de educação, face aos inúmeros problemas de natureza socioeconômica que interferem no pleno desenvolvimento pessoal e social, levando-as à falta de compromisso, à repetência, à gravidez na adolescência, ao envolvimento com drogas, às doenças sexualmente transmissíveis e, enfim, à evasão escolar, entre outros, torna imperiosa a necessidade de criação de um serviço especializado  que possa, na própria  escola (centro principal da formação), detectar no início os problemas citados acima e dar aos mesmos um tratamento adequado e acima de tudo com conhecimento da realidade.   
O Serviço Social Escolar, em face das competências previstas no  Artigo 2º deste projeto, trará inúmeros benefícios aos alunos e alunas da rede pública de ensino, sobretudo aos filhos das famílias  mais carentes. A articulação das políticas sociais, os esclarecimentos acerca dos serviços já disponíveis na rede de proteção ao cidadão e os encaminhamentos realizados a partir da própria instituição de ensino representam, na verdade, o início de um processo que visa afirmar a integração das políticas públicas que vem sendo anunciada pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado da Bahia.  
A formação educacional das crianças, dos adolescentes, das  meninas e dos meninos não se realiza somente na sala de aula, mas abrange um conjunto de atividades que, desempenhadas pela escola, propiciam  a eles e elas  a esperança de uma vida  adulta menos sofrida, mais humana, mais solidária, mais cidadã. Sendo assim, conto com a colaboração dos nobres pares, considerando que esta proposta mereça toda atenção e acolhimento.