PROJETO DE LEI Nº 19.201/2011

Cria o Sistema de Informações Cadastrais de Convênios e Contratos do Estado da Bahia – SICBA, no âmbito da administração Pública estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

	Art. 1º – Fica criado o Sistema de Informações Cadastrais de Convênios e Contratos – SICBA, com a finalidade de unificar o monitoramente dos convênios e contratos celebrados entre a Administração Direta e Indireta do Governo do Estado da Bahia com órgãos municipais e outras entidades privadas, ou contratos celebrados com as demais pessoas jurídicas.

	§ 1º – A administração Indireta abrange todas as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos, no âmbito e controle do Governo do Estado da Bahia.

	§  2º –  A abrangência deste artigo atinge, também, os potenciais convenentes denominados organizações sociais e organizações não governamentais.

	Art. 2º – O SICBA emitirá as certidões de adimplência ou inadimplência a todos os inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, sistema administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para todos os fins de comprovação, seja para interesse público ou particular.

	Art. 3º – As informações do SICBA, para a emissão de certidões, serão alimentadas pelos sistemas próprios de cobrança e prestação de contas da administração indireta e pelos sistemas operacionais de contabilidade estadual e o de gestão dos instrumentos contratuais do estado, quais sejam os sistemas de informações contábeis e financeiras – SICOF e sistemas de gestão de gastos públicos -SIGAP.

	Art. 4º – O banco de dados do SICBA individualizará as informações da Administração Direta e Indireta, bem como se convênios ou contratos.

	Art. 5º – Os Secretários ou Diretores Gerais, quando se tratar de órgãos ligados à Administração Direta, bem como os Diretores Gerais ou Presidentes, se colacionado como da Administração Indireta, indicarão ao Órgão responsável pela administração do SICBA, os seus respectivos gestores setoriais para fins de controle de acesso ao sistema.

	Art. 6º – Os órgãos municipais e as demais pessoas jurídicas serão inscritos como inadimplentes no SICBA, quando verificadas as seguintes ocorrências na execução de contatos ou convênios tendo como convenente ou contratante o estabelecido no art. 1º desta Lei:

	I – existência de débitos referentes a tributos estaduais;

	II – existência de irregularidades na prestação de contas do convênio ou a não realização da prestação de contas na data exigida no termo de convênio;

	III – existência de qualquer débito junto a órgão da Administração Indireta;

	IV – indicação de irregularidade nos procedimentos de contratação ou de aplicação dos recursos públicos;

	V – as pessoas jurídicas com declaração de inidoneidade para contratar com Administração Pública Estadual, na forma do inc. IV do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

	Art. 7º – O SICBA só poderá incluir na situação de inadimplente em seu banco de dados, para fins de emissão de certidão, após notificação prévia de 10 (dez) dias úteis, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, contendo em seu extrato a razão ou denominação social do conveniado ou contratado , identificação do convenente ou contratante e a que se refere a notificação, delimitadas no artº. 6º desta Lei.

	Art. 8º – O SICBA emitirá Certidão de Situação de Adimplência ou Inadimplência do Convenente ou Contratante.

	§  1º – No caso de emissão de certidão declarando a inadimplência, o SICBA indicará, em seu texto, a data da publicação do extrato do fato gerador no Diário Oficial do Estado da Bahia.

	§ 2º – Deverá o SICBA indicar, no rodapé da certidão de adimplência ou inadimplência, todos os convênios e contratos firmados entre o certificado e a Administração Pública Estadual Direta e Indireta que estejam em vigência, na data da sua emissão.

	Art. 9º – Regularizadas as situações previstas no Art. 6º, a administração Direta e Indireta tem o prazo máximo de 3 (três) dias úteis para declarar o adimplemento do convenente ou contratado, e o SICBA mais 5 (cinco) dias para a atualização dos dados cadastrais, sem a necessidade, neste caso, da publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia.

	Art. 10 – O Governo da Bahia, através da  Administração Direta e Indireta, poderá exigir do Município ou das demais pessoas jurídicas, para fins de celebração de convênio ou contratação, certidão de adimplência fornecida pelo SICBA, vedada a exigência de qualquer outra certidão da Administração Direta ou Indireta do Estado da Bahia.

	Art. 11 – O não cumprimento do estabelecido nesta Lei acarretará aos responsáveis as penalidades previstas na Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

	Art. 12 – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, para assegurar o seu cumprimento, estabelecendo inclusive o órgão responsável pela Administração do SICBA.

	Art. 13 – Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta ) dias após a data da sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de maio de 2011

Deputado João Bonfim

JUSTIFICATIVA

Trata-se de um projeto de lei cujo objetivo primordial é a unificação das informações acerca dos convênios e contratos celebrados com a Administração Direta e Indireta no âmbito do Governo do Estado da Bahia, gerando, por conseguinte, apenas uma certidão, seja de adimplência ou inadimplência. 
 
O SICBA – Sistema de Informações Cadastrais de Convênios e Contratos do Estado da Bahia, é uma justa reivindicação, sobretudo dos prefeitos baianos que, liderados pela UPB – União dos Município da Bahia, fizeram diversas incursões e apelos ao Poder Legislativo no sentido de se buscar uma solução aos incômodos de não serem previamente comunicados na negativação da Prefeitura, bem como a exigência de diversas certidões para celebração dos convênios. Este projeto também beneficia diretamente o terceiro setor, as Organizações Sociais e Não Governamentais, dignamente fortalecido pela atual gestão estadual. 
 
Com o SICBA, a negativação será antecedida pela publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia, contendo em seu extrato a razão ou denominação social do convenente ou contratante e a que se refere a notificação; tudo isso com 10 (dez) dias úteis de antecedência, dando ao gestor a oportunidade do conhecimento prévio e a sua regularização em tempo hábil. 
 
O elemento surpresa não mais fará parte do cotidiano dos gestores municipais, que em muitos casos só ficam sabendo da frustrante negativação do seu Município no momento de assinar algum convênio, objeto de várias articulações preliminares. 
 
Ao vedar a exigência de qualquer outra certidão da Administração Direta e Indireta do Estado da Bahia, o Poder Público está em consonância, dentre outros, com os seus norteadores princípios da eficiência e da economicidade. 
 
O contraditório também está sendo homenageado, ao oportunizar a regularização, no SICBA, quando houver erro ou omissão por parte do manuseio no sistema, sem gerar prejuízos aos convenentes ou contratantes.  
 
Ao aprovar o presente projeto de lei, o Legislativo baiano, no desempenho de suas funções para com o Executivo Estadual e os Municípios, estará contribuindo de forma imprescindível na busca de agilizar as ações que beneficiam toda a população do Estado da Bahia.