PROJETO DE LEI Nº 19.209/2011

Declara de Utilidade Pública a Federação Bahiana de Natação com sede e foro no município de Salvador, estado da Bahia. 

 
                                                                   A Assembléia Legislativa 

                                                                                               Decreta: 

 
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Federação Bahiana de Natação com sede e foro no município de Salvador, estado da Bahia. 
 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 1 de junho de 2011

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

A Federação Bahiana de Natação inscrita no CNPJ sob nº 13.576.137/0001-30, foi fundada em 07 de agosto de 1953, com sede e foro no município de Salvador, constitui-se numa sociedade civil, sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade local. 
 
A Federação Bahiana de Natação tem por finalidade administrar, dirigir, controlar, difundir e incentivar no Estado da Bahia, a natação, a natação sincronizada, o pólo aquático, os saltos ornamentais e maratonas aquáticas, em todos os níveis, inclusive os praticados por portadores de deficiências, quando permitidos; promover a realização de campeonatos e torneios do desporto que dirige, no Estado sob a sua jurisdição; promover ou permitir a realização de competições interestaduais, mediante autorização da CBDA; expedir às filiadas, com caráter de adoção obrigatória, qualquer ato necessário à organização, ao funcionamento e à disciplina das atividades de desporto aquático que promoverem ou participarem; regulamentar as inscrições dos praticantes do desporto aquático na FBDA e as transferências de uma para outra de suas filiadas, fazendo observar as Normas de Transferências de Atletas da CBDA; informar as suas filiadas, através de Boletim Oficial, das decisões que adotar, bem como daquelas que emanarem da CBDA, do COB e da Federação internacional de Natação – FINA; decidir, de ofício ou quando lhe for submetida pela parte interessada, as questões relativas ao cumprimento das normas e regras desportivas; regulamentar as disposições legais baixadas a respeito dos atletas, dispondo sobre inscrições, registro, inclusive de contrato, transferências, remoções, revisões, cessões temporárias ou definitivas na Federação; promover o registro obrigatório na CBDA, dos atletas praticantes dos desportos aquáticos no território de sua jurisdição; promover a realização de cursos técnicos de desportos aquáticos; promover e fomentar a prática do desporto aquático de alto nível, estudantil, universitário e de cunho social; dirimir e julgar as questões suscitadas entre associações e ligas filiadas; interceder perante os poderes públicos, em defesa dos direitos e interesses legítimos das pessoas jurídicas e físicas sujeitas à sua jurisdição; praticar, no exercício de direção do desporto que dirige, todos os atos necessários à realização de seus fins. 
		 
Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela FBDA,  proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.