PROJETO DE LEI Nº  19.211/2011
 
Declara de Utilidade Pública a Federação Baiana de Voleibol com sede e foro no município de Salvador, estado da Bahia. 

                                                                    A Assembléia Legislativa 

                                                                                               Decreta: 

 
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Federação Baiana de Voleibol com sede e foro no município de Salvador, estado da Bahia. 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 1 de junho de 2011

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

A Federação Bahiana de Voleibol inscrita no CNPJ sob nº 00.405.169/0001-21, foi fundada em 25 de janeiro de 2005, com sede e foro no município de Salvador, constitui-se numa sociedade civil, sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade local. 
 
A FBV tem por como finalidades: administrar, dirigir, controlar, difundir e incentivar em todo o Estado da Bahia a prática do voleibol em todos os níveis, inclusive o voleibol praticado por portadores de necessidades especiais; representar o voleibol baiano junto aos poderes públicos em caráter geral; representar o voleibol baiano em todo o território nacional, em competições amistosas ou oficiais da CBV; promover ou permitir a realização de competições no âmbito do Estado da Bahia; respeitar e fazer respeitar as regras, normas e regulamentos da CBV, internacionais e olímpicos; informar aos filiados sobre as decisões que adotar, bem como aquelas que emanarem dos poderes públicos da CBV; regulamentar as inscrições dos praticantes do voleibol na FBV e CBV e as transferências de um para outro de seus filiados, fazendo cumprir as exigências das leis nacionais e internacionais; promover, fomentar e regulamentar a prática do voleibol de rendimento, estudantil, universitário e de cunho comunitário e social; promover o funcionamento de escolas ou cursos técnicos de voleibol; promover a realização de campeonatos e torneios do desporto que dirige; expedir aos filiados, com caráter de adoção obrigatória, qualquer ato necessário à organização, ao funcionamento e à disciplina das atividades de voleibol que promoverem ou participarem; regulamentar as disposições legais baixadas a respeito dos atletas dispondo sobre inscrições, registro, inclusive de contrato, transferências, remoções, reversões, cessões temporárias ou definitivas; decidir sobre a promoção de competições estaduais, interestaduais, nacionais ou internacionais pelas entidades, estabelecendo diretrizes, critérios, condições e limites sem prejuízo de manter a privacidade de autorização para que tais entes desportivos possam participar de competições de caráter estadual, nacional e internacional; interceder perante os poderes públicos, em defesa dos direitos e interesses legítimos das pessoas jurídicas e físicas sujeitas à sua jurisdição; praticar no exercício da direção estadual do voleibol todos os atos necessários à realização de seus fins. 
		 
Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela FBV, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.