PROJETO DE LEI Nº 19.213/2011
DETERMINA, ATRAVÉS DO PODER PÚBLICO, A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU DO GÊNERO, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR SUA EFETIVA RESSOCIALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO MEDIANTE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Determina, através do poder público, a implementação de uma política de atendimento aos homens autores de violência doméstica ou do gênero, com a finalidade de proporcionar-lhes recuperação e ressocialização mediante tratamento multidisciplinar.

Art. 2º -  Os homens serão encaminhados para tratamento pelos seguintes meios: 
I – por ato voluntário; 
II – pela Delegacia da Mulher; 
III – por determinação judicial. 
 
Parágrafo único – O atendimento não substitui a pena imposta ao agressor pelo juiz, mas pode ser a única determinação do magistrado nos casos cabíveis.

Art. 3º -  O poder público incentivará a participação de entidades de classe, de ensino, ONG’s, Instituições e Pesquisa e outras, na elaboração de políticas e no atendimento de homens autores de violência doméstica e do gênero.

Art. 4º -  Durante o tratamento, os agressores passarão por uma dinâmica de grupo, receberão atendimento psicológico e social para que sejam reabilitados ao convívio do lar.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente.

Sala das Sessões, 31 de maio de 2011

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

A saída da mulher do espaço doméstico para uma etapa de evoluções e conquistas dentro da sociedade acarretou mudanças que acabaram por assustar os representantes da velha ordem patriarcal, há séculos no poder. As conquistas femininas provocaram conflitos com os homens que, de um modo geral, passaram a se sentir inquietos, impotentes e inferiorizados perante as mulheres. Com isso, eles procuraram reafirmar seu poder mediante atitudes machistas e até violentas, criando-se assim, a necessidade de reavaliar as relações dos homens e mulheres ao longo da história. Os valores tradicionais do homem como chefe de família e da mulher como guarda do lar e responsável pela educação dos filhos, entram em crise na família moderna e os valores democráticos e igualitários rogam por uma transformação. 
 
O artigo 226 da Constituição Federal dispõe que a família é a base da sociedade e destina ao Estado o dever de protegê-la, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito familiar. Para tanto, não é suficiente apenas punir o autor da violência doméstica, é necessário prover meios para sua ressocialização, evitando assim, a reincidência. 
 
Quando uma mulher encerra o ciclo de violência saindo de casa ou denunciando o marido/companheiro, etc., esse mesmo agressor procurará outra mulher como companheira, e acabará praticando violência com esta também, provocando um ciclo de violência sem fim.  Assim sendo, o presente projeto visa evitar a reincidência tratando o agressor para que ele não volte a praticar as agressões novamente. 
 
O carcerário superlotado não consegue por si só garantir a ressocialização do criminoso, pois para quem tem um comportamento obsessivo, a punição da Justiça, por si só, não é eficaz. É necessário, além das medidas de punição, que também sejam adotadas medidas de responsabilização; os fatores que desencadearam a violência devem não só ser reprimidos, como também tratados para que não voltem a acontecer. A sociedade também tem sua parcela de culpa por tratar a questão da violência apenas pela óptica da repressão, ela precisa entender que não adiantar punir apenas as consequências, o que se tem que fazer e evitá-las combatendo as causas. 
 
O combate a violência deve ser feito mediante a proteção das vítimas e a adoção de medidas eficazes para a responsabilização do agressor. É necessário investir na justiça, mas, além disso, tratar o agressor. É necessário trabalhar com os homens violentos para compreender as suas manifestações de violência, visando uma mudança de mentalidade, para que passem a adotar uma postura de respeito perante suas companheiras.  
 
O atendimento não visa substituir a pena imposta ao agressor pelo juiz, mas sim atuar em conjunto com ela. Mas quando o magistrado entender suficiente poderá aplicar somente a medida de tratamento. Além do mais, considera-se importante não só aceitar os homens encaminhados pela justiça, mas também os voluntários que, conscientes que há algo errado com eles, vão à busca de ajuda. 
 
Para tanto, é necessário que haja uma equipe profissional para trabalhar as várias faces da agressão, o que leva o agressor a adotar um comportamento violento e o que pode ser feito para combater o problema. Durante o tratamento os agressores passarão por uma dinâmica de grupo, receberão atendimento psicológico e social para que sejam reabilitados ao convívio do lar. O período do tratamento dependerá da evolução de cada indivíduo. 
 
Todos concordam que a vítima precisa de ajuda, mas poucos percebem esta necessidade do agressor. As duas partes precisam de auxílio para promover uma verdadeira transformação da relação violenta. 
 
O ser humano é cheio de possibilidades e é justamente a crença na transformação das pessoas que faz com que ele não paralise, por isso, é importante promover medidas que ajudem as pessoas que têm problemas, entre elas, os autores de violência doméstica, que devem ser vistos sob a perspectiva da ressocialização. É necessário tratar essas pessoas para combater a violência de forma efetiva, garantindo a segurança das mulheres, a não reincidência e, consequentemente, uma sociedade melhor.