PROJETO DE LEI Nº 19.214/2011
Dispõe sobre a Política Estadual de Combate e Prevenção do fenômeno da desertificação e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Entende-se por desertificação o fenômeno que corresponde à transformação de uma área em um deserto. Podemos também entendê-la como a perda da capacidade produtiva a partir do empobrecimento do solo e consequente morte da vegetação, sendo substituída por terreno arenoso.

Art. 2º -  A desertificação é um processo de degradação da terra que ocorre nas zonas áridas e semiáridas resultante de fatores diversos tais como as variações climáticas e as atividades humanas.

Art. 3º -  Por degradação da terra entende-se: 
I - degradação dos solos e recursos hídricos; 
II - degradação da vegetação e biodiversidade; 
III - redução da qualidade de vida da população afetada.

Art. 4º -  O combate à desertificação compreende atividades que fazem parte do aproveitamento integrado da terra nas áreas suscetíveis à desertificação, com vistas ao seu desenvolvimento sustentável e que tem por objetivos: 
I - prevenção e/ou redução da degradação das terras; 
II - reabilitação de terras parcialmente degradadas; 
III - recuperação de terras degradadas.

Art. 5º -  Para implementar a execução dos objetivos desta Lei, incumbe ao Poder Público Estadual: 
I - promover, em articulação com o Município, campanhas educativas dirigidas às populações diretamente interessadas, inclusive com implementação de uma disciplina exclusiva sobre desertificação nas escolas municipais e estaduais; 
II - celebrar convênios com entidades educacionais ou de defesa do meio ambiente, pública ou privada, objetivando levar para as escolas o ensinamento de que é possível conviver com o problema da desertificação, porém, de maneira adequada; 
III - celebrar convênios com Associações Comunitárias dos Municípios envolvidos, visando a adoção de medidas de prevenção e combate à desertificação, a exemplo da construção de cisternas para captação de água da chuva; 
IV - incentivar a comunidade, através de entidades sem fins lucrativos, a apresentação de projetos de combate à desertificação em nível local, priorizando o seguinte: 
a) redução da pobreza; 
b)preservação, conservação emanejo sustentável dos recursos naturais; 
c) ampliação da capacidade produtiva com sustentabilidade; 
d) recuperação de terras degradadas.

Art. 6º -  O Estado deve, por sua iniciativa, viabilizar a criação de um Centro Integrado entre União, Estado e Municípios atingidos pelo processo de desertificação, onde pesquisadores acompanharão permanentemente, junto às comunidades, as ações que apresentarem resultados positivos, promovendo sua ampliação. 
Parágrafo único: o Centro Integrado mencionado no caput promoverá a formação de voluntários que colaborarão no acompanhamento das ações em sua comunidade.

Art. 7º -  O Município, cujo território encontra-se em área atingida ou suscetível ao fenômeno da desertificação, deve manter cadastro atualizado sobre o avanço do processo e informá-lo à Secretaria do Meio Ambiente do Estado.

Art. 8º -  O Poder Executivo terá prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei para regulamentá-la por meio de decreto.

Art. 9º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 3 de maio de 2011

Deputado Vando

JUSTIFICATIVA

Preliminarmente faz-se necessário consignar que o Projeto de Lei em apreço tem densidade constitucional, eis que o artigo 24, VI, da Constituição da República prevê que compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, bem como proteção do meio ambiente. 
 
Outrossim, a Constituição Federal reservou o Capítulo VI do texto para versar tão somente sobre o meio ambiente, demonstrando, assim, a preocupação do Constituinte Originário com o aludido bem transindividual. Desse modo, proclama o artigo 225 da Lei Maior que:   
 
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. 
 
A desertificação é o fenômeno natural que corresponde à transformação de uma área em um deserto. A Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação conceitua o mencionado fato da natureza extraordinário como: “a degradação da terra nas regiões áridas, semiáridas e sub-úmidas secas, resultante de vários fatores, entre eles as variações climáticas e as atividades humanas”. Ademais, a referida Convenção considera como áreas suscetíveis à desertificação aquelas com índice de aridez entre 0, 05 e 0,65. 
 
A desertificação é a perda da capacidade produtiva dos ecossistemas. O processo é pouco perceptível a curto prazo pelas populações locais. Nas áreas afetadas ocorre um processo paulatino de erosão do solo, o qual em determinados lugares começa a ficar cada vez mais estéril. Ou seja, a terra perde seus nutrientes e a capacidade de cultivar qualquer espécie de vegetação. 
 
No mundo inteiro a desertificação atinge 33% da superfície do planeta. Nas áreas afetadas pelo fenômeno moram mais de 2,6 bilhões de pessoas, ou seja, 42% da população mundial. No Brasil aproximadamente 32 milhões de pessoas vivem em áreas suscetíveis ao problema. 
 
Segundo a pesquisadora cubana, NERY URQUIZA, 22% dos alimentos produzidos no mundo são cultivados em áreas propicias à desertificação, sendo que com a aceleração do processo, a migração dessas pessoas será inexorável, o que implicará graves consequências à humanidade. 
 
A desertificação pode ser um processo natural, o que a torna difícil de ser evitada. No caso do Brasil, as causas mais frequentes da desertificação estão associadas ao uso inadequado do solo e da água e no desmatamento indiscriminado, todas relacionadas à ação humana. O degradação ambiental, não raras vezes, resulta da ausência de educação ambiental. O nosso País está entre os países da América Latina com maiores riscos de desertificação, compreendendo áreas localizadas nas partes áridas e semiáridas do nordeste brasileiro. A aludida área compreende 900.000Km², onde vivem aproximadamente 10 milhões de pessoas. Estudos mostram que deste total, 223.000 Km² estão gravemente afetados pelo processo de desertificaçao. 
 
Segundo os cientistas, até o ano de 2050, 80% do território baiano pode virar um semi-deserto. 
 
Municípios como Jeremoabo, Juazeiro, Uauá, Canudos e Euclides da Cunha estão entre as áreas suscetíveis ao mencionado fenômeno. 
 
Entretanto, segundo dados relatados pela SRH – Superintendência de Recursos Hídricos do Estado – outros municípios baianos também compõem o lastimável quadro, dentre eles: Abaré, América Dourada, Anagé, Andorinha, Antas, Antonio Gonçalves, Aracatu, Araci, Baixa Grande, Banzaê, Barra, Barra do Mendes, Barro Alto, Belo Campo, Boa Vista do Tupim, Bom Jesus da Lapa, Bonito, Boquira, Brotas de Macaúbas, Brumado, Buritirama, Caculá, Caem, Caetanos, Caetité, Cafarnaum, Caldeirão Grande, Campo Alegre de Lourdes, Campo Formoso, Canarana, Candiba, Cândido Sales, Cansanção, Capelo do Alto Alegre, Capim Grosso, Caraíbas, Carinhanha, Casa Nova, Central, Chorrochó, Cícero Dantas, Conceição do Coité, Condeúba, Cordeiros, Coronel João Sá, Curaçá, Dom Basílio, Filadélfia, Gavião, Gentil de Ouro, Glória, Guajerú, Guanambi, Iaçu, Ibiassuçe, Ibipeba, Ibipitanga, Ibiquera, Ibitiara, Ibitiá, Ibotirama, Igaporã, Ipirá, Ipupiara, Iraquara, Irecê, Itaberaba, Itaguaçu da Bahia, Itiúba, Ituaçu, Iuiú, Jacaraci, Jacobina, Jaguarari, João Dourado, Jussara, Lagoa Real, Lajedinho, Lapão, Licinio de Almeida, Livramento do Brumado, Macajuba, Macururé, Maetinga, Mairi, Malhada, Malhada de Pedras, Matina, Miguel Calmon, Mirangaba, Monte Santo, Morpará, Morro do Chapéu, Mortubaga, Mulungu do Morro, Mundo Novo, Nordestina, Nova Fátima, Novo Triunfo, Oliveira do Brejinhos, Ourolândia, Palmas de Monte Alto, Paramirim, Paratinga, Paulo Afonso, Pé de Serra, Pedro Alexandre, Pilão Arcado, Pindaí, Pindobaçu, Pintadas, Piripa, Piritiba, Ponto Novo, Presidente Dutra, Presidente Jânio Quadros, Queimadas, Quijingue, Quixabeira, Remanso, Retirolândia, Riachão do Jacuípe, Riacho de Santana, Ribeira do Pombal, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rodelas, Ruy Barbosa, Santa Brígida, Santaluz, São Domingos, São Gabriel, São José do Jacuípe, Saúde, Seabra, Sebastião, Laranjeira, Senhor do Bonfim, Sento Sé, Serrolândia, Sítio do Quinto, Sobradinho, Souto Soares, Tanhaçu, Tremendal, Tucano, Uibaí, Umburanas, Urandi, Valente, Várzea da Roça, Várzea do Poço, Várzea Nova e Xique-Xique. 
 
Cumprir-se advertir que é consenso entres os expert de que a temperatura média da Terra tende a aumentar nas próximas décadas, o que, por si só, acarretará a aceleração do processo de desertificação, mormente nas áreas semiáridas, resultando, por conseguinte, na perda da camada arável do solo, bem como afetando negativamente a produção agrícola e o desenvolvimento sustentável. 
 
Conforme as linhas mestras de Guimarães Duque, In: Nordeste, Ecologia e Desenvolvimento, somente quando o sol calcina o nosso cérebro, quando o espinho da caatinga fere a nossa pele, quando sentimos o suor e a poeira no rosto, é que nós adquirimos aquela sensibilidade para interpretar o ambiente físico e humano como ele é, e encontrar as soluções. 
 
A utilização de soluções de reduzido custo financeiro e baixo impacto ambiental é uma maneira eficiente de se combater os problemas da seca e prevenção do fenômeno da desertificação.