PROJETO DE LEI Nº 19.215/2011

Cria o Dia Estadual da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica criado o Dia Estadual da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública, que será realizado no dia 31 de maio de cada ano.

Art. 2º -  O Dia Estadual da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública tem por finalidade reforçar a importância dos profissionais da área de Segurança Pública da Bahia, com o apoio do Governo do Estado através da Secretaria de Segurança Pública da Bahia(SSP-BA).

Art. 3º -  “O Dia Estadual da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública" deverá compreender as seguintes atividades:  
  
a) Realização de Campanha em todos os meios de comunicação, com o objetivo de conscientizar a população quanto à importância dos profissionais da área de Segurança Pública da Bahia, entre eles policiais civis e militares.  
  
b) Distribuição de Cartilhas, panfletos e outros impressos, tratando do tema e da necessidade da participação de toda sociedade, buscando fazer justiça à imagem dos profissionais de segurança pública, que, pela sua função de fazer cumprir a lei, podem ser mal interpretados.  
  
c) Celebração de parcerias com a Secretaria de Segurança Pública da Bahia, Universidades, Associações, Sindicatos e demais entidades da sociedade civil, para organização de debates e palestras sobre as atividades e riscos desses profissionais ml interpretados.  
  
d)Realização de Simpósios e Campanhas para sensibilizar a sociedade civil quanto ao trabalho desenvolvido por esses profissionais. 
 
e) Definição de atividades de lazer para os policiais civis e militares.

Art. 4º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias.

Art. 5º -  O Poder Executivo regulamentará o disposto desta lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 31 de maio de 2011

Deputado Pastor Sargento Isidório

JUSTIFICATIVA

Como resposta aos desafios impostos aos profissionais de segurança pública na Bahia, os quais prestam um relevantíssimo serviço público de proteção à sociedade e não são compreendidos nas suas difíceis missões, se faz necessária a criação do Dia Estadual da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública.  
 
A data, a realizar-se em todo 31 de maio, oferecerá ampla discussão sobre as condições atuais de trabalho desses profissionais, bem como os rumos a serem tomados para melhorias na corporação. A programação incluída na data contará com a participação da sociedade civil, com vista a discutir, planejar e agir para busca de mudanças na área de Segurança Pública da Bahia. 
 
A homenagem é justa em um momento em que as polícias do País, tem lutado pela aprovação da PEC 300, que busca a equiparação salarial entre as polícias dos Estados, inclusive por meio de manifestações em Brasília, das quais tenho participado, não só por “estar” deputado, mas sobretudo por ser policial com muito orgulho. 
 
Pelo exposto acima, se torna imperativa a homenagem aos policiais aqui sugerida.

Sala das Sessões, 31 de maio de 2011

Deputado Pastor Sargento Isidório