PROJETO DE LEI Nº   19.216/2011

Dispõe sobre a colocação de brinquedos para portadores de necessidades especiais em parques, praças e outras localidades  públicas que são destinados à pratica de esporte e lazer.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os brinquedos e equipamentos destinados a prática de lazer  aos portadores de necessidades especiais apresentados na presente lei, deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem adaptados para esses fins. 
 
Parágrafo único - Ficam obrigadas, as sinalizações em caracteres braile, dos equipamentos de esporte e lazer no âmbito do Estado 

Art. 2º -  Os projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, destinados a prática de atividades de esporte e lazer, deverão ter acesso especial para cadeirantes. 

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 30 de maio de 2011

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

As pessoas portadoras de deficiências físicas têm o direito de usufruir das praças e dos parques para exercer as atividades que lhe permitem. Principalmente as crianças portadoras de deficiência, diversas vezes se sentem excluídas, uma vez que a maioria dos parques e praças não oferece brinquedos, nem materiais para os deficientes. 
 
Tanto o deficiente físico quanto qualquer pessoa tem direito ao lazer, e, portanto, deve ser oferecida a toda população do Estado, independente de qualquer diferença a acessibilidade dos deficientes a esses locais. 
 
A solicitação de equipamentos de esporte e lazer com acesso a pessoas com deficiência fará com que estes cidadãos, muitas vezes excluídos pela sociedade, sejam valorizados e tenham acesso tal qual outros cidadãos. Muitas vezes, basta o indivíduo ter, apenas, mobilidade reduzida para se sentir ou ser excluído. 	 
Com a inserção de aparelhos que possam atender, de forma igualitária toda a população, conviver-se-á em uma sociedade harmônica e saudável. 
 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.