PROJETO DE LEI Nº 19.217/2011
Institui a obrigatoriedade nas tramitações de processos  administrativos,  tendo  prioridade as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Institui a obrigatoriedade nas tramitações de processos administrativos, em qualquer instância, tendo prioridade as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, em todo o Estado da Bahia.

Art. 2º -   Os interessados com tramitação de processo em qualquer órgão do Estado da Bahia, com idade igual ou superior a 60 anos, deverão fazer prova da idade através da juntada de documentos. 

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 1 de junho de 2011

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

A iniciativa desse Projeto de Lei é de conceder prioridade na tramitação de procedimentos administrativos em qualquer órgão, empresa e secretarias do Governo do Estado da Bahia, para as pessoas com idade igual ou maior de 60 anos.   
 
O Estatuto do Idoso, no Art. nº 71, assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais  em que figure  como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior  a 60 anos , em qualquer instância. 
 
Em face ao exposto,  conto com a compreensão e apoio dos nobres colegas parlamentares, para que este Projeto de Lei seja apreciado e aprovado.