PROJETO DE LEI Nº 19.218/2011
Institui a  obrigatoriedade  da  Secretaria  da Saúde do  Estado  da  Bahia,  prover  a todos os pacientes cirurgia  de redução de mama, quando indicado pelo  ortopedista,  através  de laudo médico, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica determinado a obrigatoriedade da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, prover a todos os pacientes a cirurgia de redução de mama. 

Art. 2º -  Só será realizada a cirurgia de redução de mama se o paciente apresentar sinais e sintomas de sofrimento do sistema músculo esquelético, notadamente com envolvimento da coluna vertebral , devidamente comprovado de laudo médico emitido pelo médico ortopedista. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO – Os hospitais públicos do Estado da Bahia ficam obrigados a realização da cirurgia de redução de mama, sempre que for indicado através de laudo médico, da lavra do médico ortopedista.

Art. 3º -  No cumprimento desta Lei, ficará estabelecido ao paciente a garantia de: 
 
          I    – atendimento médico especializado; 
          II   – acesso à cirurgia de redução de mama; 
          III – fornecimento gratuito de medicamentos no pós-operatório;

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 1 de junho de 2011

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

Conforme o  artigo 233 da Constituição Estadual da Bahia, o "direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais". 
 
Este Projeto de Lei institui a obrigatoriedade da cirurgia de redução de mama aos pacientes que realmente necessitem da realização do procedimento, devido a complicações ortopédicas. Muitas pessoas sofrem com problemas de coluna, provocados pelo excesso de peso da mama, causando ao paciente sofrimento físico e psicológico. 
 
Muito além de ser considerada apenas uma preocupação estética, muitas mulheres precisam da realização da cirurgia de redução de mama por questão de saúde. É direito da mulher o acesso gratuito à cirurgia de redução de mama, sempre que este procedimento seja indicado para sanar as mazelas decorrentes. 
 
Pelos motivos acima apelo, que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos parlamentares desta Casa Legislativa.