PROJETO DE LEI Nº 19.225/2011

Dispõe sobre a proibição do uso e venda  de termômetros com mercúrio nas redes hospitalar e farmacêutica no Estado da Bahia e de outras providencias.   SAÚDE.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º - Fica proibido a venda e uso de TERMOMETROS com mercúrio nas redes hospitalares de toda modalidade, Postos de Saúde, consultórios, farmácias e demais seguimentos da Saúde do Estado da Bahia. 

Artigo 2º - As redes hospitalar e farmacêutica e demais seguimentos retro anunciados do Estado da Bahia, terão prazo razoável e improrrogável de 12 (doze) meses, a contar da vigência da lei pertinente a este projeto, para efetivarem a substituição dos indicados termômetros.      

Artigo 3º - Ao aguardar  o transcurso do prazo sugerido no artigo 2º deste projeto de lei, ficam obrigados o Conselho Regional de Medicina (CREMEB) e Conselho Regional de Farmácia(CRF/BA), à ALERTAREM e avisarem aos seguimentos da Saúde e farmácias o que segue: 

§ único - Dos cuidados e respectiva prevenção em face do risco à saúde e a vida do paciente e conseqüentemente da população que poderá ocasionar em caso de inalação, absorção cutânea ou ingestão do mercúrio acondicionado no aparelho de termômetro. 

Artigo 4º - A infração às disposições da presente Lei implicará ao responsável infrator no pagamento de multa. 

§ 1º - Fica fixada a multa no valor correspondente a 6(seis)  salários mínimos, vigente à  época da infração. 

§ 2º -O valor da referida multa será recolhido especificamente para o fundo Estadual de Saúde deste  Estado da Bahia. 

Artigo 5° - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico. 

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.

Sala das Sessões, 2 de junho de 2011

Deputado Coronel Gilberto Santana

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como finalidade a prevenção, proteção e defesa à saúde e a vida da população baiana. Compete ao Estado da Bahia legislar acerca da matéria enfocada, objeto deste Projeto de Lei, sob a ótica da Constituição Federal - artigos 196 e 24 e  Constituição Estadual – art.4º). 
 
A razão da proibição do uso de termômetro de mercúrio, em que se  fundamenta este projeto de lei estar lastreada e focada na prevenção de doença, isto é, para evitar que pela quebra do aludido instrumento o paciente venha a sofrer inalação, absorção ou ingerir o mercúrio, pois o ser humano estará correndo risco de intoxicação, doença crônica, comprometimento da visão e outras complicações.  
Assinalo mais que é do conhecimento público que o MERCÚRIO é um metal tóxico prejudicial para o ser humano, que pode afetar o seu  desenvolvimento cerebral e o sistema nervoso. Ainda, anota-se que a pesquisa dá conta no sentido de que a exposição à ferida substância pode causar alterações cognitivas e mudanças no sono e no humor do ser humano. Em casos graves, pode até levar  retardamento mental. 
Segundo reportagens veiculadas sobre a matéria em questão não haverá prejuízo à indústria brasileira porque o País não produz mais termômetro à base de mercúrio, bem como que reiteradas solicitações vêm sendo formuladas aos órgãos ligadas à Saúde e à ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para retirar de circulação,  proibindo a venda e uso de termômetro de mercúrio.    
Por ser de relevante interesse publico, diante da justificativa ora formalizada, solicito o voto favorável dos Ilustres Membros desta Assembléia Legislativa da Bahia, para em seguida lograr seja sancionada a lei pertinente pelo Excelentíssimo Governador do estado da Bahia.