PROJETO DE LEI Nº 19.229/2011
Declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação Escola Casa do Menor

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada e Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESCOLA CASA DO MENOR, sede e foro no Município de Serrinha - Bahia.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 2 de maio de 2011

Deputado Bruno Reis

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação Escola Casa do Menor, com sede e foro no Município de Serrinha - Bahia. Vale salientar que a referida entidade tem por finalidade: Assegurar atendimento educacional permeado por aspectos sócias, culturais e religiosos à crianças carentes sobretudo aquelas portadoras de deficiência. 
 
Para que suas atividades sejam melhor desenvolvidas e ampliadas, recebendo apoio de organizações e instituições governamentais e privadas, a referida entidade necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.