PROJETO DE LEI Nº 19.233/2011

Institui a hora de verão no Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída a hora de verão no Estado da Bahia, na forma e vigência estabelecida pelo Decreto Federal nº 6.558, de 08 de setembro de 2008, que vigora nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil. 

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 2 de junho de 2011

Deputado Leur Lomanto Júnior

JUSTIFICATIVA

A adesão do Estado da Bahia a hora de verão (horário de verão) traz vantagens inqüestionáveis que justificam a mudança de horário: 
*Proporciona economia de 4,5% a 5% nas despesas com energia elétrica para empresas, setores públicos e consumidores residenciais, pois permite aproveitar mais a luz natural; 
*A medida serve para aumentar a segurança operacional do sistema elétrico brasileiro durante os horários de pico, evitando o colapso do sistema e reduzindo a necessidade de investimentos de contingência nos sistemas de geração e de transmissão de energia elétrica. Por conseguinte, isso  se traduz em maior confiabilidade do sistema; 
*Há melhor prestação de serviços aos consumidores, porque os troncos das linhas de transmissão ficam menos sobrecarregados num horário em que o uso de energia elétrica para refrigeração, condicionamento de ar e ventilação atinge o seu ápice; 
*A água conservada nos reservatórios das hidrelétricas poderá ser de grande valia no caso de estiagem futura; 
*Além de reduzir os riscos de indisponibilidades do setor elétrico, o horário de verão tem reflexos positivos em áreas importantes na Bahia, como o turismo e o esporte, geradores de emprego e renda; 
*A Bahia tem a 6ª principal economia brasileira, sendo mais semelhante e mais interligada às economias do Centro-Sul que às do Nordeste. Nas relações comerciais, é importante a sincronia de horário com os estados mais desenvolvidos, onde se localizam as matrizes de muitas empresas aqui instaladas. Atualmente participam da hora de verão os estados de: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal; 
*A Bahia responde por 57% das exportações do Nordeste e, também neste aspecto, tem mais semelhanças com as economias do Centro Sul. Inclusive pelo fato de que as operações internacionais seguem o horário de Brasília; 
  
 Os dias são “mais longos”. Afinal, às 19 horas ainda tem sol. Os reflexos disso na economia são evidentes: 
a) O horário bancário torna-se mais amplo, diminuindo o estresse dos que realizam operações financeiras; b) O horário dos vôos, que segue o de Brasília, é mais compatível, favorecendo as viagens a trabalho e de turismo; c) Os autônomos dispõem de mais horas para trabalho; d) Há mais estímulo para ir às compras após a jornada de trabalho; 
*Estimula o lazer. Quem sai do trabalho ainda com sol, se sente estimulado a praticar esportes, ir à praia assistir ao pôr-do-sol (um hábito em Salvador) ou ao happy hour; 
*Acordar uma hora mais cedo não representa incômodo. À medida em que o Verão se aproxima, o sol nasce mais cedo. Em 1º de julho na Bahia, por exemplo, ele nasce às 05h57min; em 18 de outubro (normalmente já é horário de verão), nasce às 05h10min. Ou seja: a cada 2,44 dias, o sol nasce um minuto mais cedo. Como o relógio biológico humano tende a se adaptar à luz solar, na prática as pessoas acabam acordando mais cedo no Verão. Isso ocorre aos poucos, de maneira natural. O horário de verão, ao antecipar o relógio em uma hora, apenas aproxima o “tempo do homem” do relógio da natureza; 
* Os ganhos ambientais são inegáveis. A economia de água nas barragens afasta a necessidade de uso de termoelétricas, movidas a combustíveis fósseis, que são poluentes e dispendiosas; 
* Para os consumidores em geral, o óleo diesel ou combustível ou o carvão mineral que não precisou ser usado nas termoelétricas evitará ajustes tarifários;   
* Mais água nas barragens permite direcioná-la para consumo humano ou o uso agrícola, favorecendo à produção agropecuária em geral; 
*O horário de verão tem impacto positivo na área de segurança. A incidência de assaltos é maior à noite, na saída do trabalho, que de dia, na ida. Seja pelo fato de a noite facilitar a ação de quem pratica violência. Seja por que é mais comum o trabalhador transportar dinheiro ao voltar para casa – do salário ou dá quinzena – que ao sair de casa; 
* A Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) entidade que representa o setor industrial, menciona vantagens para se posicionar favoravelmente à adoção da medida no estado; 
* O horário bancário ajusta-se ao sistema do Centro-Sul, ao qual as operações financeiras estão interligadas; 
* Empresários baianos ligados aos setores da indústria, comércio e do turismo, estão questionando a não inclusão do Estado da Bahia no horário de verão. As operações internacionais, horários de voos ( nacionais e internacionais, a trabalho ou de turismo), seguem o horário de Brasília.  

 

 

 

 

 
 
* Segundo estudos realizados que justificam a adesão da Bahia ao horário de verão, um aspecto importante é a economia proporcionada pela medida, que permite o melhor aproveitamento da luz natural, estimulando o uso racional de energia elétrica. Ficar fora do horário de verão prejudicará não só dezenas de empresas baianas que têm sua matriz no Sul  e Sudeste do país ou vice-versa, mas os centros de distribuição de produtos aqui localizados e as grandes empresas que estão transferindo seus centros financeiros e administrativos para a Bahia. Desvincular o horário da Bahia do centro econômico do país, trará transtornos a essas empresas e reduzirá a capacidade de crescimento do Estado; 
* O principal objetivo do horário de verão é o melhor aproveitamento da luz natural em relação à artificial, adiantando-se os relógios em uma hora, de forma a reduzir a concentração de consumo no horário entre 18 e 20 horas, prolongando esse período de maior consumo até as 22 horas, e reduzindo o seu valor máximo, chamado de demanda, no período diário, mensal e anual. Ocorre um efeito de “achatamento” da curva de consumo típica dos dias em que há aplicação da medida, reduzindo o nível do pico máximo e aumentando a permanência da curva em patamares mais baixos. Este fato leva a um menor carregamento de energia nas linhas de transmisão, nas subestações, e nos sistemas de distribuição, reduzindo o risco de não atendimento às cargas no horário de ponta, em uma época do ano em que o sistema é normalmente submetido às mais severas condições operacionais, devido ser um período de carga máxima. 
Assim, conto com a aprovação desta importante proposição pelos senhores deputados, pela representatividade do projeto para os baianos, por ser uma medida de eficiência energética de caráter estritamente técnica, visando o melhor aproveitamento possível da variação da luminosidade incidente sobre o território baiano durante todo o ano, e na otimização do aproveitamento técnico e econômico do sistema energético.