PROJETO DE LEI  Nº  19.237/2011

Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para  contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – É vedada a utilização de recursos públicos para contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres  a situação de constrangimento.  

Art. 2° -  Os gestores públicos que descumprirem o disposto no art.1º serão multados em 10.000 UFIRS.

Paragrafo único: A receita arrecadada com as multas, a qual trata o caput do artigo,  serão revertidas para entidades que atuem na proteção dos direitos das mulheres.

Art.3º – A Secretaria Estadual de Políticas para Mulher – SPM  apresentará anualmente um relatório com nomes de artistas que em suas músicas,danças ou coreografias atentem contra a dignidade da mulher.

Art.4° - Considerar-se-ão para efeitos da  Lei as apresentações em rádio, TV, vídeo e internet.

Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     

JUSTIFICATIVA 
A música é uma manifestação cultural importantíssima. É a arte de exprimir sentimentos e transmitir mensagens através de sons. Exerce, portanto, grande influência - por meio de cadeias de acordes, versos rimados e seqüências vocais - na formação daquilo que comumente se chama de ideário popular.
Indo mais além, é perfeitamente cabível afirmar que a música, mais do que expressão artístico-cultural, configura-se como instrumento de mobilização. Afinal, quem não lembra de canções eternas como Pra Não Dizer Que Não Falei das Flores, de Geraldo Vandré, e We Are Carnaval, do publicitário Nizan Guanaes, que, respectivamente, se transformaram em símbolos de luta contra a Ditadura Militar e da valorização do Carnaval de Salvador.
Por isso, é mister atentar para os conteúdos ofensivos de alguns dos hits do momento, especialmente no que se refere ao reducionismo e desqualificação do ser feminino. Em algumas composições, a mulher é tratada como objeto sexual, como se fosse abreviada apenas a peito, bunda e genitália. Em outras, sob o perigoso pretexto de brincadeira momentânea, prega-se, mesmo que involuntariamente, a violência de gênero. É necessário ver essa situação como um problema. Afinal de contas, muitas pessoas internalizam o teor dessas canções no subconsciente. Ou pior ainda: banalizam o destrato contra a mulher.
Tais fatos suscitam sérios questionamentos. Como pode o Estado, que inegavelmente deve funcionar como agente indutor das manifestações culturais, investir dinheiro público na contratação de artistas que, de uma forma ou de outra, subjuga o ser feminino? Ora, o papel do Poder Público não é o de agir para eliminar quaisquer formas de preconceito e discriminação? Mas, revertendo fatias do erário para o pagamento de cachês a grupos que reduzem a mulher a um “pedaço de carne”, o governo não está reforçando e fomentando o preconceito?

Há de se cobrar providências acerca das questões acima suscitadas. O país vive um momento especial, em que o Estado - ao ter criado espaços institucionais para as mulheres e lançar mão de plano de políticas públicas de gênero - assumiu para si a responsabilidade de eliminar de fato as desigualdades. Além do mais, existem tantas outras formas lúdicas e criativas de celebrar a alegria sem colocar o ser feminino de forma pejorativa.

Colocando os pontos nos is, é incompatível que o Estado continue bancando espetáculos que maculem a imagem feminina. Os recursos oficiais devem ser utilizados para garantir a apresentação de manifestações artísticas, sem que haja dano a absolutamente ninguém. Quem dirá às mulheres, maioria da população e donas de formidáveis contribuições para o desenvolvimento da nação.
          A  Convenção de 1979, em Nova York, contra todas as formas de discriminação mulher, estabeleceu um marco histórico na busca da tipificação em Lei de crimes contra a dignidade da mulher, fato orientador das cartas constitucionais do século XX.
        A Constituição Federal de 1988, seguindo os pressupostos internacionais e a luta dos movimentos sociais, trata os direitos das mulheres no rol dos direitos humanos e, no seu art.5°, equipara os direitos de homens e mulheres.

          O Brasil, com a eleição da presidenta Dilma, tem dado continuidade as políticas públicas de afirmação dos direitos das mulheres. E, simbolicamente, com mais força, por ser uma mulher presidenta. Com isso a busca de uma legislação mais protetiva dos direitos das mulheres é tarefa prioritária nas Casas Legislativas do país.
      Neste sentido, apresento a esta Egrégia Casa Legislativa o presente projeto de lei, que veda a contratação, com recursos públicos, de artistas que em suas músicas, coreografias e danças  atentem contra a dignidade da mulher. 

Sala das Sessões, 01 de junho de 2011

LUIZA MAIA
Deputada Estadual – PT

        MARIA LUIZA BARRADAS                                       MARIA DEL CARMEN
         Deputada Estadual - PSC                                       Deputada Estadual - PT

         CLAUDIA OLIVEIRA                                                       FÁTIMA NUNES
        Deputada Estadual - PTdoB                                        Deputada Estadual - PT

        IVANA BASTOS                                                            NEUSA CADORE
     Deputada Estadual - PMDB                                      Deputada Estadual - PT

        KELLY MAGALHÃES                                                  GRAÇA PIMENTA 
     Deputada Estadual - PCdoB                                      Deputada Estadual - PR

        ANGELA SOUSA                                                    MARIA LUIZA LAUDANO 
     Deputada Estadual - PSC                                       Deputada Estadual - PTdoB