PROJETO DE LEI Nº 19.238/2011 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais no Estado da Bahia utilizar para acondicionamento de produtos e mercadorias embalagens oxi- biodegradáveis-OBP's e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art.  1º.  Fica estabelecida a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais no Estado da Bahia utilizar para acondicionamento de produtos e mercadorias embalagens oxi-biodegradáveis-OBP's quando essas possuírem características de transitoriedade. 
 
Parágrafo único: É embalagem oxi-biodegradável a que apresenta degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor com posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos. 
 
Art. 2º. As embalagens biodegradáveis devem atender aos seguintes requisitos: 
 
I - degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo de ate 18(dezoito) meses; 
II - apresentar como únicos resultados da biodegradação o CO2,água e biomassa; 
 
III - que os produtos resultantes da biodegradação não apresentem qualquer resquício de toxidade e tampouco serem danosos ao meio ambiente; 
 
IV - plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente. 
 
Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 6 (seis) meses a partir da publicação desta lei, para substituírem as embalagens plásticas pelas embalagens oxi-biodegradáveis. 
 
Art. 4º. O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator o pagamento da multa diária de R$10.000,00(dez mil reais).  
 
Parágrafo único: Na reincidência da infração, será aplicada a multa em dobro.  
 
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for necessário à sua aplicação, especialmente quanto à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e impor a penalidade prevista no artigo 4º, no prazo máximo de 90(noventa)dias a partir da data de sua publicação. 
 
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

 

 
 
Sala das Sessões, 7 de junho de 2011

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

 

Embalagem biodegradável é uma alternativa que está provocando interesse de pesquisadores brasileiros. Segundo o site Inovação Tecnológica, "Pesquisadores da Universidade Univille ( de Santa Catarina) e da PUC do Rio Grande do Sul parecem ter descoberto  uma solução e que pode dar novo impulso à reciclagem". E que "Os cientistas conseguiram produzir um plástico a a partir das garrafas PET que se degradam em 45 dias". 
 
As embalagens de plásticos sintéticos são bastante utilizadas por lojas, supermercados, farmácias e para acondicionamento de lixo, porém o plástico é o material mais combatido, pois poluem rios, entopem esgotos, entre outros problemas ambientais, já que para a sua decomposição são necessários mais de 100 anos. 
 
A Austrália está analisando propostas para a redução desse tipo de lixo. 
Lá já existe já existem empresas que comercializam embalagens totalmente biodegradáveis. São peças confeccionadas com PLA-Acído Polilático de Amido,  um poliéster alifático derivado  de recursos renováveis, como o amido de milho nos EUA ou de cana em outros lugares do mundo e composta-se em um período de 45 a 60 dias.  
 
Ainda na Austrália a ONG Planeta Ark, principal defensora da proibição de uso das  embalagens plásticas, diz que  80 milhões de sacolas ficam nas praias, ruas e parques dos países e que 100 mil animais, pássaros, baleias, tartarugas e focas morrem todos os anos por ingerirem sacolas plásticas. 
 
Segundo dados da Fundação Fundo Verde-Funverde, situada no Paraná, no Brasil 12 bilhões de sacolas plásticas são distribuídas pelos supermercados, o que representa 10%(dez por cento) de todo o lixo do país. 
 
Em média, cada saquinho plástico de supermercado jogado no lixo pode demorar até um século para se decompor na natureza. 
 
O plástico convencional é produzido a partir do polietileno de baixa ou alta densidade, originado do petróleo, não reconhecido como biodegradável é poluente também durante sua produção. Por esse motivo, pessoas preocupadas com o meio ambientes estão interessadas em substituir a embalagem plástica pela biodegradável. 
A manufatura das embalagens de plástico de polietileno faz-se a partir de combustíveis fósseis e provoca a emissão de gazes poluentes. 
 
Cientistas brasileiros do Instituto de Pesquisa e Tecnologia da Universidade de São Paulo(IPT-USP) desenvolveram um Plástico derivado do açúcar de cana. O plástico biodegradável demora 60 dias para se degradar completamente contra os 100 anos ou mais dos plásticos convencionais. 
 
Na Irlanda, primeiro pais a se preocupar com a produção descontrolada de  embalagens plásticas, ao introduzir o PlasTax em 2002, um imposto cobrado ao consumidor com o objetivo de  restingir a circulação e distribuição dessas sacolas, houve 90% na redução do consumo da embalagem prejudicial ao meio ambiente. 
 
Nos Estados Unidos, foram proibidos em São Francisco a utilização de sacolas plásticas,  em supermercados e farmácias, devendo ser substituídos por sacolas de papel reciclado ou feitos com goma de milho ou batata. 
 
A Alemanha e a Dinamarca também se preocupam com o meio ambiente evitando a entrega de sacolas plásticas aos consumidores em supermercados. 
 
Esse Projeto de Lei  tem como principal objetivo melhorar a qualidade de vida e resguardar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, pois as embalagens oxi-biodegradáveis evitam sadas embalagens plásticas de polietileno e polipropileno que depois descartadas  nas praias, rios, córregos, provocando catástrofes ambientais e prejuízos ao mundo. 
 
 O art. 225 da Constituição Federal dispõe: 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 
	 
Ante o exposto, espera dos Nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei. 
 
Salas, das sessões, 06 de junho de 2011. 
 
Sidelvan Nóbrega 
Deputado Estadual(PRB)