PROJETO DE LEI N°  19.239/2011

DETERMINA QUE, SEJA OBRIGATÓRIA A ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA REFINADA, FÉCULA DE MANDIOCA OU FARINHA DE RASPA DE MANDIOCA NA QUANTIDADE DE 10% (DEZ POR CENTO) À FARINHA DE TRIGO NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA E AS CONDIÇÕES PARA SUA COMERCIALIZAÇÃO 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art, 1º - Esta lei institui a obrigatoriedade de adição de farinha de trigo refinada, farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo, bem como as condições para a comercialização da farinha de trigo. 

Parágrafo único - A adição, na forma prevista neste artigo, somente se tomará obrigatória quando o preço da farinha de mandioca refinada, da farinha de raspa de mandioca ou da fécula de mandioca for igualou inferior ao preço da farinha de trigo. 

Art. 2º - Os estabelecimentos industriais pertencentes ao ramo da moagem e beneficiamento de trigo, observado o disposto no artigo 4° desta lei, somente poderão comercializar farinha de trigo quando adicionada de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca. 

Parágrafo único - A mistura referida no caput conterá, no mínimo, dez por cento de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula. 

Art.  3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: 

I - elevar o percentual referido no parágrafo único do artigo anterior a até vinte por cento, quando julgar conveniente em face das condições locais de mercado e da tecnologia de produção; 

II - reduzir, em situações de emergência, o percentual a valor inferior a dez por cento, quando as condições de mercado de derivados de mandioca e as necessidades de abastecimento da população assim o recomendarem; 

Ill - tomar obrigatória a adição de outras farinhas à mistura, quando necessária à correção do valor nutricional do produto final .t . 4° - A comercialização de farinha de trigo pura somente poderá ser feita pelos estabelecimentos descritos no art. 2°, na quantidade máxima equivalente a dez por cento do total de farinha comercializada pelo respectivo estabelecimento e mediante autorização expressa da autoridade competente, de conformidade com o regulamento desta lei. 

Art. 4º - A comercialização de farinha de trigo pura somente poderá ser feita pelos estabelecimentos descritos no art. 2°, na quantidade máxima equivalente a dez por cento do total de farinha comercializada pelo respectivo estabelecimento e mediante autorização expressa da autoridade competente, de conformidade com o regulamento desta lei. 

Art. 5º - A autorização do órgão competente a que se refere o artigo anterior será dada levando-se em conta as condições de mercado, destinando-se a farinha pura à confecção de produtos cuja tecnologia de produção exija sua utilização exclusiva. 

Art. 6º - O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará no cancelamento da autorização de funcionamento do estabelecimento e impedimento de seus responsáveis em se manterem na atividade. 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor 120 dias após sua publicação. 

Sala de sessões, 06 de junho de 201I . 

MÁRIO NEGROMONTE JÚNIOR
DEPUTADO ESTADUAL-PP/BA

JUSTIFICATIVA 

 	A Bahia é a terceira maior produtora de mandioca do Brasil - 3,4 milhões de toneladas em 2010. A possível aprovação certamente beneficiará a cadeia produtiva da mandioca, uma vez que haverá incremento na demanda pelos produtos sucedâneos. Nesse cenário, se faz importante analisar quais os possíveis impactos dessa lei para o agronegócio baiano e consequentemente para a sociedade como um todo. 

 	Um dos primeiros impactos será na balança comercial de trigo. Havendo mistura de derivado de mandioca à farinha de trigo, reduzir-se-á o défict na balança comercial desse produto, bem como haverá economia de divisas, uma vez que o Brasil importa aproximadamente 75% do trigo consumido. Importante salientar que a redução nas importações poderá se dar em volume proporcional à adição da fécula. 

 	Dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) indicam que entre 1996 e 2005 foram gastos pelo Brasil R$ 17 bilhões com a importação de trigo. Outro ponto importante a ser citado é a geração de empregos. É certo que havendo elevação na demanda se faz necessário aumentar a área plantada. 

 	Diante disso, alguns estudos estimam que entre 50 e 100 mil novos empregos poderão ser criados na cadeia produtiva da mandioca. Dados do Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 53% da mandioca cultivada no Brasil está em propriedades com menos de 50 hectares. Diante disso, a mistura poderia beneficiar pequenos produtores. Além disso, a depender da conjuntura de mercado (oferta e demanda), a renda do agricultor poderia ser incrementada. 

 	Essa justificativa foi baseada em um relatório realizado por pesquisadores do CEPEA - Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada/Esalq - USP. O CEPEA é formado por uma equipe multidisciplinar que reúne agrônomos com especialização em economia e sociologia, economistas, administradores, especialistas em contabilidade, jornalistas e analistas de sistema que interagem de forma dinâmica e criativa, motivados em trabalhos que apontam para direções convergentes. 

 	Assim, conforme o exposto, espero que os meus pares aprovem o presente Projeto de Lei. 

Sala de sessões, 06 de junho de 2011 . 

						MÁRIO NEGROMONTE JÚNIOR
						DEPUTADO ESTADUAL-PP/BA