PROJETO DE LEI Nº 19.242/2011
Cria o Sistema Integrado de Proteção e Tratamento ao Usuário de Drogas e Familiares no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica criado o Sistema Integrado de Proteção e Tratamento ao Usuário de Drogas no Estado da Bahia.

Art. 2º -  O Sistema Integrado de Proteção e Tratamento ao Usurário de Drogas e Familiares tem por finalidade planejar e executar políticas de proteção e acolhimento das pessoas usuárias de drogas e seus familiares de forma integrada e articulada, permanentemente, com as políticas de ações de saúde, assistência social, segurança pública, educação, desporto, cultura, direitos humanos, juventude, entre outras. 
 
§ 1º - O Sistema Integrado de Proteção e Tratamento ao Usurário de Drogas e Familiares será executado pelas seguintes secretarias ou órgãos, sob a coordenação da primeira: 
 
I – Casa Civil; 
II - Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SJCDH; 
II – Secretaria da Administração – SAEB; 
III – Secretaria da Educação – SEC; 
IV – Secretaria da Cultura – SECULT; 
V – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI; 
VI – Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza – SEDES; 
VII – Secretaria do Desenvolvimento e Integração Regional – SEDIR; 
VIII – Secretaria do Planejamento – SEPLAN; 
IX – Secretaria da Saúde – SESAB; 
X – Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – SETRE; 
XI – Secretaria do Turismo – SETUR; 
XII – Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração – SICM; 
XIII – Secretaria da Segurança Pública – SSP; 
XIV – Secretaria da Mulher – SERMUNLHER; 
XV – Secretaria de Administração Penitenciária Ressocialização; 
XVI – Comando Geral da PM; 
XVII – Seis representantes da Sociedade Civil. 
 
§ 2º - O Poder Executivo definirá as competências de cada secretaria na execução das políticas integradas de proteção e tratamento dos usuários de drogas e familiares no Estado da Bahia.

Art. 3º -  Compete ao Sistema Integrado de Proteção e Tratamento dos Usuários de Drogas e seus Familiares: 
 
I - estruturar, integrar, articular e ampliar as ações voltadas à prevenção do uso, tratamento e reinserção social de usuários de crack e outras drogas, contemplando a participação dos familiares e a atenção aos públicos vulneráveis, entre outros, crianças, adolescentes e população em situação de rua; 
 
II - estruturar, ampliar e fortalecer as redes de atenção à saúde e de assistência social para usuários de crack e outras drogas, por meio da articulação das ações do Sistema Único de Saúde - SUS com as ações do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; 
 
III - capacitar, de forma continuada, os atores governamentais e não governamentais envolvidos nas ações voltadas à prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários de crack e outras drogas; 
 
IV - promover e ampliar a participação comunitária nas políticas e ações de prevenção do uso, tratamento, reinserção social e ocupacional de usuários de crack e outras drogas e fomentar a multiplicação de boas práticas; 
 
V - disseminar informações qualificadas relativas ao crack e outras drogas; 
 
VI - assessorar e assistir o Governador, no âmbito de sua competência; 
 
VII - articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; 
 
VIII – formular e coordenar a Política Estadual sobre Drogas; 
 
IX - consolidar as propostas de atualização da Política Estadual sobre Drogas; 
 
X - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos, na esfera de sua competência, para alcançar os objetivos propostos na Política Estadual sobre Drogas e acompanhar a sua execução; 
 
XI - atuar, em parceria com órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, assim como governos estrangeiros, organismos multilaterais e comunidades nacional e internacional, na concretização das atividades constantes do inciso VII deste artigo; 
 
XII - promover o intercâmbio com organismos nacionais e internacionais na sua área de competência; 
 
XIII - propor medidas na área institucional visando ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento da ação governamental relativa às atividades relacionadas no inciso VII deste artigo; 
 
XIV – propor e fiscalizar a aplicação dos recursos próprios e os repassados pela União e por organismos internacionais à execução de programas e projetos; 
 
XV – sugerir a celebração de contratos ou convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais, na forma da legislação em vigor; 
 
XVI - buscar bens apreendidos e não alienados em caráter cautelar, a serem colocados sob custódia de autoridade ou órgão competente para desenvolver ações de redução da demanda e da oferta de drogas, para uso nestas ações ou em apoio a elas; e 
 
XVII - gerir o Observatório Social de informações sobre Drogas – OSID.

Art. 4º -  Fica instituído o Plano Integrado de tratamento de usuários do Crack e outras Drogas, com vistas à prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários, bem como o apoio social a seus familiares.  
§ 1o  As ações do Plano Integrado de Tratamento de usuários do Crack e outras Drogas serão estabelecidas em regulamento e deverão ser executadas de forma descentralizada e integrada, por meio da conjugação de esforços entre o Estado, os Municípios e as entidades da Sociedade Civil, observadas a intersetorialidade, a interdisciplinaridade, a integralidade e a participação das instâncias de controle social aqui envolvidas. 
§ 2o O Plano Integrado de Tratamento de usuários do Crack e outras Drogas tem como fundamento a integração e a articulação permanente entre as políticas e ações de saúde, assistência social, segurança pública, educação, desporto, cultura, direitos humanos, juventude, entre outras, em consonância com os pressupostos, diretrizes e objetivos da Política Nacional sobre Drogas.

Art. 5º -  Fica instituído o Comitê Gestor do Plano Integrado de Tratamento de Usuários do Crack e outras Drogas, composto por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado: 
I - Gabinete do Governador; 
II - Casa Civil; 
III – Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH; 
IV - Superintendência de Proteção e Acolhimento dos Usuários de Drogas e Apoio a Família; 
V - Secretaria de Relações Institucionais - SERIN; 
VI –Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI; 
VII – Secretaria de Saúde - SESAB; 
VIII – Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES; 
IX – Secretaria da Segurança Pública - SSP; 
X – Secretaria da Educação - SEC; 
XI – Secretaria de Cultura da Bahia - SECULT; 
XII – Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – SETRE; 
XIII – Secretaria da Fazenda – SEFAZ; e 
XIV – Secretaria da Industria, Comercio e Mineração – SICM; 
XV – Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização; 
XVI – Sociedade Civil. 
§ 1o Compete à Casa Civil a coordenação do Comitê Gestor.

Art. 6º -  Compete ao Comitê Gestor:  
 
I - estimular a participação dos diversos órgãos do Estado e dos Municípios na implementação do Plano Integrado de Tratamento de Usuários do Crack e outras Drogas; 
 
II - acompanhar e avaliar a implementação do Plano Integrado de Tratamento de Usuários do Crack e outras Drogas; e 
 
III - consolidar em relatório periódico as informações sobre a implementação das ações e os resultados obtidos.

Art. 7º -  O Plano Integrado de Tratamento de Usuários do Crack e outras Drogas será composto por ações imediatas e estruturantes. 
§ 1o  As ações Imediatas do Plano Integrado de Tratamento de Usuários do Crack e outras Drogas contemplam: 
I - ampliação do número de leitos para tratamento de usuários de crack e outras drogas; 
II - ampliação da rede de assistência social voltada ao acompanhamento sócio-familiar e à inclusão de crianças, adolescentes e jovens usuários de crack e outras drogas em programas de reinserção social; 
III - ação permanente de comunicação de âmbito estadual sobre o crack e outras drogas, envolvendo profissionais e veículos de comunicação; 
IV - capacitação em prevenção do uso de drogas para os diversos públicos envolvidos na prevenção do uso, tratamento e reinserção social; 
V - ampliação das ações de prevenção, tratamento, assistência e reinserção social em regiões de grande vulnerabilidade à violência e ao uso de crack e outras drogas, alcançadas por programas governamentais; 
VI - criação de sítio eletrônico no Portal Estado da Bahia, na rede mundial de computadores, que funcione como centro de referência das melhores práticas de prevenção, acolhimento e tratamento ao uso do crack e outras drogas e de reinserção social do usuário; e 
VII - ampliação de operações especiais voltadas à desconstituição dos pontos de uso de drogas nos grandes centros urbanos e rurais, com o apoio institucional dos diversos órgãos estaduais. 
§ 2o As ações estruturantes do Plano Integrado de Tratamento de Usuários do Crack e outras Drogas contemplam: 
I - ampliação da rede de atenção à saúde e assistência social para tratamento e reinserção social de usuários de crack e outras drogas; 
II - realização de eventos, estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de prevenção do uso, tratamento e reinserção social do usuário; 
III - implantação de ações integradas de mobilização, prevenção, tratamento e reinserção social nos Territórios de Paz do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e nos territórios de vulnerabilidade e risco; 
IV - formação de recursos humanos e desenvolvimento de metodologias, envolvendo a criação de programa de especialização e mestrado profissional em gestão do tratamento de usuários de crack e outras drogas; 
V - capacitação de profissionais e lideranças comunitárias, observando os níveis de prevenção universal, seletiva e indicada para os diferentes grupos populacionais; 
VI - criação e fortalecimento de centros colaboradores no âmbito de hospitais universitários, que tenham como objetivos o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento de metodologia de tratamento e reinserção social para dependentes de crack e outras drogas; 
VII - criação de centro integrado de convívio de ex-usuários de drogas e familiares; 
VIII - capacitação permanente dos membros do corpo de bombeiros com vistas à utilização dos mesmos, nas situações de emergência, nos serviços de proteção, socorro e acolhimento dos usuários de drogas e familiares. 
§ 3o  O Plano Integrado de Tratamento de Usuários do Crack e outras Drogas promoverá, ainda, a articulação das ações definidas neste artigo com outras ações desenvolvidas em âmbito federal, estadual e municipal.

Art. 8º -  Fica criado o Fundo Estadual Antidrogas – FUNEAD que tem por finalidade prover os recursos necessários à execução da Prevenção, Atenção, Acolhimento, Tratamento e Reinserção Social das Pessoas Usuárias de drogas e Familiares.

Art. 9º -  Constituirão recursos do FUNEAD: 
 
I - dotação consignada anualmente no orçamento do Estado e os créditos adicionais que lhe sejam destinados; 
II - doações de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;  
III - recursos provenientes da alienação dos bens de que trata o art. 4º desta lei;  
IV - recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização de drogas e medicamentos controlados, bem como de produtos químicos utilizados no fabrico e transformação de drogas de abuso;  
V - recursos de outras origens, inclusive os provenientes de financiamentos externos e internos.  
VI - recursos oriundos do perdimento em favor do Estado dos bens, direitos e valores objeto do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins. 
VII - os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; 
VIII - outros recursos que lhe venham a ser destinados. 
 
Parágrafo único. Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do Funead.

Art. 10º -  Todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico de drogas de abuso ou utilizado de qualquer forma em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou ainda, que haja sido adquirido com recursos provenientes do referido tráfico, e perdido em favor do Estado constituirá recurso do Funead, ressalvados os direitos do lesado ou de terceiros de boa-fé e após decisão judicial ou administrativa tomada em caráter definitivo.

Art. 11º -  Os recursos do Funead serão destinados: 
 
I - aos programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social das Pessoas Usuárias de Drogas e Familiares;  
II – a programas de educação técnico-científica preventiva sobre o uso de drogas;  
III - aos programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária;  
IV - às organizações que desenvolvem atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários e familiares;  
V - ao reaparelhamento e custeio das atividades de Prevenção, Atenção, Apoio, Acolhimento e Tratamento das Pessoas Usuárias de Drogas e Familiares;  
VI - aos custos do Sistema Integrado de Proteção e Tratamento dos Usuários de Drogas e seus Familiares.

Art. 12º -  O Fundo manterá contabilidade própria, escriturada segundo os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, de modo a evidenciar suas operações e permitir o exercício das funções do controle e a avaliação dos resultados obtidos.

Art. 13º -  As despesas decorrentes à estruturação do Sistema Integrado de Proteção e Tratamento aos Usuários de Drogas e seus Familiares à conta de dotações orçamentárias próprias dos órgãos nele representados, consignadas anualmente nos respectivos orçamentos, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 14º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de junho de 2011

Deputado Pastor Sargento Isidório

JUSTIFICATIVA

Como resposta aos desafios impostos a toda nação brasileira frente ao fenômeno do uso de crack e das várias outras drogas, como o recém-descoberto oxi e a “droga do riso”, se faz urgentemente necessária a integração dos mais diversos órgãos do Poder Público, com a participação da sociedade civil. O objetivo é discutir, planejar e implementar medidas de enfrentamento deste mal que assola milhares de famílias na Bahia. 
 
Essa integração torna-se imprescindível, pois o uso das drogas não prejudica apenas o usuário, mas também todo o sistema social no qual ele está inserido. Além disso, é necessário um enfrentamento conjunto para formular ações de promoção e recuperação da saúde dos dependentes químicos. 
 
O uso de drogas prejudica também as finanças desses indivíduos, já que parte de seus recursos é investida em atividades ilícitas e muitos deles deixam de ser produtivos economicamente. Conseqüentemente, essa situação afeta o Estado, pois o dinheiro utilizado na compra de drogas, que é sonegado, acaba não sendo utilizado em atividades lícitas, causando um impacto negativo na economia baiana. 
 
Outrossim, os laços afetivos do dependente químico com seus familiares e a comunidade são prejudicados, quando não, desfeitos. Desse fato, associado aos fatores supracitados, decorre um ciclo vicioso que propicia que os filhos destes usuários, desprovidos de um acompanhamento familiar adequado, bem como de um incentivo escolar, ingressem no mesmo caminho dos pais ainda em tenra idade. 
 
Este contexto também é refletido nos demais segmentos da sociedade, como a Segurança Pública. O uso de drogas propicia a violência domiciliar e crescimento da criminalidade nas ruas, aumentando o número de homicídios. 
 
Observa-se, assim, que a formulação de ações que visam o combate às drogas perpassam pelas diversas áreas de atuação do Poder Público conjuntamente com a sociedade civil. Dessa forma, torna-se imperativa a necessidade de estruturação e fortalecimento de uma rede integrada,  articulando o Poder Público com todos os setores da sociedade na atenção comunitária associada à rede de serviços sociais, que tenha ênfase na reabilitação e reinserção social dos seus usuários de drogas.