PROJETO DE LEI Nº 19.250/2011

Institui Programa de Política Pública específica Exame do Fundo do Olho, controle, combate e prevenção da Cegueira do portador de diabetes e dá outras providências.

                                                                                                     
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Política Pública Estadual de Exame do Fundo do Olho, Prevenção, Combate e Controle da CEGUEIRA  ao portador de Diabetes (retinopatia).  
 
Art. 2º - São objetivos da Política, anotando-se no que se refere   a prevenção da “Cegueira” da população  diabética e que o Exame do Fundo do Olho seja liberado com eficiência  com acesso para a população de baixa renda e não contemplada com planos de saúde; 
I – detectar a doença ou evidências do quadro de possibilidade de a enfermidade vir a ocorrer, visando prevenir seu aparecimento ou evitar a progressão e fatalidade da doença. 
II – efetuar pesquisas visando ao diagnóstico para a prevenção da cegueira  ao portador de diabetes; 
III – impedir ou diminuir as graves complicações decorrentes do  desconhecimento do fato de que o portador de diabetes poderá perder a visão; 
IV – informar e conscientizar a população diabética sobre a necessidade de realizar o Exame do Fundo do Olho, pelo menos  02(duas) vezes ao ano, objetivando detectar a existência ou não da doença causadora da cegueira; 
V – promover e divulgar os trabalhos empreendidos  visando a adequada orientação  em relação aos portadores de diabetes a respeito dos riscos  do  aparecimento da doença ocasionadora da cegueira;  
VI – também, obrigar as escolas publicas e privadas de todo Estado da Bahia a comunicar e incentivar aos pais ou responsáveis dos alunos crianças e adolescentes para levarem seus filhos aos atendimentos Médicos, em sendo o caso, Mutirões e Campanhas de Diabetes para realizar o exame pertinente; 

§ 2º - Diagnosticado a doença (retinopatia), através do Exame do Fundo do Olho (FUNDOSCOPIA), que proporciona uma visão direta de arteríolas, vênulas, capilares e o nervo ótico, o médico responsável, deverá imediatamente direcionar o paciente para a realização do procedimento médico ou cirúrgico e que sejam tomadas as medidas necessárias a seu adequado atendimento e tratamento.  
 
§ 3º - No caso de as respostas aos exames apontarem a possibilidade de o portador de diabético  vir a desenvolver a doença que levará a cegueira, o médico responsável tomará as mesmas providências constantes do parágrafo segundo, retro anotadas, com especial ênfase no aspecto da prevenção e não progressão da doença. 
 
Art. 4º -  Fica instituído, também, em todo o Estado da Bahia, no âmbito da organização e  responsabilidade da Secretaria de Saúde Estadual, extensivos  a Capital e aos  Municipais, sem exclusão, O DIA 14 DE NOVEMBRO, Dia Mundial do Diabetes,  a título de MUTIRÃO como mobilização da área médica especialidade em oftalmologia para orientar e realizar o Exame do Fundo do Olho e outros e conseqüente encaminhamento do portador da doença para a execução dos procedimentos médicos.  
  
§ 1º – Verificada por exame subseqüente ao atendimento  a moléstia ou deficiência já apontada em exames precedentes, sem que o médico responsável pelo exame do Fundo do Olho tenha prescrito  procedimentos  médicos ou cirúrgicos  ou tratamentos adequados ou sem que estes tenham sido realizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, o médico, clínica ou qualquer seguimento da Saúde que detectar deverá apresentar à Administração Estadual, Secretaria de Saúde Estadual e Conselho Regional de Saúde, relatório sobre as providências adotadas. 
 
Artigo 5º – A fim de dar integral cumprimento a esta lei, a Administração  Estadual e Secretaria de Saúde Estadual, celebrarão convênios com os Municípios, Universidades e instituições médico-hospitalares credenciadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS. 

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. 
 
Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 16 de junho de 2011

Deputado Coronel Gilberto Santana

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como finalidade a prevenção, proteção e defesa à saúde, em especial o diagnóstico em relação a visão ocular da população diabética da Bahia. Compete ao Estado da Bahia legislar acerca da matéria enfocada, objeto deste Projeto de Lei, sob a ótica da Constituição Federal - artigos 196 e 24 e  Constituição Estadual – artigos 4º e 235. 
 
A nossa Carta Magna protege tanto a cura quanto a prevenção de doenças através de medidas que assegura a integridade física e psíquica do ser humano como consequência direta do fundamento da dignidade da pessoa humana, cabendo ao Estado dar a efetiva proteção. A Saúde constitui o exercício da cidadania   de todo ser humano, sendo  de extrema relevância para a sociedade, pois se relaciona com a qualidade de vida do ser humano, inerente aos termos constitucionais no âmbito dos direitos fundamentais. Assim, saúde é um direito social de todos e dever do Estado proteger a população preventivamente ou curativamente e propiciar à população saúde plena, eficiente, quantitativa e qualitativa. 
 
Diabetes é uma doença que afeta mais de 12% da população brasileira, ou seja, aproximadamente 22 milhões de habitantes. Trata-se de uma doença conhecida popularmente por aumentar as taxas de glicose ou açúcar no sangue. É sabido que a glicose é a principal fonte de energia do nosso organismo, mas quando em excesso, pode trazer várias complicações à nossa saúde, inclusive a CEGUEIRA. 
 
No caso da doença  – DIABETES – é  resultante da incapacidade do organismo manter o nível de açúcar no sangue (glicemia) dentro dos limites normais. Quando o paciente não é tratado, os níveis de glicose atingem valores causando graves problemas de saúde, sendo a  CEGUEIRA uma das consequencias. Assim, para a manutenção da glicose no sangue dentro dos limites previsíveis,  é fundamental a reeducação alimentar do portador de diabetes, bem como  o efetivo uso normal da medicação correspondente, como diagnosticada. 
 
Vislumbrando da pesquisa realizada, que o portador de diabetes poderá sofre complicações no olho (a retinopatia). A retinopatia diabética é um problema do olho causado pelo diabetes que afeta a retina. A retina é uma membrana que alinha o lado interno da parte de trás do olho e que atua como um filme numa câmera. Retinopatia diabética é a lesão à retina causada pelas complicações do diabetes mellitus. É causa  de cegueira. Sem dúvida, pela gravidade pertinente a retinopatia é um grande problema de saúde publica no Brasil e em todo mundo. 
 
A Retinopatia diabética é moléstia drástica e silenciosa, pois tem início sem antes apresentar qualquer sintoma. Todavia,  quando surge o problema da doença, vem os sintomas de piora da visão e cegueira temporária ou permanente e seu diagnóstico é feito com eficiência mediante o Exame do Fundo do Olho, utilizando aparelho especial para que seja capaz de detectar sinais de retinopatia.  
 
Estudo anuncia que tratamentos precoces podem geralmente controlar o problema de retinopatia, existindo um tipo de cirurgia a laser chamada de fotocoagulação que pode ser realizada, em que o cirurgião foca o raio laser na retina para parar o crescimento das novas veias de sangue. Ou, se houver sangramento dentro do gel que preenche o globo ocular, o cirurgião poderá remover o gel sendo colocado um gel substituto. A ocorrência da retinopatia ocasionará o descolamento da retina da superfície interno do olho, porém, se realizada urgente e a curto prazo procedimento cirúrgico  poderá  recolocar a retina a depender do grau da doença, fato que evitará a perda permanente da visão ocular.  
 
Demonstrando, ainda, a importância de programa como o objetivo lançado neste Projeto de Lei,  buscando pesquisa sobre a matéria,  verifica-se  anotação de que a  Organização Mundial da Saúde estima que 45 milhões de pessoas sofram de CEGUEIRA em todo o mundo. Inclusive existem  projeções indicando que esses números alcançarão  no ano de 2020, a elevação de até 75 a 200 milhões, evidentemente, caso não ocorra a hipótese da adoção de medidas urgentes de prevenção, a considerar que  80% de problemas como os enfocados  são suscetíveis de previsão ou tratamento. 
       
Anota-se mais, que é  do conhecimento público da população no sentido de que  a investigação das causas de disfunção visual especial nos portadores de diabetes é um fator primordial para o melhor planejamento de programas oftalmológicos preventivos. É de bom alvitre, desta forma, destacar que se a descoberta precoce dos problemas oculares,  ainda na fase da infância ou mesmo adulta, isto é, no início da moléstia contribuirá eficazmente para a prevenção dos danos permanentes à visão ocular. Daí a super importância do programa e providencia ventilada.  
 
Assinala-se por último que a pretensão como a posta neste Projeto de Lei é para EVITAR QUE O SER HUMANO FIQUE CEGO, perca a luz dos seus olhos,  devendo, então,  a matéria ser tratada com humanidade, bom senso, sabedoria por todos envolvidos, políticos,  gestores públicos, seguimentos da saúde e sociedade, haja vista que envolve vida, saúde, cura, prevenção da CEGUEIRA, atingindo e beneficiando toda a população portadora de diabetes deste Estado. 

Fundamental o Programa, Mutirão e Campanha como posto  neste Projeto de Lei para o dia 14 de novembro de cada ano, em todo o Estado da Bahia, mediante a mobilização dos profissionais  da especialidade em comento.  

Por ser de relevante interesse público, diante da justificativa ora formalizada, solicito o voto favorável dos Ilustres pares, Membros desta Assembleia Legislativa da Bahia.