PROJETO DE LEI Nº 19.251/2011

                       
 
Considera de Utilidade Pública o INAMEJ - Instituto Nacional de Apoio Médico e Jurídico. 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
Art. 1º - Fica considera de Utilidade Pública o INAMEJ - Instituto Nacional de Apoio Médico e Jurídico, com sede e foro na cidade de Candeias, Estado da Bahia. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 
 
  Sala das Sessões, 05 de maio de 2011 

 
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CARLOS UBALDINO DE SANTANA  
Deputado Estadual - 3º V ice Presidente 

JUSTIFICATIVA
 
O INAMEJ - Instituto Nacional de Apoio Médico e Jurídico, é uma instituição sem fins lucrativos, fundada em 12 de fevereiro de 2008, com sede e foro na cidade de candeias, Estado da Bahia, que tem por objetivo básico, organizar os moradores da comunidade para representá-los na solução dos seus problemas, na conformidade dos seus objetivos: 
 
Artigo 3º - O INAMEJ tem por finalidade o desenvolvimento institucional das entidades de direito público municipal, estadual e da união, as de direito privado, o estudo da Administração Pública, o desenvolvimento de pesquisa e projetos, da ciência e educação, capacitação e para a promoção dos princípios da Administração Pública, mencionados no texto constitucional, legislação complementar e ordinária brasileira. 
 
A fim de cumprir suas finalidades e visando alcançar os melhores padrões de qualidade cientifica, técnica e profissional no desenvolvimento de suas finalidades, o INAMEJ buscara a auto-sustentação econômica e financeira, mantendo para isso, onde lhe convier e de acordo com seus Planos de Ação: 
 
a) Unidades de Pesquisa Médicas e Jurídicas, de Estudo e Ensino; 
b) Produção Literária, audiovisual, multimídia e similares; 
c) Apóio na área médica, jurídica e administrativa, podendo executar procedimentos e desenvolvê-los juntamente com as entidades públicas; 
d) Promoção de estudo de viabilidade técnica e instalação de equipamentos de tecnologia da área médica, jurídica e educação, via internet, áudio, vídeo, rádio, satélite e similares para possibilitar melhores condições para o setor médico, jurídico, planejamento ambiental, educacional e de reforma agrária; 
e) Promoção de estudo técnico de viabilização de utilização e instalação de tecnologia de soluções de informática para as atividades e procedimentos de saúde, educação, justiça, contabilidade e recursos humanos dos entes públicos e privados, podendo realizar, organizar, incentivar, promover e apoiar serviços de consultoria e assessoramento. 
 
Parágrafo Único: O INAMEJ deverá também com observância dos preceitos legais e estatutários, visando plena consecução de suas finalidades, celebrar convênios, acordos, protocolos, cooperação técnica e contratos, com o poder público em todos os seus níveis, pessoas físicas e jurídicas, empresas públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, desde que não cause prejuízo para o INAMEJ, em linhas materiais, programáticas e financeiras. 
 
São objetivos como estes, que implementam melhorias sociais para as comunidades carentes e seu entorno, transformando a auto-estima dos cidadãos. Após serem atendidas as exigências legais exigidas, consideramos oportuno o caráter de utilidade pública de que trata esta proposição. 

Sala das Sessões, 05  de maio de 2011                                                                     
 
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  CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
      Deputado Estadual - 3º Vice Presidente