PROJETO DE LEI N° 19.262/2011

	
						Declara de Utilidade Pública a Federação Bahiana de
						Handebol – FBH, com sede e foro no município     de
						Salvador, estado da Bahia.

									  A Assembleia Legislativa

												Deceta:

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a Federação Bahiana de Handebol – FBH, com sede e foro no município de Salvador, estado da Bahia.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

				Sala das Sessões, 14 de junho de 2011.

					       Fátima Nunes
				          Deputada Estadual – PT/BA

					JUSTIFICATIVA

A Federação Bahiana de Handebol – FBH inscrita no CNPJ sob n° 13.477.203/0001-15, fundada em 06 de outubro de 1992, com sede e foro no município de Salvador, constitui-se numa sociedade civil, sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade local.

A FBH tem como finalidades:

a)	administrar, dirigir, controlar, difundir e incentivar em todo o estado a prática do handebol 	em todos os níveis, inclusive o profissional e o handebol praticado por portadores de 	deficiências, quando a Confederação permitir;

b)	representar o handebol baiano junto aos poderes públicos em caráter geral;

c)	representar o handebol baiano no Brasil, em competições amistosas ou oficiais e em 	quaisquer outras competições do mesmo gênero , observada a competência do COB e da 	CBHb;	

d)	promover ou permitir a realização de competições intermunicipais e de competições 	nacionais no território baiano, de acordo com a CBHb;

e)	respeitar e fazer respeitar as regras, normas e regulamentos nacionais, internacionais e 	olímpicos;

f)	informar aos filiados sobre as decisões que adotar, bem como aquelas que emanarem dos 	poderes públicos e das Entidades nacionais e internacionais;

g)	regulamentar as inscrições dos praticantes do handebol na FBHb e as transferências de uma 	para outra de seus filiados, fazendo cumprir as exigências das leis nacionais e internacionais:	

h)	promover e fomentar a prática do handebol de alto nível, estudantil, universitário e de cuno 	social;

i)	promover o funcionamento de cursos técnicos de handebol;

j)	promover a realização de campeonatos e torneios do desporto que dirige;

k)	expedir aos filiados, com caráter de adoção obrigatória, qualquer ato necessário à 	organização, ao funcionamento e à disciplina das atividades de handebol que promoverem 	ou participarem;

l)	regulamentar as disposições legais baixadas a respeito dos atletas dispondo sobre inscrições, 	registro, inclusive de contrato, transferências, remoções, reversões, cessões temporárias ou 	definitivas de acordo com as normas nacionais;

m)	decidir sobre a promoção de competições intermunicipais e estaduais pelos filiados e 	entidades de prática de handebol, estabelecendo diretrizes, critérios, condições e limites sem 	prejuízo de manter a privacidade de autorização para que possam participar de competições 	de caráter intermunicipais e estaduais;

n) 	interceder perante os poderes públicos, em defesa dos direitos e interesses legítimos das 	pessoas jurídicas e físicas sujeitas à sua jurisdição;

o)	praticar no exercício da direção estadual do handebol todos os atos necessários à realização 	de seus fins;

p)	cumprir e fazer cumprir os atos obrigatórios da entidade nacional a que esteja filiada.

Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela FBH, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.

				Sala das Sessões, 14 de junho de 2011.

				                Fátima Nunes
                                                   Deputada Estadual – PT/BA