PROJETO DE LEI Nº 19.263/2011
Dispõe sobre humanização no atendimento bancário com a disponibilização obrigatória de poltronas nas Agências Bancárias, públicas e privadas, na realização de todas suas operações e serviços.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Torna obrigatório, em todas as agências bancárias do Estado da Bahia, públicas ou privadas, dispor de poltronas na realização de todas as operações bancárias, como forma de humanização do atendimento ao público.

Art. 2º -  O número de poltronas será proporcional ao tamanho da metragem da agência bancária, não podendo ser inferior a 15(quinze) poltronas.

Art. 3º -  As agências bancárias deverão reservar assentos preferenciais a idosos, pensionistas, gestantes e deficientes físicos.

Art. 4º -  O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, além das penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, às seguintes sanções: 
 
I - A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa de R$10.000 (dez mil reais) a R$ 50.000 (cinquenta mil reais), corrigíveis monetariamente; 
 
II - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 5º -  O poder executivo regulamentará a proporcionalidade do número de cadeiras por agências, bem como a variação da aplicação das multas em 30(trinta) dias.

Art. 6º -  As agências bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adaptarem às novas regras.

Art. 7º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de junho de 2011

Deputado Pastor Sargento Isidório

JUSTIFICATIVA

A instalação de poltronas em agências bancárias é uma solicitação de correntistas e pessoas que freqüentam instituições financeiras, principalmente as particulares. Essas pessoas reclamam da falta de comodidade para aguardar o atendimento. 
Muitos bancos, principalmente os públicos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, já oferecem cadeiras aos seus usuários, sendo, portanto, a obrigatoriedade voltada, principalmente, aos bancos privados. 
É de notório saber que os usuários do sistema bancário são continuamente mal atendidos, com filas enormes. Ressalte-se que o lucro dos banqueiros são os maiores de todos os tempos, de forma que, o gasto dos mesmos na aquisição de cadeiras, não implicará em onerar excessivamente, muito pelo contrário, será um valor ínfimo em relação ao extraordinário ganho dos banqueiros. 
Em face do exposto e como forma de humanização do atendimento bancário, nossa proposição vem atenuar esses problemas, dando um mínimo de conforto e dignidade ao nosso querido povo do Estado da Bahia.