PROJETO DE LEI Nº 19.264/2011
Isenta do pagamento de tarifas de pedágio os veículos dos moradores das cidades de Candeias, São Francisco do Conde e Madre de Deus, cujos proprietários estudem ou trabalhem em outras cidades. E dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam isentos do pagamento da taxa de pedágio os veículos cuja propriedade seja de pessoa física, comprovadamente moradores dos municípios de Candeias, São Francisco do Conde e Madre de Deus ou que exerçam atividades profissionais permanentes nos referidos Municípios, cujo acesso se dê por rodovias providas de pedágio. 
§ 1° - O credenciamento para o gozo dessa isenção será feito mediante inscrição e comprovação dos interessados das condições estabelecidas nessa lei. 
§ 2º - Para os efeitos do caput, os veículos deverão estar devidamente cadastrados e identificados pelo órgão executivo de trânsito estadual onde se localizar a praça de pedágio. 
§ 3º - O disposto no caput aplica-se, também, às rodovias federais repassadas à exploração pela iniciativa privada, inclusive aquelas licitadas diretamente pela União.

Art. 2º -  Caberá ao Poder Executivo regulamentar o disposto nesta lei.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de junho de 2011

Deputado Pastor Sargento Isidório

JUSTIFICATIVA

Nos últimos anos, a carência de recursos públicos para a realização de investimentos em infra-estrutura levou à adoção de uma política de concessão de rodovias à exploração por parte da iniciativa privada, mediante a cobrança de pedágio. Tal movimento, que inclui tanto os trechos rodoviários licitados diretamente pelo órgão competente da União, como aqueles delegados por convênio a Estados e Municípios e, então, repassados à exploração comercial, viabilizou a implementação de melhorias importantes para a nossa malha rodoviária, mas trouxe também inconvenientes que, somente com o decorrer do tempo, estão sendo percebidos e corrigidos. 
Um dos problemas mais comuns diz respeito ao ônus desproporcional que pesa sobre a população dos Municípios onde se instalam as praças de cobrança de pedágio, bem como nos municípios circunvizinhos. De fato, essa população é penalizada economicamente em seus deslocamentos diários, para trabalhar, estudar ou fazer compras. Indústrias e empresas que realizam entregas a domicílio se vêm às voltas com um aumento, difícil de suportar, de seu custo operacional. 
Para tentar corrigir essa distorção, estamos oferecendo à apreciação dessa Casa a presente proposta, que visa isentar do pagamento de tarifa de pedágio os veículos cujos proprietários possuam residência permanente ou que exerçam atividades profissionais permanentes nos Municípios de Candeias, São Francisco do Conde e Madre de Deus. Para evitar desvios e mal uso da norma, estamos prevendo que o benefício da isenção dependa de cadastramento e identificação dos veículos pelo órgão executivo de trânsito estadual onde se localizar a praça de pedágio. 
Dessa forma, esperamos estar contribuindo sobremaneira para que a cobrança de pedágio seja realizada de forma justa e equânime. 
É importante ressaltar que o pedágio cobrado está localizado no município de Candeias, por isso não se justifica que moradores e trabalhadores da região precisem arcar com esses custos diariamente ao deixarem ou adentrarem o município por motivos de trabalho, e estudo. Esse projeto aborda um grupo de moradores e trabalhadores de diversas classes sociais e, que, portanto, inclui pessoas com baixo poder aquisitivo que, além de todas as contas mensais, poderão ser poupados de mais essa despesa injusta que seria o pagamento de pedágio.