PROJETO DE LEI Nº  19.266/2011

Altera o caput e parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.900, de 15 de abril de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput e parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.900, de 15 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder ao parcelamento dos débitos de qualquer natureza, do Estado da Bahia, apurados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o montante de R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais).

Parágrafo único - O valor disposto neste artigo refere-se à posição existente em 30 de abril de 2011, englobando os débitos do Estado da Bahia, inclusive suas Autarquias e Fundações, que serão reajustados, até a data efetiva do parcelamento, de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 11.941, de 27 de maio de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em