PROJETO DE LEI N° 19.275/2011

					Declara de Utilidade Pública a Federação de Automobilismo 
					da Bahia – FAB, com sede e foro no município de Salvador,
					Estado da Bahia.

									       A Assembleia Legislativa

												Decreta:

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a Federação de Automobilismo da Bahia – FAB, com sede e foro no município de Salvador, estado da Bahia.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

				Sala das Sessões, 14 de junho de 2011.

						Fátima Nunes
					Deputada Estadual – PT/BA

                                              
                                                        JUSTIFICATIVA

A Federação de Automobilismo da Bahia – FAB, inscrita no CNPJ sob n° 05.220.805/0001-64, fundada em 26 de julho de 2002, com sede e foro no município de Salvador, constitui-se numa sociedade civil, sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade local.

Segundo o Art. 5° do Estatuto da referida Federação, as modalidades desportivas automobilísticas básicas de competência da FAB são as competições de automóvel; Kart, Rallye; Arrancada: Velocidade na Terra e demais eventos envolvendo competições de automobilismo desportivo, tendo por finalidades:

a)	coordenar o complexo técnico -desportivo do automobilismo, exercendo a direção das 	atividades com elas relacionadas;

b)	dirigir, difundir e incentivar no Estado, todas a modalidades desportivas automobilísticas;

c)	promover, autorizar, fiscalizar a realização de campeonatos e torneios desportivos estaduais;

d)	participar de disputa de campeonatos interestaduais e internacionais, quando incluídos pela 	C.B.A;

e)	zelar pela estrita aplicação das regras, leis e regulamentos, que disciplinam seu desporto, 	bem como tomar providências para que sejam rigorosamente observados, não só na 	Federação como também na esfera de administração, que cabe a cada filiada;

f)	expedir, conforme tenha competência, códigos, normas, regulamentos, avisos, portarias, 	circulares, instruções ou outros quaisquer atos necessários à organização, ao funcionamento 	e à disciplina do automobilismo, observada a legislação desportiva vigente;

g)	julgar os responsáveis por inobservância de qualquer dos mandamentos compreendidos 	neste estatuto;

h)	representar e defender, perante os poderes públicos, os interesses legítimos do 	automobilismo no estado;

i)	autorizar a participação de entidades de prática desportiva e concorrentes às desportivas, 	fora da respectiva jurisdição regional;

j)	representar o automobilismo estadual em qualquer atividade de cunho nacional, com 	poderes de celebrar acordos, contratos e convênios, assim como autorizar, orientar, 	coordenar e fiscalizar as atividades nacionais de seus filiados;

k)	exercer os poderes, atividades e deveres atribuídos por lei, decretos, portarias e deliberação 	das autoridades constituídas;

Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela FAB, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.

					Deputada Fátima Nunes