PROJETO DE LEI Nº 19.276/2011

Altera a estrutura remuneratória das carreiras do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os vencimentos básicos das carreiras do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia passam a ser os constantes do Anexo Único desta Lei. 

§ 1º - O valor correspondente à diferença entre os vencimentos básicos dos meses de março e outubro de 2011 e março e outubro de 2012, previstos no Anexo Único desta Lei, e os referentes aos meses de fevereiro e setembro de 2011 e fevereiro e setembro de 2012, respectivamente, será subtraído do valor recebido a título de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET.

§ 2º - O Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE expedirá ato declaratório dos novos percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET referentes às carreiras do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia, que resultarão da aplicação do disposto no parágrafo anterior.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de março de 2011.

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO ÚNICO

MAGISTÉRIO PÚBLICO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS

NÍVEL A

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2011
CARGO	VENCIMENTO (R$)	
	20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	
PROFESSOR AUXILIAR	806,24	1.612,48	2.418,72	
PROFESSOR ASSISTENTE	935,26	1.870,52	2,805,78	
PROFESSOR ADJUNTO	1.084,86	2.169,72	3.254,58	
PROFESSOR TITULAR	1.280,11	2.560,22	3.840,33	
PROFESSOR PLENO	1.510,57	3.021,14	4.531,71	

NÍVEL B

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2011
CARGO	VENCIMENTO (R$)	
	20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	
PROFESSOR AUXILIAR	870,75	1.741,50	2.612,25	
PROFESSOR ASSISTENTE	1.010,06	2.020,12	3.030,18	
PROFESSOR ADJUNTO	1.171,64	2.343,28	3.514,92	
PROFESSOR TITULAR	1.382,53	2.765,06	4,147,59	

NÍVEL A

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2011
CARGO	VENCIMENTO (R$)	
	20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	
PROFESSOR AUXILIAR	870,74	1.741,48	2.612,22	
PROFESSOR ASSISTENTE	1.010,08	2.020,16	3.030,24	
PROFESSOR ADJUNTO	1.171,65	2.343,30	3.514,95	
PROFESSOR TITULAR	1.382,52	2.765,04	4,147,56	
PROFESSOR PLENO	1.631,42	3.262,84	4.894,26	

NÍVEL B

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2011

CARGO
	VENCIMENTO (R$)	
	20
HORAS	40
HORAS	DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA	
PROFESSOR AUXILIAR	940,41	1.880,82	2.821,23	
PROFESSOR ASSISTENTE	1.090,86	2.181,72	3.272,58	
PROFESSOR ADJUNTO	1.265,37	2.530,74	3.796,11	
PROFESSOR TITULAR	1.493,13	2.986,26	4.479,39	

NÍVEL A

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2012

CARGO
	VENCIMENTO (R$)	
	20
HORAS	40
HORAS	DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA	
PROFESSOR AUXILIAR	940,40	1.880,80	2.821,20	
PROFESSOR ASSISTENTE	1.090,89	2.181,78	3.272,67	
PROFESSOR ADJUNTO	1.265,38	2.530,76	3.796,14	
PROFESSOR TITULAR	1.493,12	2.986,24	4.479,36	
PROFESSOR PLENO	1.761,93	3.523,86	5.285,79	

NÍVEL B

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2012

CARGO
	VENCIMENTO (R$)	
	20
HORAS	40
HORAS	DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA	
PROFESSOR AUXILIAR	1.015,64	2.031,28	3.046,92	
PROFESSOR ASSISTENTE	1.178,13	2.356,26	3.534,39	
PROFESSOR ADJUNTO	1.366,60	2.733,20	4.099,80	
PROFESSOR TITULAR	1.612,58	3.225,16	4.837,74	

NÍVEL A

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2012
CARGO	VENCIMENTO (R$)	
	20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	
PROFESSOR AUXILIAR	1.015,63	2.031,26	3.046,89	
PROFESSOR ASSISTENTE	1.178,16	2.356,32	3.534,48	
PROFESSOR ADJUNTO	1.366,61	2.733,22	4.099,83	
PROFESSOR TITULAR	1.612,57	3.225,14	4.837,71	
PROFESSOR PLENO	1.902,89	3.805,78	5.708,67	

NÍVEL B

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2012
CARGO	VENCIMENTO (R$)	
	20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	
PROFESSOR AUXILIAR	1.096,89	2.193,78	3.290,67	
PROFESSOR ASSISTENTE	1.272,38	2.544,76	3.817,14	
PROFESSOR ADJUNTO	1.475,93	2.951,86	4.427,79	
PROFESSOR TITULAR	1.741,59	3.483,18	5.224,77