PROJETO DE LEI Nº  19.277/2011
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de áreas de terra integrantes do Projeto Parque Tecnológico de Salvador - Bahia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de áreas de terra integrantes do Projeto do Parque Tecnológico de Salvador - Bahia, delimitado pela Lei Municipal nº 7.400/2008, em favor de órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta dos entes da federação, ou de pessoas jurídicas de direito privado, selecionadas na forma da legislação vigente.

Parágrafo único - As áreas de terra a que se refere o caput deste artigo, de propriedade do Estado da Bahia, encontram-se divididas em 18 (dezoito) lotes, e registradas no 2º Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas desta Capital sob as matrículas de nº 118692 e 118693, referentes respectivamente aos lotes 62 e 63, e matrículas de nº 118698 a 118713, referentes aos lotes 68 a 83.

Art. 2o - A concessão de direito real de uso de áreas de terra a que se refere o artigo 1º destina-se à instalação de entidades públicas ou privadas de base científica ou tecnológica, de instituições de apoio e fomento, de instituições de ensino e pesquisa, e de promotores da cultura, da inovação e da competitividade para o desenvolvimento econômico sustentável, conforme os objetivos traçados pelo art. 3º, da Lei Estadual no 11.174, de 09 de dezembro de 2008.

Parágrafo único - Na ocorrência de desvio de finalidade na utilização do imóvel, opera-se a imediata resolução da concessão, retornando o imóvel à posse do Estado da Bahia, com suas acessões e benfeitorias, sem direito à indenização.

Art. 3º - A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de contrato específico e registro imobiliário para cada um dos lotes identificados no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, no qual serão estabelecidas as condições da avença, especialmente sobre a onerosidade ou gratuidade da concessão e as obrigações decorrentes dos fins estabelecidos no artigo 2º.

Art. 4º - A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei terá prazo máximo de 40 (quarenta) anos, a partir da assinatura do instrumento respectivo. 

§ 1º - A concessão descrita nesta Lei é pessoal e intransferível, salvo quando houver prévia e expressa autorização do Poder Concedente.

§ 2º - O prazo de concessão poderá ser prorrogada, mediante termo aditivo, quando houver interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa. 

Art. 5º - O concessionário responderá pelos encargos civis, administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em