PROJETO DE LEI Nº 19.278/2011
Dispõe sobre a implantação do Programa de Prevenção e Combate às Verminoses nas Escolas da Rede Pública Estadual do ensino fundamental de todo o Estado da Bahia, através da competente autorização para as Secretarias Estadual de Saúde e de Educação, em conjunto, as quais, deverão criar parcerias com as Secretarias Municipal de Saúde e Educação, em conjunto, também, de todo o Estado, para esta mesma finalidade e outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 
Art. 1º - Ficam autorizadas as Secretarias Estadual de Saúde e  de Educação, em conjunto, a realizarem em todos os alunos do ensino fundamental das Escolas da Rede Pública Estadual em todo o Estado  da Bahia, exames para a prevenção de verminoses, no primeiro semestre de cada ano letivo. 
 
§ 1º - Ficam autorizadas as Secretarias Estadual de Saúde e  de Educação, em conjunto, a criar parcerias com as Secretarias Municipal de Saúde e Educação de todo o Estado, via orçamento próprio de cada, para realizarem em todos os alunos do ensino fundamental das Escolas da Rede Pública Municipal em todo o Estado da Bahia, exames para a prevenção de verminoses, no segundo semestre de cada ano letivo. 
 
§ 2º – A fim de dar integral cumprimento a esta lei, as  Secretarias envolvidas  neste Projeto de Lei, poderão instituí  parceria de forma voluntária e sem ônus, com  Universidades, instituições médico - hospitalares e laboratórios credenciados  ao SUS. 
Art.2º-As Secretarias de Educação envolvidas no programa de que trata esta lei, ficam obrigadas através das respectivas escolas, a comunicar aos pais dos alunos a respeito deste programa, o agendamento dos exames e resultados.  
 
Art.3º- Ficam obrigadas as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde  e de Educação envolvidas neste programa, sem alterar os seus orçamentos,  a propiciar  aos alunos atendidos  e familiares, orientações de  regras básicas de cuidados de higiene para evitar a contaminação e infestação de verminoses. 

        
Art.4º - As Secretarias Estadual e Municipal de Saúde realizarão os referidos exames, utilizando os serviços dos profissionais das suas unidades de saúde ou em parceria com laboratórios, sem ônus e de forma voluntária, dentro de um organograma anual. 
Parágrafo único - Os exames a que se referem esta lei serão realizados na unidade de saúde ou laboratório mais próximo da escola onde esteja matriculado o estudante, mediante previa comunicação e agendamento.  
Art. 5º - Após realizados os exames, obtidos os resultados, detectando alunos com verminoses, a Secretaria Estadual (art.1º, acima) ou Municipal(art.1º, §1º, acima) de Saúde, garantirão aos mesmos, a percepção do medicamento necessário para o tratamento correspondente, de forma absolutamente gratuita, mediante o receituário médico e orientação deste. 
 
Parágrafo único - Se o tratamento e  entrega do medicamento ao aluno de que trata este artigo, não for providenciado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do receituário, a Escola fica obrigada a encaminhar relatório ao Ministério Público Estadual local,  Conselho Tutelar e Ministério da Saúde.  
 
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 30 (trinta) dias e  entrará em vigor na data de sua publicação.  
Sala das Sessões, 27 de Junho de 2011

Sala das Sessões, 28 de junho de 2011

Deputado Coronel Gilberto Santana

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora proposto, em proteção e defesa à saúde dos estudantes do ensino fundamental das Escolas Públicas Estaduais e Municipais deste Estado, se funda no programa de combate e prevenção de infestações de VERMINOSES e tratamento desta doença. Compete ao Estado da Bahia legislar acerca desta matéria (arts. 196  e 24 da CF; arts. 4º e 235 da CE-BA;  arts. 7º, 11º.14º  do  ECA –Lei  8.069/1990). 
Estabelece o Estatuto da Criança e Adolescente no seu artigo 7º:“A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde,  mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”                                                                                       
 
A Saúde constitui o exercício de cidadania, é um direito social de todos e dever do Estado proteger a população na forma preventiva ou curativa. Aliás, a Carta Magna do Brasil protege tanto a cura quanto a prevenção de doenças através de medidas que assegure a integridade física e psíquica do ser humano como consequência direta do fundamento da dignidade da pessoa humana.  A Ação do Poder Público é fundamental, mediante a adoção e execução de programas e medidas para a  prevenção de verminose. 
Estudo assinala que VERMINOSE é uma infecção intestinal provocada por agentes específicos, conhecidos como parasitas. A verminose intestinal humana é uma das mais disseminadas no mundo. A contaminação ocorre quando há ingestão dos ovos infectados do parasita, que podem ser encontrados no solo, água ou alimentos contaminados por fezes humanas. A indicação è de que  verminoses mais freqüentes são ascaridíase (lombrigas), teníase (solitária) e outras e quando há grande número de vermes pode haver quadro de obstrução intestinal. 
As pessoas afetadas por verminoses são acometidas de cólicas, diarréia, vômitos, dor de barriga, palidez, coceira no ânus, dentre outros diversos sintomas e somente os exames clínicos de fezes podem diagnosticar o tipo de verme, por isto a necessidade de programa como o ora ventilado. 
 
Na luta e caminhada pela prevenção da aludida doença, a “Educação” e a “Saúde”, por meio dos seus gestores deverão  estar de “mãos dadas” em benefício das crianças e adolescentes estudantes contempladas com este Projeto de Lei, haja vista que, sempre foram temas principais nas políticas públicas por serem reconhecidas como necessidades básicas e universais do ser humano.     
   
O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo para crianças a partir dos 7 anos e  facultado o acesso às de 6 anos.  A Escola no tocante aos ensinamentos, incluindo hábitos de higiene, deve integrar seus trabalhos com as unidades de saúde para produção do saber com a idéia de que a “saúde” só é possível na produção de cidadania e autonomia do ser humano.   
  
A considerar, ainda, que eliminando as infestações de verminoses intestinais, que afetam as crianças e adolescentes - estudantes deste Estado - surgirão melhores rendimentos a nível escolar e social dos mesmos. 
 
Assim, a VERMINOSE é preocupante tanto em face à criança quanto para o adulto. Se não evitar através da prevenção ou tratar a tempo, pode levar o portador da doença até a  óbito. Informação  extraída de pesquisas. 

Nesse seguimento, a exemplo da gravidade da doença - verminose,  assenta-se acontecimento relatado em evento recente realizado no dia 13.06.2011, na Sala Luiz Cabral, desta Assembleia Legislativa, em Audiência Pública, como segue:  
 
É que ilustre médico cirurgião componente da mesa, dentre suas explanações, também, trouxe da sua experiência profissional à exposição em vídeo da figura de um intestino de uma criança que estava sendo “destruído” e “devorado” por vermes. Após as explicações pertinentes, o médico assinalou a triste notícia no sentido de que a referida criança, mesmo tendo sido operada, por ele, “não resistiu e veio a óbito.”        
 
Pelo visto, a prevenção é a melhor forma de evitar a infestação de verminoses e consequente óbito, neste particular. Sem dúvida, poderá ser reduzido o índice da doença em questão, através de medidas preventivas e curativas por parte de política pública.   
 
RAZÃO DA PARCERIA: Beneficiar, também, alunos da Rede Pública Municipal. 
a)- O alcance desta parceria tem destino principalmente para as famílias de baixa renda e de formação doméstica que necessite de apoio e orientação. A parceria é uma reunião de interessados visando um certo fim comum - com o mesmo objetivo. Neste caso, o programa de combate e prevenção de verminose, se alcançará a Rede Municipal de todo o Estado. 
b)-“Universalização de assistência de igual qualidade  com acesso a todos os níveis dos serviços de saúde, respeitadas as necessidades particulares da população urbana e rural.”(Inciso VI do art.235 da Constituição do Estado da Bahia. 
c)- O Excelso Supremo Tribunal Federal, decidiu: (...), “... o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar.” (...).  (RE 267.612/ RS, DJU, Rel. Min. Celso de Mello). 
d)-Desta forma, é que se busca a possibilidade de parceria entre as Secretarias envolvidas neste projeto de lei, a observar a política pública de saúde, educação, social e humanitária. A proteção a saúde é igualitária (arts. 196, 6º, 23º, II, 24 e incisos IX e XII - CF, consagra a competência comum e concorrente da União, do Distrito Federal, Estado e  Municípios, inclusive no que respeita a educação, proteção em defesa da saúde, infância e adolescência. 
e)-E mais, é obrigação cumulativa dos municípios e dos  Estados pelo ensino fundamental, devendo haver, entre eles, coordenação, compromisso político, ajuda financeira e assessoria técnica dos Estados aos municípios. 
f)- A educação pública é dever compartilhado entre as entidades políticas: Federais,   Estaduais e Municipais. 
  
Por estes fundamentos, razões e justificativa ora apresentada, por ser de interesse público, por se tratar de saúde e educação, solicito dos Ilustres pares, Membros desta Assembléia Legislativa da Bahia, o voto em favor da aprovação deste projeto de lei.