PROJETO DE LEI Nº 19.279/2011
Dispõe sobre a Construção de Reservatórios de Água da Chuva em Edificações Públicas ou Particulares no Estado da Bahia e dá outras providências 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica obrigatória a Construção de Reservatórios de Água de Chuva em todas as Edificações Públicas ou Particulares a serem construídas a partir da vigência desta Lei, em todos os Municípios do Estado da Bahia; 

Art. 2º -  O não cumprimento do previsto nesta Lei implica em: 
 
I - Advertência; 
 
II - Concessão de 60 (sessenta) dias de prazo para a regularização; 
 
III - Multa correspondente a 1% (hum por cento) do valor da construção; 
 
IV - Não concessão de Alvará de HABITE-SE. 

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 28 de junho de 2011

Deputado Kelly Magalhães

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente da ALBA, 
Senhores e Senhoras Deputados (as), 
 
Estudos revelam que no futuro próximo teremos problemas com o fornecimento de Água potável. Diante deste grave fato, devemos agir agora para prevenir e assegurar as futuras gerações acesso ao líquido mais precioso para vida humana e para os seres vivos de um modo geral, a ÁGUA. 
 
Este Projeto de Lei visa evitar o agravamento do problema obrigando a que todas as construções tenham reservatórios para captação de água da chuva para ser utilizada em tarefas onde atualmente se gasta água potável como lavar playgrounds, automóveis, calçadas, regar plantas e tantas outras coisas que se faz no dia a dia. 
 
Entendemos que o custo para a construção de reservatórios ou reservatório nas edificações, será recompensado com economia de custos a com água comprada da companhia que capta e distribui água. 
 
Este Projeto de Lei está em sintonia com as medidas já adotadas pelo governo federal e estadual que tem incentivado a construção de reservatórios de água de chuva, especialmente na zona rural, e que tem se mostrado como uma medida eficiente e de baixo custo.