PROJETO DE LEI Nº 19.281/2011

Dispõe sobre o registro estatístico dos índices de violência e criminalidade no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 
Art. 1º  - O Poder Executivo criará banco de dados padronizado de modo a integrar o registro e dar publicidade aos índices de violência e criminalidade e instrumentalizar  a formulação  de políticas de segurança pública no Estado. 
 
Parágrafo Único – Um padrão no formato das informações será criado, de forma que, depois de implantado, haverá uma exigência da manutenção deste padrão para os órgãos e instituições que registram dados de segurança pública em todo Estado. 
 
Art. 2º  - As Secretarias de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e de Segurança Pública publicarão, no período de um a três meses, no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, os dados referentes à atividade policial e penitenciária, discriminando Capital, Região Metropolitana e interior, oriundos do(a) Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Poder Judiciário, sendo assim discriminados: 
 
I- Polícia Militar: 
 
a) número de ocorrências registradas pela polícia militar, por tipo de delito; 
b) número de chamados pelo sistema 190; 
c) número de inquéritos policiais militares instaurados, por tipo de delito; 
d) número de civis mortos em confronto com policiais militares; 
e) número de civis feridos em confronto com policiais militares; 
f) número de policiais militares mortos em serviço; 
g) número de policiais militares feridos em serviço; 
h) número de prisões em flagrante efetuadas pela polícia militar; 
i) número de armas apreendidas pela polícia militar; 
j) número de exclusões de policiais militares com processos transitados em julgado por crimes de extorsão. 

  
II – Polícia Civil: 
 
a) número de ocorrências registradas pela polícia civil, por tipo de delito; 
b) número de inquéritos policiais instaurados, por tipo de delito; 
c) número de inquéritos conclusos e remetidos ao Ministério Público, por tipo de delito; 
d) número de inquéritos retornados com incorreções ou para fazer diligências; 
e) número de civis mortos em confronto com policiais civis; 
f) número de civis feridos em confronto com policiais civis; 
g) número de policiais civis e de agentes penitenciários mortos em serviços, discriminadamente; 
h) número de policiais civis e de penitenciários feridos em serviço, discriminadamente; 
i) número de prisões em flagrante efetuadas pela polícia civil; 
j) número de autos de prisão em flagrante efetivamente lavrados pela polícia civil; 
l) número de mandados de prisão cumpridos pela polícia civil; 
m) número de homicídios dolosos e culposos (discriminando acidentes de trânsito), tentativas de homicídios, lesões corporais, latrocínios, estupros, sequestros, atentados violentos ao pudor, casos de corrupção de menores,  de tráfico  de entorpecentes,  de formação  de quadrilha, roubos   (discriminando    veículos,   bancos    e   outros),   furtos (discriminando veículos  e outros)  e abusos  de autoridades  conforme disposto na Lei nº 4.898, de 1965; 
n) número de armas apreendidas  pelas polícias  civil; 
o) número de presos feridos e mortos em delegacias, discriminadamente; 
p) número de fugas das delegacias; 
q) número de exclusões de policiais civis com processos transitados em julgado por crimes de extorsão. 
 
III – Corpo de Bombeiros: 
 
a) número de ocorrências registradas pelo Corpo de Bombeiros; 
b) número de chamadas pelo sistema 193; 
c) número de civis mortos em ocorrências; 
d) número de civis feridos em ocorrências; 
e) número de policiais bombeiros mortos em serviço; 
f) número de policiais bombeiros feridos em serviço. 

IV – Poder Judiciário: 
 
a) número de inquéritos recebidos pelo Ministério Público, por tipo de delito; 
b) número de ingressos no sistema penitenciário; 
c) número de presos feridos e mortos em penitenciarias, discriminadamente; 
d) número de mandados de prisão expedidos; 
e) número de   alvarás  de   soltura  cumpridos  pelo  sistema penitenciário; 
f) número de fugas do sistema penitenciário. 
g) número de presos em liberdade condicional; 
h) número de presos beneficiados por indulto. 

 
Art. 3º  - Os  dados referentes  ao  mês encerrado  devem  ser publicados no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência no máximo 90 (noventa) dias após seu término. 
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de junho de 2011

Deputado Coronel Gilberto Santana

JUSTIFICATIVA

O presente instrumento destina-se a defrontar temas fundamentais na prestação do serviço público de segurança por parte do Estado. De um lado, existe a necessidade de continuar a implementar a transparência administrativa como condição para tornar pública  a atuação do Estado quanto às suas ações e políticas públicas. 
 
A segunda inquietação pousa sobre a necessidade e dever das autoridades competentes de dispor de elementos e dados de análise e diagnóstico da atual situação da criminalidade e violência na Bahia. 
 
Objetiva-se instrumentalizar o planejamento das atividades dos órgãos públicos que atuam na seara da segurança.  Concatenar ideias e argumentos baseados em Relatórios Diagnósticos advindos desse banco de informações trará à sociedade baiana um dos elementos que faltavam para suplementar as ações hodiernas de segurança pública, tema em alta voga. 
 
Vale dizer que diante do Plano Nacional de Segurança Pública, na síntese do diagnóstico dos problemas das polícias, a primeira deficiência comum detectada foi o conjunto de ações relacionadas ao banco de dados, tais sejam, “coleta, registro, produção, distribuição e processamento precário das informações, gerando dados inconsistentes e pouco confiáveis, e inviabilizando diagnósticos, análises prospectivas e definição de orientações estratégicas”(grifo nosso). 
 
A cada Relatório publicado, poderão ser medidos índices muito mais precisos e analíticos, de modo a proporcionar ao Estado a certeza de estar cumprindo com os anseios da sociedade no tocante ao combate à violência, em todas as suas frentes e diante de todas as suas complexidades.