PROJETO DE LEI Nº  19.282/2011

 
Dispõe sobre a isenção de tributos para a obtenção de 2º via de documentos pessoais a vítimas de furtos ou roubos ocorridos no território do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 
Art. 1º Ficam isentas do pagamento de taxas para a obtenção da 2º via de documentos públicos pessoais, as pessoas que, comprovadamente, tenham sido furtadas ou roubadas no território do Estado da Bahia. 
 
§ 1° - A comprovação a que se refere o caput dar-se-á através da apresentação, no momento da requisição da 2º via, da Certidão e/ou Boletim de Ocorrência, devidamente autenticado pela autoridade que os emitiu, onde deverá conter, obrigatoriamente, a relação dos documentos roubados ou furtados. 
 
§ 2º - Não constitui hipótese de isenção, para efeitos desta Lei, a perda dos documentos provocada por culpa exclusiva do cidadão, devendo o órgão competente no momento da elaboração da Certidão e/ou Boletim de Ocorrência relatar devidamente o ocorrido, qualificando o fato conforme os ditames legais dispostos no Código Penal Brasileiro. 
 
Art. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos, poderá regulamentar a presente Lei. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2011

Deputado Rogério Andrade

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por escopo amenizar as angústias e dissabores, sejam eles morais ou materiais, provocados pela violência crescente no Estado da Bahia.  
 
Assim, a nossa Carta Constitucional preceitua em seu art. 144 caput que a segurança pública é dever do Estado e direito de todos, sendo exercida para a preservação da ordem social e da incolumidade das pessoas e de seus patrimônios. 
 
Nesse sentido, resta comprovado que a segurança pública é de responsabilidade do Estado, seja ela objetiva ou subjetiva, não cabendo ao cidadão arcar com os ônus decorrentes da ineficiência do Estado. 
 
Outrossim, como é cediço, as taxas que envolvem a emissão da 2ª via de documentos pessoais públicos, tipo Cédula de Identidade, CPF, Título Eleitoral, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Carteira Profissional, Carteira de Motorista dentre outros, são por demais dispendiosas, sendo que a maioria da população baiana não dispõe de renda para arcar com tais gastos. 
 
De igual sorte, a posse desses documentos é obrigatória para qualquer tipo de iniciativa junto a órgãos públicos e privados, inclusive para identificação do cidadão quando abordado para identificação na rua. 
 
Assim, o presente Projeto visa promover a inclusão social e minimizar as agonias daqueles que passaram pela terrível experiência de serem atingidos pela violência.  
Logo, com a convicção da relevância social do presente projeto, espero o apoio e a aprovação por essa Casa.