PROJETO DE LEI Nº 19.299/2011
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE GESTÃO DOS RESÍDUOS DO LIXO TECNOLÓGICO NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As empresas no Estado da Bahia que produzam e/ou comercializem produtos eletro/eletrônicos são responsáveis pela logística reversa para todos os resíduos considerados perigosos à saúde humana e ao meio ambiente. 
 
§  1º – Para efeito desta Lei considera-se logística reversa, destinação final e/ou reaproveitamento de resíduos considerados perigosos:  
I – Incentivar a utilização dos produtos e/ou de seus componentes em processos de reciclagem, com vistas a novo uso econômico; 
II – Realizar, se tecnicamente possível, a reutilização dos produtos e/ou de seus componentes, respeitadas as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos municipais, estaduais e federais competentes da área de saúde e do meio ambiente; 
III – Promover a segregação, neutralização e a disposição final adequada dos componentes tecnológicos que contenham resíduos perigosos, conforme os princípios da legislação ambiental em vigor. 
 
§  2º - Para efeito desta Lei, considera-se lixo tecnológico: componentes e periféricos de computadores, inclusive monitores e televisores (que contenham tubos de raio catódicos), lâmpadas de mercúrio e componentes de equipamentos eletro-eletrônico e de uso pessoal, que contenham metais pesados ou outras substâncias tóxicas.

Art. 2º -  O Poder Executivo estabelecerá diretrizes para que as empresas citadas no artigo 1º da presente lei declarem os componentes tecnológicos dos seus produtos e as quantidades comercializadas anualmente, exposição sobre os meios e resultados da logística reversa, ficando as mesmas obrigadas a apresentarem, num prazo de 180 dias, projeto de coleta e destinação final ambientalmente adequada ou mecanismo de custeio para este fim. 
 
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer taxação para as empresas que descumprirem o determinado no caput deste artigo, cujos valores arrecadados serão destinados à coleta seletiva e à destinação final ambientalmente adequada, nos termos do Artigo 1º desta Lei.

Art. 3º -  As empresas que produzam e/ou importem produtos eletro/eletrônicos são co-responsáveis pela destinação final dos produtos, ficando obrigadas a dar as seguintes informações em rótulo e/ou embalagens: 
 
I - Advertência para não descartar o produto e seus componentes em lixo comum; 
II - Orientação ao consumidor de onde destinar o produto e/ou seus componentes para programas de logística reversa do lixo tecnológico; 
III - Endereços e telefones de contato dos locais para recepção de produtos e/ou seus componentes para logística reversa do lixo tecnológico.

Art. 4º -  As empresas que produzam, importem e/ou comercializem produtos eletro/eletrônicos devem manter em seus estabelecimentos recipientes para a coleta destes produtos, e encaminhá-los para a destinação final adequada e/ou reaproveitamento e reciclagem.

Art. 5º -  Convênios com cooperativa de catadores poderão ser estabelecidos visando atender as exigências desta Lei, destacando-se a necessidade de proteção e informação dos riscos, aos trabalhadores envolvidos, atendendo as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 6º -  O Poder Executivo regulamentará a logística reversa do lixo Tecnológico no Estado da Bahia, devendo-se levar em consideração as seguintes diretrizes: reutilização, atualização dos equipamentos existentes, reciclagem, incentivos ao comércio de produtos com menor proporção de componentes tóxicos e incentivos ao uso preferencial de materiais não tóxicos na produção dos componentes tecnológicos.

Art. 7º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2011

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

Diante do desenfreado desenvolvimento tecnológico, a tendência de substituir o recém usado pelo novo torna-se cada vez mais frequente. Como consequência, o Estado da Bahia e todo Brasil convive com sérios problemas no que tange á destinação final dos resíduos perigosos. 
Sendo assim, se faz cada vez mais necessário a adoção de medidas que objetivem prevenir futuros danos ao meio ambiente e a saúde pública, uma vez que o controle estatal adotado atualmente vem demonstrando ser insuficiente. 
O lixo tecnológico é composto por materiais não-biodegradáveis e altamente perigosos (metais pesados, mercúrio, etc.) e por isso, deve ser reciclado com muita cautela para não contaminar o meio ambiente, de preferência por empresas especializadas, que vale dizer, são poucas no Brasil. Os métodos usualmente utilizados para o descarte desse lixo acabam por causar graves problemas ambientais e de saúde pública por conta do elevado grau de toxidade dos metais pesados. 
 A legislação ambiental brasileira trata os resíduos pelo elemento contaminante e determina o seu tratamento, porém, apenas alguns manufaturados dispõem de normas legais de descarte, como as pilhas e baterias. Estas são recebidas pelos seus fabricantes, sem custos para o consumidor. A maioria dos produtos ainda não dispõe de leis específicas e, portanto, têm o seu custo ambiental pago pelo usuário. 
Embora o crescimento do lixo eletrônico pareça tangenciar o problema dos direitos de comunicação, existe um aspecto importante que deve ser compreendido por todos os participantes da discussão sobre como democratizar o acesso às tecnologias de informação e comunicação (TIC).  
Enquanto a explosão do lixo, de maneira geral, é um grave problema, o crescimento de lixo tecnológico é particularmente perturbador, pois contém muitos agentes cancerígenos. Por exemplo, o carbono negro encontrado no toner de impressoras está na classe 2B dos cancerígenos e o “berílio é comumente encontrado em placas-mãe e clipes como uma liga de cobre e berílio. O berílio foi recentemente classificado como um cancerígeno humano, sendo que a exposição a ele pode causar câncer do pulmão”. 
O que se propõe é uma combinação de técnicas que tornem mais eficaz a destinação do lixo tecnológico. São elas: 
 
• reparo;  
• reutilização;  
• atualização do equipamento existente;  
• reciclagem;  
• uso preferencial de materiais seguros nas tecnologias de informação e comunicação.  
A implementação de quase todos esses procedimentos (à exceção do último) requer um grande número de pessoas e poderia significar um potencial crescimento de um novo setor econômico nos países em desenvolvimento. No final das contas, será preciso criar incentivos e aprovar leis para obrigar as empresas produtoras de tecnologia a desenvolver produtos novos e não-tóxicos.  
O problema do lixo eletrônico nos serve como incentivo para refletir sobre como a democratização do acesso às tecnologias de informação e comunicação é uma questão mais complexa do que simplesmente colocar um computador com acesso à internet em cada lar. A comunicação democrática deve ser também uma “comunicação sustentável”.